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norma nº 43/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 43 / 2020
Date 2020-12-02
EmentaDispõe sobre a criação de Título de Honra ao Mérito "Emmanuel Bezerra dos Santos", e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 
CEP 59380-000 – RUA VIVALDO PEREIRA DE ARAÚJO, 173 - CENTRO
FONE (0xx84) 3412-1567 - TELEFAX (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 043/2020.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 
TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO 
“EMMANUEL BEZERRA DOS 
SANTOS”, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande 
do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a 
Mesa promulga o presente Decreto Legislativo:
 Art. 1º - A concessão de HONRA AO MÉRITO “EMMANUEL 
BEZERRA DOS SANTOS,” é disciplinado, dentro das normas e critérios estabelecidos 
nos artigos 2º e 4º do presente Projeto de Decreto Legislativo.”
Art. 2º - A Câmara Municipal de Currais Novos, pela maioria de 2/3(dois
terços) dos seus membros, poderá conceder HONRA AO MÉRITO “EMMANUEL 
BEZERRA DOS SANTOS,” em homenagem aos estudantes matriculados, e que sejam 
residentes na cidade de Currais Novos.
Art. 3º -- A HONRA AO MÉRITO “EMANUEL BEZERRA DOS 
SANTOS,” deverá ser entregue no dia 11 de agosto de cada ano, “DIA DO
ESTUDANTE.”
 Art. 4º - Ficam determinadas as seguintes exigências para a concessão 
HONRA AO MÉRITO “EMMANUEL BEZERRA DOS SANTOS.”
 I – alunos das escolas de Currais Novos, que tenha contribuído de forma 
direta ou indireta para a qualidade do ensino de nossa cidade.
 II - estudantes, que se destacaram no movimento estudantil, com 
Grêmios, Diretórios Acadêmicos, etc.
 III – o número de títulos a ser concedido, anualmente por cada comunidade 
escolar, será de no máximo, 01 (um) por escola.
 Parágrafo único – A justificativa de atuação na forma disposta no inciso
I, II, III, deste artigo, far-se-á mediante apresentação de documento comprobatório pelo 
homenageado.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 
CEP 59380-000 – RUA VIVALDO PEREIRA DE ARAÚJO, 173 - CENTRO
FONE (0xx84) 3412-1567 - TELEFAX (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
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 Art. 5º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de 
sua sanção, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Currais Novos, 2 de dezembro de 2020.
JOÃO JOSÉ DA SILVA NETO
Presidente
Originário do Projeto de Decreto Legislativo n° 041/2020 – Vereadora Tércia Lêda Cardoso Bezerra

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