| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1998 |
| Date | 1998-03-17 |
| Ementa | Institui o Mérito Desportivo "Professor Jorge Guimarães", e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Rua Vivaldo Pereira, 173 - 1º Andar - Cx. Postal 97 - 2» (084) 431-2587 TELEFAX: 431-1748 CEP 59380-000 — CURRAIS NOVOS — Rio Grande do Norte DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/98: INSTITUI O "MÉRITO DESPORTIVO PRO FESSOR JORGE GUIMARÃES" E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Cêmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Cêmera Municipel aprovou e a Mesa sanciona o presente Decreto Legislativo: Arto 1º - Fica instituido, no ômbito do município de Currais Novos - RN, o " Mérito Desportivo Professor Jorge Guimarães". Arte 2º - A honraria de que trata o artigo anterior, será con cedido pela Cêmsra Municipal de Vereadores, pela eprovação da maioria de 243 (dois terços) dos seus membros, as pessoes que tenham demonstra- do, comprovado e reconhecido serviços aos desportos no município, na qualidade de atleta ou de dirigente de agremiações e órgãos vinculados LA s s s as atividades desportivas. Art. 3º - Cada Vereador poderá apresentar, snuslmente, até duas concessões da honraria de que trata este Decreto Legislativo. Art. 4º - O Mérito Desportivo Professor "Jorge Guimarães", se rá entregue aos agraciados no mês de julho de csda sno. Na