br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

norma nº 3200/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3200 / 2015
Date 2015-09-24
EmentaAltera a Lei Nº 3.051, de 25 de junho de 2013, que institui o Conselho Municipal da Juventude - COMJUV, e dá outras providências.
native_id3736

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

stado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro —- CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
SU GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.200, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.
Altera a Lei Nº 3.051, de 25 de junho de 2013, que
institui o Conselho Municipal de Juventude —
COMJUV, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de
Lei nº 021/2015 e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura do Conselho Municipal da Juventude,
criado pela Lei Nº 3.051, de 25 de junho de 2013, para Conselho Municipal de Juventude —
COMJUV.
Art. 2º. O artigo 5.º da Lei Nº 3.051, de 25 de junho de 2013, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 5º. O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE, integrado por
representantes do poder público e da sociedade civil, com reconhecida atuação
na defesa e promoção dos direitos da juventude é constituído de 18 (dezoito)
membros titulares, com seus respectivos suplentes, observada a seguinte
composição: 09 (nove) representantes do poder público, e 09 (nove)
representantes da sociedade civil.
l. As vagas do poder público serão ocupadas com a seguinte
composição:
01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho,
Habitação e Assistência Social;
a O pa TA
stado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 —- Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
UA GABINETE DO PREFEITO
5. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo;
6. 01 (um) representante da Fundação Cultural “José Bezerra Gomes”;
. 01 (um) representante da 92 Diretoria Regional de Educação e
Cultura;
8. 01 (um) representante da Coordenadoria de Esportes;
AD 00r SR ONT ROO RO
. 01 (um) representante da Câmara Municipal.
As vagas da sociedade civil serão assim distribuídas:
01 (um) representante do movimento estudantil secundarista;
01 (um) representante do movimento estudantil universitário;
01 (um) representante do movimento estudantil técnico;
01 (um) representante do segmento cultural e artístico;
01 (um) representante do segmento esportivo;
01 (um) representante da juventude evangélica;
01 (um) representante da Pastoral da Juventude;
01 (um) representante de movimentos da pessoa com deficiência;
01 (um) representante dos movimentos rurais.
8 1º A função de membro do Conselho será considerada como relevante
atividade pública, vedada a sua remuneração.
8 2º Os membros integrantes do Conselho a que se refere o caput deste artigo
deverão ser compostos, majoritariamente, por jovens entre 14 e 29 anos de
idade, envolvidos com trabalhos diretamente relacionados ao segmento ao qual
pertence.
83º O processo de eleição dos representantes, bem como dos suplentes, será
feito por voto direto e aberto com registro em Ata, podendo participar todos os
presentes, devidamente credenciados pela Entidade proponente.”
Art. 32. Fica o Conselho Municipal de Juventude — COMJUV, vinculado à
Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de elaborar e implementar, em todas as
esferas da administração municipal, políticas públicas para a juventude.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
stado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Nat á Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
US GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 24 de setembro de 2015.
Procufadorá Geral do Município
Advogada — OAB/RN

open original →