| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3211 / 2015 |
| Date | 2015-12-15 |
| Ementa | Institui no calendário de comemorações oficiais do município de Currais Novos/RN o Dia Municipal do Homem. |
| native_id | 3746 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00 [AAA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.211, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Institui no calendário de comemorações oficiais do Município de Currais Novos-RN, o DIA MUNICIPAL DO HOMEM. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei nº 050/2015, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Alves Othon e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 18. Institui o DIA MUNICIPAL DO HOMEM no Calendário Oficial do Município de Currais Novos, a ser comemorado no dia 19 do mês de novembro de cada ano. Art. 2º. Esta data fará parte do Calendário Oficial do Município de Currais Novos, onde o Município promoverá campanhas de prevenção ao câncer de próstata e doenças provenientes do tabagismo e atendimento específico nas Unidades Básicas de Saúde do município. Art. 32. O Município, por meio do órgão competente deverá divulgar o evento e promover palestras, seminários e demais eventos alusivos à data nas escolas, nas Associações de Pais e Professores e nas demais entidades da sociedade civil organizada. Art. 4º. Os órgãos públicos do município promoverão as necessárias providências, expedindo convites para o comparecimento da celebração em cada unidade. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 15 de dezembro de 2015.