| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3197 / 2015 |
| Date | 2015-09-17 |
| Ementa | Institui a Tabela SUS Complementar do Sistema Único de Saúde - Tabela SUS Municipal, autoriza o credenciamento de prestadores de serviços na área de saúde, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 [OU GABINETE DO PREFEITO Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001 00, | LEI Nº 3.197, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015. Institui a Tabela SUS Complementar do Sistema Único de Saúde — Tabela SUS Municipal, autoriza o credenciamento de prestadores de serviços na área de saúde, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a Tabela Complementar do Sistema Único de Saúde — Tabela SUS Municipal, para a remuneração dos procedimentos ambulatoriais, exames de apoio e diagnósticos de consultas especializadas e Plantões e Urgência/Emergência prestados no âmbito municipal do Sistema Único de Saúde. 8 1º Os valores da Tabela Complementar do Sistema Único de Saúde serão propostos pela Secretaria Municipal de Saúde e, após aprovação do Conselho Municipal de Saúde, instituídos mediante Decreto. 8 2º Os valores da Tabela Complementar do Sistema Único de Saúde serão revistos, no todo ou por procedimento, sempre que houver alteração na Tabela SUS Nacional ou a critério da Secretaria Municipal de Saúde, quando julgado oportuno e conveniente, sujeitando-se ao procedimento do parágrafo anterior. Art. 2º. Fica autorizado o credenciamento através de chamada pública, mediante elaboração prévia do Plano Operativo de Pessoas Jurídicas para atendimento em clínicas, consultórios particulares ou consultórios das Unidades de Saúde do Município e Unidades Hospitalares, mediante remuneração dos serviços de saúde, referidos na Tabela Complementar do Sistema Único de Saúde. 8 1º A remuneração pelos serviços prestados será efetuada mensalmente, de acordo com o número de procedimentos efetivamente realizados, calculados em conformidade com os encaminhamentos da Secretaria Municipal de Saúde, multiplicados pelo valor constante na referida tabela. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO 8 2º O credenciamento de que trata o caput deste artigo será realizado por meio de edital de chamamento público. 8 3º O órgão responsável pelo procedimento de credenciamento por chamamento público providenciará meios para proporcionar preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, na prestação dos serviços de que trata esta Lei. Art. 3º. Os prestadores de serviços de saúde credenciados farão parte de um Banco de Prestadores na área de saúde ao qual o Poder Executivo Municipal recorrerá segundo a necessidade do Município. Parágrafo Único. A listagem dos prestadores de serviços de saúde credenciados estará disponível no site da Prefeitura Municipal de Currais Novos e será afixada nas Unidades de Saúde e na sede da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 4º. As despesas provenientes para remuneração dos procedimentos da Tabela Complementar do Sistema Único de Saúde deverão, para efeito de complementação financeira, empregar recursos próprios do orçamento vigente do Município, sendo vedada a utilização de recursos federais para esta finalidade. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 17 de setembro de 2015. LUZIANI DOS SANTOS GUIMARÃES Secretário Municipal de Saúde