| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Honra ao Mérito "Monsenhor Ausônio de Araújo Filho", e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 CEP 59380-000 – RUA VIVALDO PEREIRA DE ARAÚJO, 173 - CENTRO FONE (0xx84) 3412-1567 - TELEFAX (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com DECRETO LEGISLATIVO Nº 064/2019. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE HONRA AO MÉRITO “MONSENHOR AUSÔNIO DE ARAÚJO FILHO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulga o presente Decreto Legislativo: Art. 1° - A concessão de título Honra ao Mérito “Monsenhor Ausônio de Araújo Filho”, é disciplinado dentro das normas e critérios estabelecidos nos artigos 2° e 4° deste Decreto Legislativo. Art. 2° - A Câmara Municipal de Currais Novos/RN, pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, poderá conceder Honra de Mérito “Monsenhor Ausônio de Araújo Filho” em homenagem a todos (as) que se destacarem em qualquer das áreas religiosa ou social, podendo residir em Currais Novos/RN ou em outras cidades. Art. 3° - A Honra ao Mérito “Monsenhor Ausônio de Araújo Filho”, deverá ser entregue no dia 20 de Julho de cada ano (Dia Mundial do Amigo). Art. 4° - Ficam determinados as seguintes exigências para a concessão Honra ao Mérito “Monsenhor Ausônio de Araújo Filho”: I – jovens ou adultos que tenham contribuído de forma direta ou indireta para os trabalhos de cunho religioso, sobretudo os voltados à juventude deste município; II – jovens ou adultos que tenham contribuído de forma direta ou indireta ao município por meio de ações sociais e/ou comunitárias; III – jovens ou adultos que tenham contribuído de forma direta ou indireta com trabalhos e/ou publicações de elevação espiritual. Parágrafo Único – Exigir-se-á que a escolha do agraciado seja devidamente justificada no bojo do projeto de Decreto Legislativo. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 CEP 59380-000 – RUA VIVALDO PEREIRA DE ARAÚJO, 173 - CENTRO FONE (0xx84) 3412-1567 - TELEFAX (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com Art. 5° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua sanção, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Currais Novos/RN, 05 de dezembro de 2019. JOÃO JOSÉ DA SILVA NETO Presidente Originário do Projeto de Decreto Legislativo n° 062/2019 – Vereadors Josefa Maria da Silva Moura