| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2019 |
| Date | 2019-10-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Honra ao Mérito "Amigo do Meio Ambiente", e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 CEP 59380-000 – RUA VIVALDO PEREIRA DE ARAÚJO, 173 - CENTRO FONE (0xx84) 3412-1567 - TELEFAX (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com DECRETO LEGISLATIVO Nº 039/2019. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE HONRA AO MÉRITO “AMIGO DO MEIO AMBIENTE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulga o presente Decreto Legislativo: Art. 1° - A concessão de título Honra ao Mérito “Amigo do Meio Ambiente”, é disciplinado dentro das normas e critérios estabelecidos nos artigos 2° e 4° deste Decreto Legislativo. Art. 2° - A Câmara Municipal de Currais Novos/RN, pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, poderá conceder Honra de Mérito “Amigo do Meio Ambiente” em homenagem a todos (as) que tiverem contribuído com ações benéficas ao meio ambiente, podendo residir em Currais Novos/RN ou em outras cidades. Art. 3° - A Honra ao Mérito “Amigo do Meio Ambiente”, deverá ser entregue no dia 05 de Junho de cada ano (Dia Mundial do Meio Ambiente). Art. 4° - Ficam determinados as seguintes exigências para a concessão Honra ao Mérito “Amigo do Meio Ambiente”. I – pessoa física ou jurídica, que tenha contribuído de forma direta ou indireta para ao Meio Ambiente em Currais Novos/RN; II – pessoa física ou jurídica, que se destacaram com ações sustentáveis, conservação e preservação ao Meio Ambiente; III - pessoa física ou jurídica, que buscam e estudam alternativas para melhoria ao Meio Ambiente; IV – para a concessão do título em questão, destinar-se-á para pessoas físicas e ou jurídicas que desenvolvam atividades de: Arborização, jardinagem, preservação de matas ciliares de rios, riachos, açudes, lagoas; geração de energias limpas e renováveis; captação de águas pluviais; reaproveitamento de águas servidas; implantação de estação de tratamento de efluentes; aproveitamento racional dos rejeitos de águas dessanilizadas, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 CEP 59380-000 – RUA VIVALDO PEREIRA DE ARAÚJO, 173 - CENTRO FONE (0xx84) 3412-1567 - TELEFAX (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com reciclagem de resíduos sólidos e líquidos; atividades de compostagem; dentre outras atividades de preservação do meio ambiente; V – o número de título a ser concedido, anualmente, por cada vereador, será de no máximo 01 (um). Parágrafo Único – A justificativa de atuação na forma disposta nos incisos I, II, III, IV, deste artigo, far-se-á mediante apresentação do documento comprobatório pelo homenageado. Art. 5° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua sanção, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Currais Novos/RN, 17 de outubro de 2019. JOÃO JOSÉ DA SILVA NETO Presidente Originário do Projeto de Decreto Legislativo n° 037/2019 – Vereador Rady Dias de Medeiros