| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2017 |
| Date | 2017-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Honra ao Mérito "Joseildo Paizinho Dantas", e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovosahotmailcom DECRETO LEGISLATIVO Nº 068/2017 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE HONRA AO MÉRITO “JOSEILDO PAIZINHO DANTAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS > O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulga o presente Projeto Legislativo: Art. 1º - A concessão de HONRA AO MÉRITO “JOSEILDO PAIZINHO DANTAS” é disciplinado dentro das normas e critérios estabelecidos nos artigos 2º e 4º do presente Projeto de Decreto Legislativo: Art. 2º - A Câmara Municipal: de Currais Novos, pela maioria de 2/3(dois terços) dos seus membros, poderá conceder HONRA AO MÉRITO “JOSEILDO PAIZINHO DANTAS” as pessoas com ou sem deficiências, que se destacam ou tenham se destacado na luta ém prol da pessoa com deficiência. Podendo residir ou não na cidade de Currais Novos, mas que tenham prestado relevantes serviços em favor desse movimento. Art. 3º - A HONRA AO MÉRITO “JOSEILDO PAIZINHO DANTAS” deverá ser entregue anualmente, no dia 27 de julho, DIA MUNICIPAL DE LUTA EM FAVOR DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, de acordo com a LEI MUNICIPAL Nº 1.639 de 11 de maio de 2004. Art. 4º - Ficam determinadas as seguintes exigências para a concessão HONRA AO MÉRITO “JOSEILDO PAIZINHO DANTAS”: I— Tenha contribuído de forma direta ou indireta para com a luta em prol da pessoa com deficiência: IH — Empresas que tenham em seu quadro de funcionários, pessoas com deficiência, devidamente registradas no Ministério do Trabalho; HI — Pessoas com deficiência que se destaquem na área da educação. Profissionais ou acadêmicos que desempenhem um trabalho voltado para a luta em favor da pessoa com deficiência: IV — Pessoas com deficiência que se destaquem nas áreas da cultura, do esporte ou que desenvolva uma profissão nas respectivas áreas. Neste inciso, O homenageado deverá residir no município de Currais Novos/RN. V — Instituições públicas, particulares ou de cunho filantrópico que desenvolvam trabalhos de inclusão social, no que se refere às pessoas com deficiência: VI — O número de títulos a ser concedido, anualmente, por cada r, será de no máximo, 01 (um). / e PA , mm Wondershare Remova Marca dágua PDFelement ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovos(ahotmail.com Parágrafo único — A justificativa de atuação na forma disposta no inciso L HW, Il, IV e V, deste artigo, far-se-á mediante apresentação de documento comprobatório pelo homenageado. Art. Sº - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Currais Novos/RN, 14 de junho de 2017. Presidente Originário do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2017 — Vereador Adailson pereira de Araújo.