| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3200 / 2015 |
| Date | 2015-09-24 |
| Ementa | Altera a Lei Nº 3.051, de 25 de junho de 2013, que institui o Conselho Municipal da Juventude - COMJUV, e dá outras providências. |
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stado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro —- CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 SU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.200, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015. Altera a Lei Nº 3.051, de 25 de junho de 2013, que institui o Conselho Municipal de Juventude — COMJUV, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 021/2015 e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura do Conselho Municipal da Juventude, criado pela Lei Nº 3.051, de 25 de junho de 2013, para Conselho Municipal de Juventude — COMJUV. Art. 2º. O artigo 5.º da Lei Nº 3.051, de 25 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE, integrado por representantes do poder público e da sociedade civil, com reconhecida atuação na defesa e promoção dos direitos da juventude é constituído de 18 (dezoito) membros titulares, com seus respectivos suplentes, observada a seguinte composição: 09 (nove) representantes do poder público, e 09 (nove) representantes da sociedade civil. l. As vagas do poder público serão ocupadas com a seguinte composição: 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito; 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde; 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social; a O pa TA stado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 —- Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 IFax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 UA GABINETE DO PREFEITO 5. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; 6. 01 (um) representante da Fundação Cultural “José Bezerra Gomes”; . 01 (um) representante da 92 Diretoria Regional de Educação e Cultura; 8. 01 (um) representante da Coordenadoria de Esportes; AD 00r SR ONT ROO RO . 01 (um) representante da Câmara Municipal. As vagas da sociedade civil serão assim distribuídas: 01 (um) representante do movimento estudantil secundarista; 01 (um) representante do movimento estudantil universitário; 01 (um) representante do movimento estudantil técnico; 01 (um) representante do segmento cultural e artístico; 01 (um) representante do segmento esportivo; 01 (um) representante da juventude evangélica; 01 (um) representante da Pastoral da Juventude; 01 (um) representante de movimentos da pessoa com deficiência; 01 (um) representante dos movimentos rurais. 8 1º A função de membro do Conselho será considerada como relevante atividade pública, vedada a sua remuneração. 8 2º Os membros integrantes do Conselho a que se refere o caput deste artigo deverão ser compostos, majoritariamente, por jovens entre 14 e 29 anos de idade, envolvidos com trabalhos diretamente relacionados ao segmento ao qual pertence. 83º O processo de eleição dos representantes, bem como dos suplentes, será feito por voto direto e aberto com registro em Ata, podendo participar todos os presentes, devidamente credenciados pela Entidade proponente.” Art. 32. Fica o Conselho Municipal de Juventude — COMJUV, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de elaborar e implementar, em todas as esferas da administração municipal, políticas públicas para a juventude. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. stado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Nat á Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 US GABINETE DO PREFEITO Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 24 de setembro de 2015. Procufadorá Geral do Município Advogada — OAB/RN