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norma nº 3198/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3198 / 2015
Date 2015-09-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o salário dos professores da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000
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Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00
LEI Nº 3.198, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a reajustar o salário
dos Professores da Rede Municipal de Ensino e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprova e EU sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado em 3,25% (três vírgula vinte e cinco por cento) o valor dos
salários dos cargos específicos dos servidores do magistério municipal do grupo 1 e Il, com
efeito retroativo ao dia 1º de agosto de 2015, conforme anexo | desta Lei.
Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando
revogadas as disposições legais anteriores.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 17 de setembro de
2015.
Secretário Muyícipal de Administração
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro —- CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00
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WILTON NARCISTO COSTA
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
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Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
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Procuradora Geral do Município
Advogada — OAB/RN 13.845
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