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norma nº 39/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 39 / 2019
Date 2019-10-17
EmentaDispõe sobre a criação de Honra ao Mérito "Amigo do Meio Ambiente", e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 
CEP 59380-000 – RUA VIVALDO PEREIRA DE ARAÚJO, 173 - CENTRO
FONE (0xx84) 3412-1567 - TELEFAX (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
DECRETO LEGISLATIVO Nº 039/2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 
HONRA AO MÉRITO “AMIGO DO 
MEIO AMBIENTE”, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande 
do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulga o presente 
Decreto Legislativo:
Art. 1° - A concessão de título Honra ao Mérito “Amigo do Meio Ambiente”, é 
disciplinado dentro das normas e critérios estabelecidos nos artigos 2° e 4° deste Decreto 
Legislativo. 
Art. 2° - A Câmara Municipal de Currais Novos/RN, pela maioria de 2/3 (dois 
terços) de seus membros, poderá conceder Honra de Mérito “Amigo do Meio Ambiente” 
em homenagem a todos (as) que tiverem contribuído com ações benéficas ao meio 
ambiente, podendo residir em Currais Novos/RN ou em outras cidades. 
Art. 3° - A Honra ao Mérito “Amigo do Meio Ambiente”, deverá ser entregue no dia 
05 de Junho de cada ano (Dia Mundial do Meio Ambiente).
Art. 4° - Ficam determinados as seguintes exigências para a concessão Honra ao 
Mérito “Amigo do Meio Ambiente”.
I – pessoa física ou jurídica, que tenha contribuído de forma direta ou indireta para 
ao Meio Ambiente em Currais Novos/RN;
II – pessoa física ou jurídica, que se destacaram com ações sustentáveis, 
conservação e preservação ao Meio Ambiente;
III - pessoa física ou jurídica, que buscam e estudam alternativas para melhoria ao 
Meio Ambiente;
IV – para a concessão do título em questão, destinar-se-á para pessoas físicas e ou 
jurídicas que desenvolvam atividades de: Arborização, jardinagem, preservação de matas 
ciliares de rios, riachos, açudes, lagoas; geração de energias limpas e renováveis; captação 
de águas pluviais; reaproveitamento de águas servidas; implantação de estação de 
tratamento de efluentes; aproveitamento racional dos rejeitos de águas dessanilizadas, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 
CEP 59380-000 – RUA VIVALDO PEREIRA DE ARAÚJO, 173 - CENTRO
FONE (0xx84) 3412-1567 - TELEFAX (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
reciclagem de resíduos sólidos e líquidos; atividades de compostagem; dentre outras 
atividades de preservação do meio ambiente; 
V – o número de título a ser concedido, anualmente, por cada vereador, será de no 
máximo 01 (um). 
Parágrafo Único – A justificativa de atuação na forma disposta nos incisos I, II, III, 
IV, deste artigo, far-se-á mediante apresentação do documento comprobatório pelo 
homenageado. 
Art. 5° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua sanção, revogadas 
as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Currais Novos/RN, 17 de outubro de 2019.
JOÃO JOSÉ DA SILVA NETO
Presidente
Originário do Projeto de Decreto Legislativo n° 037/2019 – Vereador Rady Dias de Medeiros

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