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norma nº 3211/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3211 / 2015
Date 2015-12-15
EmentaInstitui no calendário de comemorações oficiais do município de Currais Novos/RN o Dia Municipal do Homem.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00
[AAA GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.211, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
Institui no calendário de comemorações oficiais
do Município de Currais Novos-RN, o DIA
MUNICIPAL DO HOMEM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei nº
050/2015, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Alves Othon e EU sanciono a seguinte
Lei:
Art. 18. Institui o DIA MUNICIPAL DO HOMEM no Calendário Oficial do Município de
Currais Novos, a ser comemorado no dia 19 do mês de novembro de cada ano.
Art. 2º. Esta data fará parte do Calendário Oficial do Município de Currais Novos,
onde o Município promoverá campanhas de prevenção ao câncer de próstata e doenças
provenientes do tabagismo e atendimento específico nas Unidades Básicas de Saúde do
município.
Art. 32. O Município, por meio do órgão competente deverá divulgar o evento e
promover palestras, seminários e demais eventos alusivos à data nas escolas, nas
Associações de Pais e Professores e nas demais entidades da sociedade civil organizada.
Art. 4º. Os órgãos públicos do município promoverão as necessárias providências,
expedindo convites para o comparecimento da celebração em cada unidade.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 15 de dezembro de
2015.

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