| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3198 / 2015 |
| Date | 2015-09-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o salário dos professores da rede municipal de ensino, e dá outras providências. |
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E Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 ef a Ya? vá ny [RIA CR GABINETE DO PREFEITO Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 LEI Nº 3.198, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015. Autoriza o Poder Executivo a reajustar o salário dos Professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprova e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reajustado em 3,25% (três vírgula vinte e cinco por cento) o valor dos salários dos cargos específicos dos servidores do magistério municipal do grupo 1 e Il, com efeito retroativo ao dia 1º de agosto de 2015, conforme anexo | desta Lei. Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições legais anteriores. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 17 de setembro de 2015. Secretário Muyícipal de Administração Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro —- CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 1] Panis E aá Va? tá Ex [UA GABINETE DO PREFEITO WILTON NARCISTO COSTA Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento ara Nice Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes JÚLI (Mede! OS BATISTA V Procuradora Geral do Município Advogada — OAB/RN 13.845 Bo et Sv'9L8E [02 crz E [0€699€ [55'265€ [55205 [0285h€ [oc L6ce [soscee |scogcelos'96L € VISISOH OINVIVS eLiz |s99c [|eroz Jugse ars Egvz SLpz |egec VINVINHOH E ; A-aNd € OavSOLNOd = Se'9e6c [02828 [os'Leg'z [SL 997% |si'ciic [0s'6soc |se'909z |ss'sssz [og'soscl00'z5rT VISISOH ONIVIVS sryz l|z'iiz Joeoz Joroz [oooz Jose, ee c6'8L os'eL loz'gl VINVIVHOH N asi FINA € OJVELSTIN — 1] HOSSIJONA ss'ese'z [oo'pLz'z [os'ozL'z [og'zzr'z |s2'sso'c |se'svoz [52 boo z [095961 |sr'ocoL|s9ese1 VISISOH ONNVIVS ezoL oro, JeooL [ozsL I|spsi Isvsi Iser 9g'pL Lev, |66EL VINVIVHOH : : as Ses Ra “M-INd E OVÍVZIVIDIASI =] s9'e8g'| [0c'zs8'1 [S2'S18') [590871 |ss'sbZ', Jos'LLZ'L [so'ez9L |so'sro — VWISBOHONVIVS| 66€L leer Iovel [ore Jcocl B9TL ev Joc VINVIVHOH re E EE e CETTE HOSSISONd S9'0LS') [56'08b'1 [sc'L9%' Jo6'ccv [ss'r6c 1 [992901 [sgobe L[o6PLEL VISISOH ONVIVS GLLL [160 Iso [rsoL J[eeoL Jeror c66 | Iv/6 VINVINHOH : = TE 7 ENANd € OIGAN ONISNA IT [da a Em T3AIN FESSARE 0:/60 | 8o/zo | 90/50. | FE SONVIEES o 6 ED Gi | | SsonvioHNvavai aa oaorad %ST E = YVNLNIDIIA OV ILNIANOdSINHOD - STOT'BO'TO : SIHOSSIIOUd SOA ONIVIVS JA VIIIVL “STOZ JC OUBINILAIS 3Q ZT 3Q “86T'E 5N 1311 OXINV 31SNIvIa :SIO MTE FERERETENERE) 00-L000/9ZL'60L'80 :FdNO — ZLZZ-SOPE (P8XX0) :Xe3) pLZz -S0vE (pBxx0) ouogojo 000-08€'65 :dID — 099 — 06 “ouysn|es zewo | 'sog eáeia SOAON SIB1n9 9p jediduni esngiosola O op apueis ory Op opeysa