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norma nº 68/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 68 / 2017
Date 2017-06-14
EmentaDispõe sobre a criação de Honra ao Mérito "Joseildo Paizinho Dantas", e dá outras providências.
native_id3760

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosahotmailcom
DECRETO LEGISLATIVO Nº 068/2017
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE HONRA AO
MÉRITO “JOSEILDO PAIZINHO DANTAS” E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS >
O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulga o
presente Projeto Legislativo:
Art. 1º - A concessão de HONRA AO MÉRITO “JOSEILDO
PAIZINHO DANTAS” é disciplinado dentro das normas e critérios estabelecidos nos
artigos 2º e 4º do presente Projeto de Decreto Legislativo:
Art. 2º - A Câmara Municipal: de Currais Novos, pela maioria de
2/3(dois terços) dos seus membros, poderá conceder HONRA AO MÉRITO
“JOSEILDO PAIZINHO DANTAS” as pessoas com ou sem deficiências, que se
destacam ou tenham se destacado na luta ém prol da pessoa com deficiência. Podendo
residir ou não na cidade de Currais Novos, mas que tenham prestado relevantes serviços
em favor desse movimento.
Art. 3º - A HONRA AO MÉRITO “JOSEILDO PAIZINHO DANTAS”
deverá ser entregue anualmente, no dia 27 de julho, DIA MUNICIPAL DE LUTA EM
FAVOR DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, de acordo com a LEI MUNICIPAL Nº
1.639 de 11 de maio de 2004.
Art. 4º - Ficam determinadas as seguintes exigências para a concessão
HONRA AO MÉRITO “JOSEILDO PAIZINHO DANTAS”:
I— Tenha contribuído de forma direta ou indireta para com a luta em prol
da pessoa com deficiência:
IH — Empresas que tenham em seu quadro de funcionários, pessoas com
deficiência, devidamente registradas no Ministério do Trabalho;
HI — Pessoas com deficiência que se destaquem na área da educação.
Profissionais ou acadêmicos que desempenhem um trabalho voltado para a luta em
favor da pessoa com deficiência:
IV — Pessoas com deficiência que se destaquem nas áreas da cultura, do
esporte ou que desenvolva uma profissão nas respectivas áreas. Neste inciso, O
homenageado deverá residir no município de Currais Novos/RN.
V — Instituições públicas, particulares ou de cunho filantrópico que
desenvolvam trabalhos de inclusão social, no que se refere às pessoas com deficiência:
VI — O número de títulos a ser concedido, anualmente, por cada r,
será de no máximo, 01 (um). / e PA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos(ahotmail.com
Parágrafo único — A justificativa de atuação na forma disposta no inciso
L HW, Il, IV e V, deste artigo, far-se-á mediante apresentação de documento
comprobatório pelo homenageado.
Art. Sº - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Currais Novos/RN, 14 de junho de 2017.
Presidente
Originário do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2017 — Vereador Adailson pereira de Araújo.

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