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norma nº 64/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 64 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaDispõe sobre a criação da Honra ao Mérito "Monsenhor Ausônio de Araújo Filho", e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 
CEP 59380-000 – RUA VIVALDO PEREIRA DE ARAÚJO, 173 - CENTRO
FONE (0xx84) 3412-1567 - TELEFAX (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
DECRETO LEGISLATIVO Nº 064/2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE HONRA AO 
MÉRITO “MONSENHOR AUSÔNIO DE 
ARAÚJO FILHO”, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande 
do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulga o presente 
Decreto Legislativo:
Art. 1° - A concessão de título Honra ao Mérito “Monsenhor Ausônio de Araújo 
Filho”, é disciplinado dentro das normas e critérios estabelecidos nos artigos 2° e 4° deste 
Decreto Legislativo. 
Art. 2° - A Câmara Municipal de Currais Novos/RN, pela maioria de 2/3 (dois 
terços) de seus membros, poderá conceder Honra de Mérito “Monsenhor Ausônio de 
Araújo Filho” em homenagem a todos (as) que se destacarem em qualquer das áreas 
religiosa ou social, podendo residir em Currais Novos/RN ou em outras cidades. 
Art. 3° - A Honra ao Mérito “Monsenhor Ausônio de Araújo Filho”, deverá ser 
entregue no dia 20 de Julho de cada ano (Dia Mundial do Amigo).
Art. 4° - Ficam determinados as seguintes exigências para a concessão Honra ao 
Mérito “Monsenhor Ausônio de Araújo Filho”:
I – jovens ou adultos que tenham contribuído de forma direta ou indireta para os 
trabalhos de cunho religioso, sobretudo os voltados à juventude deste município;
II – jovens ou adultos que tenham contribuído de forma direta ou indireta ao 
município por meio de ações sociais e/ou comunitárias;
III – jovens ou adultos que tenham contribuído de forma direta ou indireta com 
trabalhos e/ou publicações de elevação espiritual. 
Parágrafo Único – Exigir-se-á que a escolha do agraciado seja devidamente 
justificada no bojo do projeto de Decreto Legislativo. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 
CEP 59380-000 – RUA VIVALDO PEREIRA DE ARAÚJO, 173 - CENTRO
FONE (0xx84) 3412-1567 - TELEFAX (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
Art. 5° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua sanção, revogadas 
as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Currais Novos/RN, 05 de dezembro de 2019.
JOÃO JOSÉ DA SILVA NETO
Presidente
Originário do Projeto de Decreto Legislativo n° 062/2019 – Vereadors Josefa Maria da Silva Moura

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