| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3199 / 2015 |
| Date | 2015-09-17 |
| Ementa | Autoriza o ingresso de Agentes de Combate a Endemias em imóveis particulares, fechados ou sem habitação, para realizar o controle e o combate ao mosquito vetor da dengue e demais doenças transmissíveis devido ao acúmulo de lixo e presença de animais no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 RA EAR GABINETE DO PREFEITO Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 LEI Nº 3.199, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015. Autoriza o ingresso de Agentes de Combates a Endemias em imóveis particulares, fechados ou sem habitação, para realizar o controle e o combate ao mosquito vetor da dengue e demais doenças transmissíveis devido ao acúmulo de lixo e presença de animais, no Município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e atendendo preliminarmente proposição do Poder Legislativo Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 012/2015 de autoria do Vereador Eduardo Bastos de Pontes e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a entrada dos Agentes de Combates a Endemias em imóveis particulares, fechados ou sem habitação, para realizar o controle e combate ao mosquito vetor da dengue e demais doenças transmissíveis devido ao acúmulo de lixo e presença de animais, na jurisdição do Município de Currais Novos/RN. Art. 2º. É também determinada à elaboração de um relatório para descrever os meios empregado para o ingresso, o estado do imóvel, a inexistência de bens, os resultados da vistoria e as medidas de prevenção adotadas, notadamente a vedação das caixas d'água. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 17 de setembro de 2015. | | |