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norma nº 3482/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3482 / 2019
Date 2019-01-02
EmentaDispõe sobre a Gestão Democrática na rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
AULA GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.408 DE 02 DE JANEIRO DE 2019.
“Dispõe sobre a Gestão
Democrática na Rede Pública
Municipal de Ensino e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 014/2018 de autoria do Poder Executivo
Municipal e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei trata da Gestão Democrática na Rede Pública Municipal de Ensino,
com fundamento no artigo 206, inciso VI, da Constituição Federal, nos artigos 3º, inciso VII,
e 14, inciso II, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nos Planos Nacional e Municipal
de Educação e no artigo 127, disposto com o artigo 128, inciso VI, da Lei Orgânica
Municipal.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E FINS
Art. 2º - Para a melhor consecução de sua finalidade que é garantir a centralidade das
unidades de ensino no sistema e seu caráter público quanto ao financiamento, a Gestão
Democrática da Rede Municipal de Ensino será implementada mediante a observação dos
seguintes princípios:
I - reconhecimento da educação como direito fundamental, subjetivo e inalienável de
todo cidadão e cidadã;
II - corresponsabilidade entre o Poder Público e a sociedade na gestão da escola;
HI - participação da comunidade escolar na definição, na implementação e na
avaliação de decisões pedagógicas, administrativas e financeiras, por meio de órgãos
colegiados e na eleição do (a) diretor (a) e vice-diretor (a) da unidade de ensino;
IV - valorização dos Conselhos Escolares como elemento indispensável para a gestão
democrática;
V - enfrentamento de quaisquer formas de discriminação e preconceito em todas as
instâncias da Rede Pública Municipal de Ensino;
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UAU GABINETE DO PREFEITO
VI - autonomia das unidades de ensino na gestão administrativa, financeira e
pedagógica, nos termos da legislação em vigor:
VII - garantia de acesso, permanência, sucesso, equidade e qualidade social de
educação para todos os (as) estudantes;
VIII - democratização das relações humanas, de trabalho, e criação de ambiente seguro
e propício ao aprendizado e à construção do conhecimento;
IX - respeito à pluralidade, à diversidade ao caráter laico da escola pública e aos
direitos humanos em todas as instâncias da Rede Pública de Ensino do Município;
X - busca constante do pleno desenvolvimento da pessoa humana no preparo para o
exercício da cidadania, do senso crítico e da transformação social;
XI - valorização dos profissionais da educação; e
XII - eficiência no uso dos recursos.
CAPÍTULO II
DA AUTONOMIA DA ESCOLA PÚBLICA
Seção I
Da Autonomia Pedagógica
Art. 3º - A autonomia da Gestão Pedagógica das unidades de ensino será orientada
pela definição de seu Projeto Político Pedagógico - PPP e do seu Regimento, elaborados com
a participação do Conselho Escolar e da comunidade local em consonância com as políticas
educacionais vigentes e as normas e diretrizes da Rede Pública Municipal de Ensino.
Seção II
Da Autonomia Administrativa
Art. 4º - A autonomia da Gestão Administrativa das unidades de ensino, observada a
legislação vigente, será garantida pela elaboração, implementação e avaliação do Projeto
Político Pedagógico - PPP, pelo gerenciamento dos recursos oriundos dos fundos
educacionais públicos existentes e pela administração de pessoal lotado na unidade de ensino.
Seção III
Da Autonomia Financeira
Art. 5º - A autonomia da Gestão Financeira das unidades de ensino será assegurada
pela administração dos recursos financeiros pela respectiva Caixa Escolar, conforme
legislação vigente.
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CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - A autonomia da gestão financeira das unidades de ensino será assegurada,
ainda:
I- pelos repasses dos recursos, através dos entes públicos;
II - pelo gerenciamento de qualquer recurso, resguardada a transparência e controle
social.
Parágrafo único - A Caixa Escolar é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins
econômicos ou lucrativos, criada como forma de descentralização da Administração Pública
na função de gerir os recursos financeiros da respectiva unidade de ensino, oriundos de
transferências de verbas públicas e/ou originários de atividades desenvolvidas pela própria
(a) instituição para cumprimento de suas competências públicas.
CAPÍTULO NI |
DA GESTÃO DEMOCRATICA
Art. 7º - Entende-se por gestão democrática o processo intencional e sistemático,
transparente e compartilhado de chegar a uma decisão de construção coletiva e fazê-la
funcionar, mobilizando os segmentos, meios e procedimentos para se atingirem os objetivos
da unidade de ensino.
Art. 8º - A Gestão Democrática será efetivada por intermédio dos seguintes
mecanismos de participação:
I - Conselho Escolar;
H - Eleição Direta para escolha do (a) Diretor (a) e Vice-Diretor (a), quando couber,
conforme o porte da unidade de ensino;
III - Conselho de Classe;
IV - Governo Estudantil.
Seção I
Do Conselho Escolar
Art. 9º - O Conselho Escolar constitui-se no órgão máximo da gestão e exercerá as
funções consultiva, deliberativa, fiscalizadora, propositiva, mobilizadora e pedagógica da
unidade ensino, resguardados os princípios constitucionais, as disposições legais e as
diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação.
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$ 1º A função consultiva refere-se não só à emissão de pareceres para dirimir as
dúvidas e tomar decisões, como também às questões pedagógicas, administrativas e
financeiras, no âmbito de sua competência.
8 2º A função deliberativa refere-se tanto às tomadas de decisão relativas às diretrizes
e linhas gerais das ações pedagógicas, administrativas e financeiras, quanto ao direcionamento
das políticas públicas, desenvolvidas no âmbito escolar.
$ 3º A função fiscalizadora refere-se ao acompanhamento e à fiscalização da gestão
pedagógica, administrativa e financeira da unidade de ensino, garantindo a legitimidade de
suas ações.
8 4º A função mobilizadora refere-se ao apoio e ao estímulo às comunidades escolar e
local, em busca da melhoria da qualidade do ensino, do acesso, permanência e aprendizagem
dos estudantes.
8 5º A função propositiva refere-se à indicação de condutas que contribuam para a
melhoria da qualidade do ensino e da gestão, discutindo sobre as formas de exercício do poder
em todos os níveis e setores da escola, atuando como multiplicador de práticas participativas.
$ 6º A função pedagógica refere-se ao acompanhamento sistemático das ações
educativas desencadeadas pela unidade de ensino, objetivando a identificação de problemas e
alternativas para melhoria de seu desempenho.
Art. 10 - O Conselho Escolar será constituído pelo (a) gestor (a) da unidade de ensino
e representação dos professores, funcionários, pais ou responsáveis legais e estudantes.
Art. 11 - Cada segmento elegerá seus representantes para compor o Conselho Escolar,
na seguinte proporção:
I - nas unidades de ensino com até 300 (trezentos) estudantes:
a) 2 (dois) representantes dos professores;
b) 1 (um) representante dos trabalhadores da educação não docentes;
c) 1 (um) representante dos estudantes;
d) 1 (um) representante dos pais/mães ou responsáveis legais;
e) 1 (um) representante da comunidade local.
I
[e]
- nas unidades de ensino com mais de 300 (trezentos) estudantes:
a) 2 (dois) representantes dos professores;
b) 1 (um) representante dos trabalhadores da educação não docentes;
c) 2 (dois) representantes dos estudantes;
d) 2 (dois) representantes dos pais/mães ou responsáveis legais;
e) 1 (um) representante da comunidade local.
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GABINETE DO PREFEITO
CURRAIS NOVOS
$ 1º O (A) gestor (a) da unidade de ensino tem assento nato no Conselho Escolar.
$ 2º Cada representante dos diversos segmentos para composição do colegiado terá um
suplente.
$ 3º Nas ausências e impedimentos no Conselho Escolar, o Diretor será substituído
pelo Vice-Diretor ou, não sendo possível, por outro membro da equipe gestora especialmente
designado entre seus pares.
8 4º Os representantes da comunidade local não poderão exercer os cargos de
Presidente e Vice-Presidente deste colegiado, tendo como objetivo a articulação entre escola e
comunidade na qual está inserida.
$ 5º Os representantes, titular e suplente, da comunidade local serão indicados pelo
Conselho Escolar em sua primeira reunião, tomando posse no encontro ordinário seguinte.
8 6º Na indicação do representante da comunidade local serão considerados, entre
outros, os critérios de disponibilidade, relação com o trabalho educacional desenvolvido na
unidade de ensino e representatividade junto à comunidade local.
4 7º Havendo segmento (s) composto (s) por um só funcionário, esse será
automaticamente Conselheiro, devendo tal condição ser observada no Termo de Posse.
8 8º No impedimento legal de membros do segmento estudantes, para compor sua
representação, será completado por representantes dos pais/mães ou responsáveis legais.
8 9º Na insuficiência de representantes do segmento funcionários, será completado
pelos trabalhadores em educação docentes.
Art. 12 - O processo de eleição do Conselho Escolar será coordenado por um Comitê
na unidade de ensino, composto por até 3 (três) membros titulares e 1 (um) suplente,
escolhidos em assembléia dentre os professores, funcionários e pais ou responsáveis.
8 1º Dentre os membros titulares do Comitê deverá ser escolhido um presidente.
$ 2º Os membros do Comitê da unidade de ensino não podem ser candidatos.
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DAR GABINETE DO PREFEITO
Art. 13 - A convocação para a eleição dos membros do Conselho Escolar deverá ser
realizada pelo Comitê, através de Edital e afixado em local visível na unidade de ensino, com
no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.
Parágrafo único - O edital de que trata o caput deste artigo deverá especificar sobre
todas as instruções normativas que regem o pleito.
Art. 14 - Podem candidatar-se ao Conselho Escolar:
I - trabalhadores em educação docentes, do quadro permanente e em efetivo exercício
na unidade de ensino;
II - trabalhadores em educação não docentes, do quadro permanente e em efetivo
exercício na unidade de ensino;
HI - pai, mãe ou responsáveis legais dos estudantes, regularmente matriculados e
frequentes;
IV - estudantes com doze 12 (doze) anos ou mais, regularmente matriculados e
frequentes.
Parágrafo único - Entende-se por responsável legal pelos estudantes as pessoas que
apresentarem documentação que comprove sua responsabilidade legal informada no ato da
matrícula e/ou rematrícula nas unidades de ensino públicas municipais.
Art. 15 - No caso do segmento dos estudantes, estes poderão ser orientados e
assessorados pelos membros da equipe pedagógica.
Art. 16 - Aos trabalhadores em educação atuantes na escola e que não integram o
quadro permanente, está assegurado o direito à participação nas argumentações.
Art. 17 - O Conselho Escolar terá as seguintes atribuições:
I - participar das discussões sobre o calendário escolar e fiscalizar seu cumprimento,
observando o efetivo exercício docente e as normas pertinentes estabelecidas;
IH - participar do processo de construção ou alteração do Projeto Pedagógico e
Regimento Escolar:
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III - convocar assembléias gerais da comunidade escolar, juntamente com a equipe
diretiva, ou de seus segmentos, quando couber a necessidade de discussão de algum assunto
relevante para o fortalecimento da instituição;
IV - avaliar o desempenho da escola, considerando as diretrizes, prioridades e metas
estabelecidas;
V — acompanhar bimestralmente a evolução dos indicadores educacionais (evasão,
cancelamento, aprendizagem, avanços, retrocessos, entre outros), propondo ações
pedagógicas e/ou outros encaminhamentos, visando a melhoria da qualidade social da
educação escolar;
VI - elaborar o plano de formação continuada e permanente dos (as) conselheiros (as)
escolares, visando ampliar a qualificação de sua atuação;
VII - fiscalizar a gestão administrativa, pedagógica e financeira da unidade de ensino;
VII - mobilizar campanhas de esclarecimento sobre o zelo e conservação do
patrimônio público, do prédio escolar, da importância da educação para a prevenção da
violência física, moral e psicológica;
IX - propor atividades culturais e/ou pedagógicas que favoreçam o enriquecimento
curricular, o respeito ao saber do (a) estudante e a valorização da cultura da comunidade local;
X - propor discussões junto aos segmentos sobre alterações metodológicas, didáticas e
administrativas na escola, respeitada a legislação vigente.
Art. 18 - O Conselho Escolar elegerá a Diretoria Executiva composta pelo (a)
Presidente, o (a) Vice-Presidente e o (a) Secretário (a) entre os (as) integrantes que o
compõem.
Parágrafo único - Em caso de vacância do Presidente, o Vice-Presidente assume por
período pré-determinado até convocar-se nova eleição.
Art. 19 - O mandato de cada Conselheiro (a) será de 2 (dois) anos, com direito a uma
recondução consecutiva.
Art. 20 - Têm direito a voto os profissionais da educação em efetivo exercício na
unidade de ensino, estudantes com 12 (doze) anos ou mais, matriculados com frequência
regular, pais e/ou responsáveis.
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Art. 21 - Não pode votar e ser votado:
I- servidores públicos municipais que estejam prestando serviços em outros órgãos;
II - professores e demais profissionais afastados por licença de qualquer natureza;
HI - membro nato do Conselho Escolar;
IV - pais que os filhos já não se encontram matriculados na unidade de ensino.
Art. 22 - Cada membro do Conselho Escolar somente poderá representar um
segmento.
Art. 23 - Os cargos de Conselheiros serão preenchidos por profissionais da educação
em exercício no próprio estabelecimento de ensino.
Parágrafo único - Os profissionais da educação que atuam na escola através de
contrato provisório ou horas suplementares não poderão ser candidatos naquela unidade que
estão atuando temporariamente.
Art. 24 - No caso de vacância do cargo de qualquer um dos Conselheiros e não
havendo mais suplentes, serão convocadas novas eleições de representante do respectivo
segmento, para complementação do mandato em vigor.
Art. 25 - O Conselho Escolar será regido por Estatuto próprio que norteará sua
2) dinâmica de operacionalização, observados os dispositivos pertinentes, desta Lei.
Art. 26 - O. exercício da função de membro do Conselho Escolar não será remunerado
e é considerado de relevante interesse público.
Seção II
Da Eleição Direta para Diretor (a) e Vice-Diretor (a)
Art. 27 - O Processo Eleitoral para a escolha de Diretores e de Vice-Diretores das
unidades de ensino da Rede Pública Municipal, nos níveis escolares ofertados, ocorrerá
conforme regulamentação expedida pela Secretaria Municipal de Educação, garantindo o
processo democrático envolvendo a comunidade escolar.
$ 1º As eleições diretas para Diretores e Vice-Diretores de que trata o caput deste
artigo serão realizadas nas unidades de ensino da Rede Pública Municipal, para um mandato
de 3 (três) anos, a partir da data de posse, permitida uma única recondução.
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CU GABINETE DO PREFEITO
$ 2º Entende-se por recondução a permanência na Direção da unidade de ensino, em
dois mandatos consecutivos, como Diretor ou Vice-Diretor, mediante eleição.
Subseção I
Da Eleição
Art. 28 - O processo eleitoral obedecerá às seguintes etapas:
I - inscrição das chapas e divulgação dos respectivos Planos de Trabalho para a gestão
da unidade de ensino, junto à comunidade escolar;
II - participação obrigatória dos candidatos a Diretor (a) e Vice-Diretor (a) em curso
de Gestão Escolar oferecido pela Secretaria Municipal de Educação, visando à qualificação
para o exercício da função, exigido aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento).
HI - eleição, pela comunidade escolar;
IV - nomeação pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - A participação dos candidatos a Diretor (a) e Vice-Diretor (a) em
quaisquer cursos de Gestão Escolar anteriores não exime da responsabilidade do cumprimento
do previsto no inciso II, deste artigo.
Subseção II
Da Comunidade Escolar
Art. 29 - Para os efeitos desta Lei, entende-se por comunidade escolar das unidades
públicas, conforme sua tipologia, especialmente no que tange à habilitação como eleitor:
I - estudantes regularmente matriculados em unidade de ensino da Rede Pública
Municipal, a partir do 5º ano ou 10 (dez) anos de idade com frequência igual ou superior a 75
Y% (setenta e cinco por cento) das aulas no bimestre anterior à data da eleição;
IH - estudantes matriculados na Educação de Jovens e Adultos com frequência, no
mínimo, de 50 % (cinquenta por cento) das aulas no bimestre anterior;
HI - pais, mães ou responsáveis por estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino,
os quais terão direito a um voto por instituição em que estejam habilitados para votar;
IV - integrantes efetivos da carreira do Magistério Público Municipal em exercício na
unidade escolar ou nela concorrendo a um cargo;
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UM GABINETE DO PREFEITO
V - professores (as) legalmente admitidos (as) temporariamente pela Prefeitura
Municipal ou os efetivos com horas suplementares, em exercício na unidade escolar por um
período não inferior a um semestre;
VI - trabalhadores (as) em educação não docentes efetivos ou com horas
suplementares, os temporários admitidos legalmente, em exercício na unidade de ensino por
um período não inferior a um semestre.
Subseção III
Da Candidatura e do Voto
Art. 30 - Poderão candidatar-se para a função de Diretor ou Vice-Diretor os
profissionais da educação pública municipal, pertencentes ao quadro dos servidores que
preencham os requisitos abaixo especificados:
I - ser efetivo no serviço público da educação municipal;
IH - estar em exercício profissional na unidade de ensino por um período igual ou
superior a 2 (dois) anos;
III - não esteja no cumprimento de estágio probatório;
IV - não tenha sido condenado em nenhum processo administrativo disciplinar nos
últimos 8 (oito) anos;
V - não possuir sentença criminal condenatória transitada em julgado nos últimos 8
(oito) anos;
VI - não esteja inadimplente com prestações de contas junto aos órgãos competentes
ou unidades de ensino;
VII - apresente uma das seguintes formações:
a) Licenciatura Plena em Pedagogia;
b) Graduação em nível superior, com Licenciatura Plena em áreas específicas;
c) Bacharelado com pós-graduação na área de educação.
$ 1º Nenhum candidato poderá concorrer, simultaneamente, em mais de uma unidade
de ensino ou em mais de uma chapa na mesma instituição.
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CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO
$ 2º Na unidade de ensino onde não houver candidatura ao cargo de Diretor e Vice-
Diretor, caberá ao Conselho Escolar indicar o (s) gestor (s) que atenda as qualificações
especificadas neste artigo.
$ 3º O Poder Executivo deverá efetuar a nomeação do (s) gestor (s) da unidade ensino
em caso de inércia do Conselho Escolar, atendendo-se as qualificações exigidas para
ocupação dos cargos, no prazo de trinta (30) dias.
$ 4º Na unidade de ensino onde houver apenas uma chapa inscrita, o processo eletivo
será obrigatoriamente realizado.
$ 5º Independentemente do número de chapas que estão concorrendo, o processo
eleitoral dar-se-á com qualquer número de votantes em cada segmento.
Subseção IV
Do Processo Eleitoral
Art. 31 - Caberá à Secretaria Municipal de Educação instituir e nomear a Comissão
Coordenadora Central - CCC encarregada pela organização, execução e avaliação do processo
de eleições diretas para Diretores e Vice-Diretores nas Escolas da Rede Pública Municipal de
Ensino.
Parágrafo único - Serão constituídas Comissões Eleitorais Escolares - CEE com a
responsabilidade de organizar, acompanhar e avaliar a execução do pleito nas unidades de
ensino, observando:
I - a Comissão Coordenadora Central será designada pela Secretaria Municipal de
Educação;
IH - a Comissão Eleitoral Escolar será eleita em Assembléia Geral convocada para esse
fim pela Direção do estabelecimento educacional.
Art. 32 - As Comissões Eleitorais, de que trata o artigo anterior, desta Lei, terão sua
composição conforme segue:
I - a Comissão Coordenadora Central será composta por:
a) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante da Regional do SINTE-RN por este indicado;
c) 1 (um) representante do Fórum Permanente do PME — Plano Municipal de
Educação;
d) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação — CME.
I - as Comissões Eleitorais Escolares serão compostas por:
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a) 1 (um) representante de estudantes, maior de 12 (doze) anos, quando houver;
b) 1 (um) representante dos pais de estudantes;
c) I(um) representante dos professores; e
d) 1 (um) representante dos demais servidores da unidade de ensino.
$ 1º É vedado a qualquer membro das Comissões previstas neste artigo candidatar-se à
função de Diretor ou de Vice-Diretor nesse processo.
$ 2º As designações das Comissões, previstas neste artigo serão efetivadas em
documentos específicos próprios a serem expedidos pela Secretaria Municipal de Educação
no que tange a Comissão Coordenadora Central e pelas unidades de ensino, quando tratar-se
das Comissões Eleitorais Escolares.
Subseção V
Do Escrutínio
Art. 33 - A Mesa Escrutinadora, designada pela Comissão Eleitoral Escolar, será
constituída por votantes, sendo 03 (três) membros efetivos e 02 (dois) suplentes, que
escolherão entre si o Presidente e o Secretário.
Art. 34 - O escrutínio será efetuado ininterruptamente, em sessão pública, no mesmo
local da votação e deverá ocorrer imediatamente após o encerramento desta.
Art. 35 - A Mesa Escrutinadora verificará se o número de assinaturas constantes das
listagens de votantes coincide com o número de sufrágios existentes na urna.
Parágrafo único - Não havendo coincidência entre o número de assinaturas e o
número de sufrágios da urna, o fato somente constituirá motivo de anulação da urna, se
resultante de fraude evidente.
Art. 36 - Se a Mesa Escrutinadora concluir que houve fraude fará contagem dos seus
votos em separado, produzirá relatório circunstanciado do fato, encaminhando-o, juntamente
com os demais documentos à Comissão Coordenadora Central, para decisão.
$ 1º O processo de eleição dar-se-á com qualquer número de votantes em cada
segmento.
$ 2º Será considerado vencedor o candidato que obtiver o maior resultado apurado
conforme a fórmula descrita no art. 26, desta Lei.
Art. 37 - Os votos serão apurados obedecida a seguinte formula:
Es R
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AR GABINETE DO PREFEITO
PVA=50.TPA + 50.TPE
TPAV TPEV
Sendo que:
a) PVA = Percentual de votos apurados;
b) TPA = Total de votos de pais e alunos para cada candidato;
c) TPA V = Total de votos válidos de pais e alunos;
d) TPE = Total de votos do quadro de profissionais da educação;
e) TPE V = Total de votos válidos do quadro de profissionais da educação.
Art. 38 - Em caso de empate será considerado vencedor o candidato que,
sucessivamente:
I - tenha maior titulação na área educacional (Licenciatura, especialização, mestrado
2) e/ou doutorado);
H - tenha maior tempo de serviço no estabelecimento de ensino que pretende
administrar;
HI - tenha mais tempo no serviço público municipal;
IV - tenha a maior idade no momento da eleição.
Art. 39 - A interposição de recursos será recebida e analisada pela Comissão
Coordenadora Central no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da divulgação oficial do
resultado do pleito.
o Parágrafo único - Os recursos impetrados contra o resultado da eleição deverão ser
fundamentados com documentos comprobatórios.
Subseção VI
Da Posse
Art. 40 - A posse dos eleitos ocorrerá na primeira quinzena de janeiro do ano seguinte
às eleições, mediante:
I - assinatura do Termo de Compromisso e Responsabilidades da Gestão Escolar; e
II - nomeação do Diretor e Vice-Diretor, através de ato do Poder Executivo.
$ 1º O Termo de Compromisso e Responsabilidades contemplará cláusulas a respeito
das atribuições inerentes à gestão da unidade de ensino e, principalmente, ratificando o
compromisso com a melhoria do desempenho acadêmico da instituição.
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$ 2º A aferição do desempenho da unidade de ensino será realizada bienalmente,
através do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB, e, anualmente, através do
Índice de Desenvolvimento da Educação de Currais Novos — IDECN, entre outros indicadores
de desempenho que poderão ser utilizados com o intuito de avaliar as instituições de ensino da
Rede Municipal, observados os planos de metas elaborados pela gestão de cada
estabelecimento.
Art. 41 - A transição do cargo da gestão anterior para a nova gestão será realizada no
final do ano letivo, em data a ser marcada pela Secretaria Municipal de Educação.
$ 1º São obrigações do Diretor em exercício:
I - entregar, ao diretor eleito, relatório da avaliação pedagógica da sua gestão, situação
dos recursos financeiros, arquivo e acervo documental, inventário com a descrição dos bens
adquiridos com recursos de capital tombados ou em processo de tombamento, material
constante no almoxarifado, bem como tudo o que compõe o patrimônio existente na escola;
H - transmitir o cargo em Assembléia Geral;
II - apresentar à comunidade escolar a prestação de contas de sua gestão.
$ 2º Compete à Secretaria Municipal de Educação acompanhar o processo de
transição.
Subseção VII
Dos Diretores e Vice-Diretores
Art. 42 - A administração do estabelecimento de ensino será exercida pelo Diretor e
pelo Vice-Diretor, em consonância com as deliberações do Conselho Escolar, respeitadas as
disposições legais.
Art. 43 - São atribuições do Diretor:
I - administrar a unidade de ensino, coordenando e responsabilizando-se por seu
funcionamento geral e representando-a oficialmente no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação e outros órgãos públicos e privados;
IH - cumprir e fazer cumprir os princípios da gestão democrática e as determinações
desta Lei;
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III - coordenar, em consonância com o Conselho Escolar, a elaboração, a execução e a
avaliação do projeto administrativo-financeiro-pedagógico, observadas as diretrizes emanadas
da Secretaria Municipal Educação;
IV - coordenar a implementação do Regimento Escolar e do Projeto Político
Pedagógico da instituição de ensino, assegurando sua unidade e periódica atualização;
V - assinar documentos escolares, assumindo total responsabilidade sobre seu
conteúdo;
VI - promover a integração da unidade de ensino com a comunidade, apoiando a
realização de atividades cívicas, artísticas, sociais e culturais;
8) VII - informar aos pais, mães, conviventes ou não com seus filhos, e responsáveis
sobre a frequência e rendimento dos estudantes, bem como sobre a execução do Projeto
Pedagógico da unidade de ensino;
VHI - notificar ao Conselho Tutelar, ao juiz competente da Comarca e ao
representante do Ministério Público a relação dos estudantes que apresentem quantidade de
faltas acima de 50% (cinquenta por cento) do percentual permitido por lei;
IX - submeter ao Conselho Escolar, para apreciação e aprovação, o Plano de Aplicação
dos recursos financeiros repassados à Caixa Escolar;
X - organizar o quadro de recursos humanos da escola, preservadas as devidas
especificações, mantendo o cadastro atualizado no Sistema de Gerenciamento Educacional,
o assim como os registros funcionais dos servidores lotados na escola;
XI - estabelecer escalas de execução do trabalho de limpeza, segurança e merenda
escolar, acompanhando, monitorando, avaliando e garantindo a qualidade dos serviços
prestados em prof do bom desenvolvimento das atividades pedagógicas e gerenciais da
unidade de ensino;
XII - controlar a frequência dos servidores, informando-a ao órgão competente,
quando necessário;
XIII - coordenar os procedimentos referentes ao recebimento, execução, prestação de
contas e aplicação dos recursos financeiros transferidos à unidade de ensino por órgãos
federais, estaduais, municipais ou doações para a manutenção e o desenvolvimento do ensino.
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XIV - divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da unidade de
ensino;
XV - coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas, técnico-administrativo
e financeiras desenvolvidas na instituição educacional;
XVI - apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho
Escolar a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Projeto Político Pedagógico,
a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do
ensino e ao alcance das metas estabelecidas; .
XVII - manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando pela sua
conservação;
XVIII - dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emanadas dos
órgãos dos Sistemas de Ensino;
XIX - cumprir a legislação vigente e as orientações advindas da Secretaria Municipal
de Educação;
XX - exercer as demais atribuições decorrentes da sua função, bem como as que lhe
forem designadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 44 - São atribuições do Vice-Diretor:
I - executar, juntamente com o Diretor, as atribuições previstas no art. 43, bem como
responder pela unidade de ensino nas ausências de seu titular;
H - substituir o Diretor nos casos de afastamento, impedimento ou de vacância do
cargo;
HI - cumprir todas as atribuições inerentes à sua função.
Subseção VIII
Da Vacância e Exoneração do Cargo
Art. 45 - A perda de mandato do Diretor ou Vice-Diretor eleito ocorrerá:
I - por descumprimento de quaisquer cláusulas do Termo de Compromisso e
Responsabilidade da Gestão Escolar assinado pelo Diretor e Vice-Diretor quando do ato de
sua posse;
I - por descumprimento das atribuições e responsabilidades previstas nos dispositivos
desta Lei;
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DUAS GABINETE DO PREFEITO
III - em caso de se tornar impossibilitado, por motivos legais, de exercer a gestão dos
recursos financeiros encaminhados para as unidades de ensino;
IV - em caso de, no exercício do cargo ou da função, ter cometido atos que
comprometam o funcionamento regular da unidade de ensino;
V - em caso de se afastar do exercício do cargo por período superior a 60 (sessenta)
dias no ano, consecutivos ou não, exceto na hipótese de Licença Maternidade;
VI - após sindicância, em face da ocorrência de fatos que constituam ilícito penal, falta
de idoneidade moral, de disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço, deficiência ou
infração funcional nos termos da Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 46 - Em caso de vacância do cargo de:
I - Diretor: o Vice-diretor assume automaticamente o cargo, nomeado pelo Prefeito e
deflagra, juntamente com o Conselho Escolar, o processo de eleição para o cargo de Vice-
diretor, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a oficialização da vacância, visando ao
preenchimento do referido cargo;
H - Vice-diretor: o Diretor deverá deflagrar, juntamente com o Conselho Escolar, o
processo de eleição, visando o preenchimento do cargo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
após oficialização da vacância;
HI - Diretor e Vice-Diretor: o Supervisor Pedagógico assumirá a direção interinamente
e, juntamente com o Conselho Escolar, desencadeará o processo de eleição para os cargos, em
prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a oficialização da vacância;
$ 1º Caberá ao Supervisor Pedagógico com maior tempo de trabalho no
estabelecimento assumir a Direção interinamente, caso haja dois ou mais profissionais na
instituição.
8 2º O Titular da Secretaria Municipal da Educação poderá determinar o afastamento,
pelo prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, do indiciado em Processo Administrativo e
Disciplinar conduzido pela Secretaria Municipal de Administração, durante a realização da
sindicância, assegurado o retorno ao exercício das funções, caso a decisão final seja pela não
destituição.
Seção II
Do Conselho de Classe
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Art. 47 - O Conselho de Classe é uma instância colegiada integrante da gestão
democrática e exerce funções consultivas e deliberativas, possibilitando a avaliação do
estudante, do processo de ensino e de aprendizagem e da prática docente, sugerindo o
aperfeiçoamento das ações implementadas.
Art. 48 - O Conselho de Classe será composto por:
I - todos os docentes de cada turma ou ciclo e representante da equipe gestora, na
condição de conselheiros natos;
II - representante da equipe de supervisão pedagógica;
a) III - representantes dos pais, mães e/ou responsáveis;
IV - estudantes, a partir do..6º ano, escolhidos por seus pares democraticamente,
garantindo-se a representatividade de cada uma das turmas;
Art. 49 - São atribuições do Conselho de Classe:
I - possibilitar a inter-relação entre profissionais e estudantes, entre turnos e turmas;
II - analisar elementos referentes ao desenvolvimento do estudante no processo de
aprendizagem, a relação professor-aluno, o relacionamento entre os próprios estudantes e
quaisquer evidências relevantes da turma;
HI - propiciar o debate permanente sobre o processo de ensino e de aprendizagem;
IV - favorecer a integração e sequência dos conteúdos curriculares de cada ano / série;
V - orientar o processo de gestão do ensino;
VI- avaliar as atividades docentes e discentes, possibilitando o replanejamento dos
objetivos e das estratégias, com vistas à melhoria do processo ensino-aprendizagem;
VII - opinar sobre a promoção ou retenção do estudante que, ao final do período
letivo, não tenha atingido resultados satisfatórios; j
VIII - estabelecer planos viáveis de recuperação contínua e paralela dos estudantes, em
consonância com o Projeto Pedagógico da unidade de ensino;
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IX - sugerir ações que visem à adequação dos métodos e técnicas didáticas ao
desenvolvimento dos conteúdos e a consecução dos objetivos, a fim de melhorar o
aproveitamento escolar do estudante;
X - discutir e apresentar sugestões que possam melhorar o comportamento disciplinar
das turmas.
$ 1º O Conselho de Classe se reunirá, ordinariamente, uma vez a cada bimestre e,
extraordinariamente, a qualquer tempo, por solicitação da equipe gestora da unidade de ensino
ou de um terço dos membros desse colegiado.
$ 2º Os procedimentos e normas de funcionamento do Conselho de Classe serão em
conformidade com as diretrizes e orientações da Secretaria Municipal de Educação,
Seção IV
Dos Governos Estudantis
Art. 50 - A organização dos estudantes na unidade de ensino é uma iniciativa política
democratizante que favorece o desenvolvimento moral, afetivo e social por meio de situações
vivenciais, com foco na aprendizagem, na cidadania e no compartilhamento de idéias.
Art. 51 - A gestão estudantil é uma estratégia curricular que garante sua participação
ativa e democrática na vida escolar, promovendo a participação e o trabalho cooperativo,
tanto no próprio ambiente escolar, como na comunidade.
Art. 52 - As unidades de ensino devem estimular, favorecer e implementar o
fortalecimento dos governos estudantis, garantindo eleições democráticas e a livre expressão
dos estudantes, como forma de desenvolvimento da cidadania e da autonomia, como espaço
de participação na gestão escolar.
Art. 53 - Integram o Governo Estudantil:
I - Assembléia Geral dos Estudantes;
II - Colegiado de Representantes de Turmas;
HI - Conselho Diretor.
$ 1º A Assembléia Geral dos estudantes é o órgão responsável pela sensibilização,
planejamento, execução e processo decisório nas ações, planos e compromissos estabelecidos
pela gestão estudantil.
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$ 2º O Colegiado de Representantes de Turmas é o órgão de representação exclusiva
dos estudantes, eleitos anualmente, responsável pela monitoria da atuação do Conselho
Diretor do Governo Estudantil.
Art. 54 - Compõem o Conselho Diretor do Governo Estudantil:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
II - Secretário-Geral;
IV - Tesoureiro-Geral;
V - Comitês.
8 1º Os comitês serão criados e funcionarão de acordo com a realidade de cada
unidade de ensino.
$ 2º Cada comitê terá um líder e seu assistente com a função de planejar, coordenar e
zelar pelo cumprimento dos objetivos e funções da comissão de trabalho, sob sua
responsabilidade.
8 3º A organização e o funcionamento da gestão estudantil serão estabelecidos em
Estatuto próprio, a ser aprovado pelo segmento dos estudantes da respectiva unidade de
ensino.
Art. 55 - Os Governos Estudantis têm por objetivos:
I - congregar o corpo discente da respectiva unidade escolar;
I - defender os interesses individuais e coletivos dos estudantes;
HI - fortalecer a unidade de ensino, através da co-gestão na organização escolar,
interação cotidiana e participação democrática;
IV - incentivar a cultura, a arte, o esporte, o civismo, o lazer, a promoção da saúde e a
iniciação científica:
V - promover a cooperação entre gestores, professores, funcionários e estudantes no
trabalho escolar, buscando o seu aprimoramento;
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CURRAIS NOVOS
VI - viabilizar intercâmbio, parceria e colaboração de caráter cultural, educacional,
político, desportivo e social com entidades congêneres;
VII - defender o ensino otimizado e sua adequação às reais necessidades da juventude,
bem como a escola pública, gratuita e de qualidade;
VIH - lutar pela democracia, pela independência e respeito às liberdades fundamentais
do ser humano, sem distinção de etnia, cor, orientação sexual e diversidade de gênero,
nacionalidade, convicção política ou religiosa;
Parágrafo único - No cumprimento de seus objetivos, a gestão estudantil promoverá
ações na área social, cultural, esportiva e educacional, podendo realizar eventos, cursos,
debates, palestras, campeonatos, concursos e quaisquer outras atividades relacionadas ao
desenvolvimento humano.
Art. 56 - É de competência dos estudantes a definição de estratégias, critérios e
demais questões referentes às suas entidades autônomas representativas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 57 - No dia da realização das eleições as escolas funcionarão normalmente,
cumprindo suas atividades rotineiras.
Art. 58 - Poderão ser editadas normas complementares para melhor instruir os
dispositivos desta Lei.
Art. 59 - A solenidade de tomada de posse dos novos dirigentes ocorrerá em data
previamente estipulada pela Secretaria Municipal de Educação, conforme cronograma
estabelecido.
Art. 60 - Os casos omissos serão resolvidos pelo (a) titular da Secretaria Municipal de
Educação, ouvida a Comissão Coordenadora Central e respeitada a legislação vigente.
Art. 61 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Lei
nº 1.656, de 24 de dezembro de 2004, a Lei nº 1.753, de 9 de novembro de 2006, o Decreto nº
3.473, de 10 maio de 2006 e a Portaria nº 009, de 19 de abril de 2002.
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CURRAIS NOVOS
Prefeitura Municipal de Currais Novos - RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 02 de
Janeiro de 2019.
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ODON OLIVE DE SÓUZA JÚNIOR
Prefeito
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