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norma nº 3199/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3199 / 2015
Date 2015-09-17
EmentaAutoriza o ingresso de Agentes de Combate a Endemias em imóveis particulares, fechados ou sem habitação, para realizar o controle e o combate ao mosquito vetor da dengue e demais doenças transmissíveis devido ao acúmulo de lixo e presença de animais no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
RA EAR GABINETE DO PREFEITO
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00
LEI Nº 3.199, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.
Autoriza o ingresso de Agentes de Combates a
Endemias em imóveis particulares, fechados ou
sem habitação, para realizar o controle e o
combate ao mosquito vetor da dengue e demais
doenças transmissíveis devido ao acúmulo de lixo
e presença de animais, no Município de Currais
Novos/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso das atribuições legais e atendendo preliminarmente proposição do Poder Legislativo
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº
012/2015 de autoria do Vereador Eduardo Bastos de Pontes e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a entrada dos Agentes de Combates a Endemias em imóveis
particulares, fechados ou sem habitação, para realizar o controle e combate ao mosquito
vetor da dengue e demais doenças transmissíveis devido ao acúmulo de lixo e presença de
animais, na jurisdição do Município de Currais Novos/RN.
Art. 2º. É também determinada à elaboração de um relatório para descrever os
meios empregado para o ingresso, o estado do imóvel, a inexistência de bens, os resultados
da vistoria e as medidas de prevenção adotadas, notadamente a vedação das caixas d'água.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 17 de setembro de
2015.
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