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norma nº 35/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 35 / 2020
Date 2020-08-13
EmentaDispõe sobre a criação de Título de Honra ao Mérito "Doutor Geraldo Rufino", e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 
CEP 59380-000 – RUA VIVALDO PEREIRA DE ARAÚJO, 173 - CENTRO
FONE (0xx84) 3412-1567 - TELEFAX (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 035/2020.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 
TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO 
“DOUTOR GERALDO RUFINO”, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande 
do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a 
Mesa promulga o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º - A concessão de título de Honra ao Mérito “Doutor Geraldo Rufino”
é disciplinada pelas regras constantes no presente Decreto Legislativo. 
Art. 2º - A Câmara Municipal de Currais Novos/RN, pela maioria de 2/3 
(dois terços) dos seus membros, poderá conceder título de Honra ao Mérito “Doutor 
Geraldo Rufino” aos profissionais da saúde.
§ 1º Não se exige dos agraciados com o título de honra ao mérito referido 
acima a residência no Município de Currais Novos.
§ 2º Cada vereador poderá conceder, por ano, 3 (três) títulos de Honra ao 
Mérito “Doutor Geraldo Rufino”.
Art. 3º - O título de Honra ao Mérito “Doutor Geraldo Rufino” deverá ser 
entregue em Sessão Solene, realizada no dia 7 de abril de cada ano (Dia Mundial da Saúde), 
como forma de homenagem aos profissionais que atuam no cuidado da população.
Parágrafo Único – Exigir-se-á que a escolha do agraciado seja devidamente 
justificada no bojo do projeto de Decreto Legislativo
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 
CEP 59380-000 – RUA VIVALDO PEREIRA DE ARAÚJO, 173 - CENTRO
FONE (0xx84) 3412-1567 - TELEFAX (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
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Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Câmara Municipal de Currais Novos, 13 de agosto de 2020.
JOÃO JOSÉ DA SILVA NETO
Presidente
Originário do Projeto de Decreto Legislativo n° 035/2020 – Vereador Francisco Wilton da Silva

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