| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2020 |
| Date | 2020-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Título de Honra ao Mérito "Emmanuel Bezerra dos Santos", e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 CEP 59380-000 – RUA VIVALDO PEREIRA DE ARAÚJO, 173 - CENTRO FONE (0xx84) 3412-1567 - TELEFAX (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com 1 DECRETO LEGISLATIVO Nº 043/2020. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO “EMMANUEL BEZERRA DOS SANTOS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulga o presente Decreto Legislativo: Art. 1º - A concessão de HONRA AO MÉRITO “EMMANUEL BEZERRA DOS SANTOS,” é disciplinado, dentro das normas e critérios estabelecidos nos artigos 2º e 4º do presente Projeto de Decreto Legislativo.” Art. 2º - A Câmara Municipal de Currais Novos, pela maioria de 2/3(dois terços) dos seus membros, poderá conceder HONRA AO MÉRITO “EMMANUEL BEZERRA DOS SANTOS,” em homenagem aos estudantes matriculados, e que sejam residentes na cidade de Currais Novos. Art. 3º -- A HONRA AO MÉRITO “EMANUEL BEZERRA DOS SANTOS,” deverá ser entregue no dia 11 de agosto de cada ano, “DIA DO ESTUDANTE.” Art. 4º - Ficam determinadas as seguintes exigências para a concessão HONRA AO MÉRITO “EMMANUEL BEZERRA DOS SANTOS.” I – alunos das escolas de Currais Novos, que tenha contribuído de forma direta ou indireta para a qualidade do ensino de nossa cidade. II - estudantes, que se destacaram no movimento estudantil, com Grêmios, Diretórios Acadêmicos, etc. III – o número de títulos a ser concedido, anualmente por cada comunidade escolar, será de no máximo, 01 (um) por escola. Parágrafo único – A justificativa de atuação na forma disposta no inciso I, II, III, deste artigo, far-se-á mediante apresentação de documento comprobatório pelo homenageado. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 CEP 59380-000 – RUA VIVALDO PEREIRA DE ARAÚJO, 173 - CENTRO FONE (0xx84) 3412-1567 - TELEFAX (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com 2 Art. 5º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua sanção, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Currais Novos, 2 de dezembro de 2020. JOÃO JOSÉ DA SILVA NETO Presidente Originário do Projeto de Decreto Legislativo n° 041/2020 – Vereadora Tércia Lêda Cardoso Bezerra