norma nº 75/2025

Câmara Municipal de Currais Novos 
Mesa Diretora 
Portaria n2 075 de 15 de abril de 2025 
Designa Servidores para exercer a Função de Fiscal titular e 
fiscal substituto da ARP n2 001/2025, especificado abaixo 
no âmbito da Câmara Municipal de Currais Novos/RN. 
O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do 
Norte, no uso de sua competência institucional disposta no artigo 92, inciso XVII, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal: 
RESOLVE: 
Art. 1 - Designar a servidora Luciana Paulino dos Santos, mat. 0698, para 
acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução da seguinte contratação: 
- ARP n2 001/2025/CMCN - celebrada entre a Câmara Municipal de Currais Novos/RN e 
as Empresas a) CRIATIVE THINGS COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - CNPJ sob o n2 
10.206.542/0001-79; b) L. BEZERRA DE MEDEIROS - CNPJ n2 01.910.154/000183; c) 
RENASCER PANIFICADORA LTDA - CNPJ nQ 52.360.506/0001-05; d) H. C. CORDEIRO - 
CNPJ n2 20.755.100/0001-35, que tem como objeto o fornecimento parcelado de gêneros 
alimentícios e materiais de limpeza. 
Art. 22 - Designar Alian Matson dos Santos Dantas - matrícula n2 647 para 
acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução da contratação acima descrita nos 
impedimentos legais e eventuais do titular. 
Art. 32 - O Setor responsável pelos processos de compras e contratações 
disponibilizará ao Fiscal nomeado, logo após a sua nomeação, cópia do contrato/ata de 
registro de preços, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da 
proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor 
competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros 
documentos que a Fiscal entender como necessários ao exercício da fiscalização. 
Art. 42 - Fica garantido a Fiscal da ARP amplo e irrestrito acesso aos autos do 
processo administrativo relativos à Contratação sob sua fiscalização e demais 
documentos em poder de qualquer servidor ou Autoridade. 
Art. 52 - Observar-se-ão as regras e diretrizes estabelecidas tanto pela Lei de 
Licitações norteadora do processo como as dispostas pelo Ato de Mesa Diretora 07/2022 
Câmara Municipal de Currais Novos 
Mesa Diretora 
Art. 6 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 
o vencimento da Ata de Registro de Preços e de sua garantia quando houver, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Currais Novos, 15 de abril de 2025. 
João Gustavo CoeI, Gomes Guimarães 
PresIdente