norma nº 64/2025

Câmara Municipal de Currais Novos 
(CNPJ: 08.470.502/0001-98) 
Portaria n2 064, de 31 de março de 2025 
Nomeia Comissão de recebimento de materiais e 
serviços da Câmara Municipal de Currais Novos. 
O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, no uso de suas 
atribuições legais e considerando: o disposto no Art. 140, da Lei 14.133/2021 e Resolução 
n2 028/2020 do TCE-RN. 
RESOLVE: 
Art. 12 - Designar os Servidores que irão compor a Comissão de recebimento de 
materiais e serviços durante os exercícios de 2025/2026: 
1. Luciana Paulino dos Santos - matricula n9 0698 - Presidente; 
2. José Suênyo de Araújo - matrícula n2 035 - Membro 
3. Alian Matson dos Santos Dantas - matrícula n2 647 - Suplente. 
Art. 2 - Estabelecer que a Comissão tratada no artigo anterior terá como 
competência: 
- Receber e Examinar, no que diz respeito à quantidade e qualidade, dos 
materiais e serviços entregues de forma imediata e integral; 
li - Rejeitar o material ou serviço sempre que estiver fora das especificações da 
ordem de fornecimento ou instrumento equivalente; 
III - Expedir termo de conformidade ou notificação no caso de rejeição de 
materiais e serviços. 
Art. 32 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogada 
a Portaria n2 055, de 14 de março de 2025, publicada na Edição n2 2113 no Diário Oficial 
das Câmaras Municipais do RN - FECAM, no dia 17 de março de 2025. 
Câmara Municipal de Currais Novos/RN em 31 de março de 2025. 
João Gustavo Coei ornes Guimarães 
Presid nte