| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2020 |
| Date | 2020-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Título de Honra ao Mérito "Professor Antônio Quintino Filho", e dá outras providências. |
| native_id | 3755 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 CEP 59380-000 – RUA VIVALDO PEREIRA DE ARAÚJO, 173 - CENTRO FONE (0xx84) 3412-1567 - TELEFAX (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com 1 DECRETO LEGISLATIVO Nº 044/2020. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO “PROFESSOR ANTÔNIO QUINTINO FILHO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulga o presente Decreto Legislativo: Art. 1º - A concessão de HONRA AO MÉRITO “PROFESSOR ANTÔNIO QUINTINO FILHO,” é disciplinado, dentro das normas e critérios estabelecidos nos artigos 2º e 4º do presente Projeto de Decreto Legislativo.” Art. 2º - A Câmara Municipal de Currais Novos, pela maioria de 2/3(dois terços) dos seus membros, poderá conceder HONRA AO MÉRITO “PROFESSOR ANTÔNIO QUINTINO FILHO,” em homenagem a todos os profissionais da educação, que sejam residentes na cidade em Currais Novos. Art. 3º -- A HONRA AO MÉRITO “PROFESSOR ANTÔNIO QUINTINO FILHO,” deverá ser entregue no dia 15 de outubro de cada ano, “DIA DOS PROFESSORES.” Art. 4º - Ficam determinadas as seguintes exigências para a concessão HONRA AO MÉRITO “PROFESSOR ANTÔNIO QUINTINO FILHO.” I – profissionais da educação, que tenha contribuído de forma direta ou indireta para a educação de nossa cidade; II - profissionais da educação, que se destacaram na sua área de formação; III – o número de títulos a ser concedido, anualmente por cada Vereador, será de no máximo, 02 (dois). Parágrafo único – A justificativa de atuação na forma disposta no inciso I, II, III, deste artigo, far-se-á mediante apresentação de documento comprobatório pelo homenageado. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 CEP 59380-000 – RUA VIVALDO PEREIRA DE ARAÚJO, 173 - CENTRO FONE (0xx84) 3412-1567 - TELEFAX (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com 2 Art. 5º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua sanção, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Currais Novos, 2 de dezembro de 2020. JOÃO JOSÉ DA SILVA NETO Presidente Originário do Projeto de Decreto Legislativo n° 040/2020 – Vereadora Tércia Lêda Cardoso Bezerra