| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3482 / 2019 |
| Date | 2019-01-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a Gestão Democrática na rede pública municipal de ensino e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 AULA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.408 DE 02 DE JANEIRO DE 2019. “Dispõe sobre a Gestão Democrática na Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 014/2018 de autoria do Poder Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei trata da Gestão Democrática na Rede Pública Municipal de Ensino, com fundamento no artigo 206, inciso VI, da Constituição Federal, nos artigos 3º, inciso VII, e 14, inciso II, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nos Planos Nacional e Municipal de Educação e no artigo 127, disposto com o artigo 128, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal. CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E FINS Art. 2º - Para a melhor consecução de sua finalidade que é garantir a centralidade das unidades de ensino no sistema e seu caráter público quanto ao financiamento, a Gestão Democrática da Rede Municipal de Ensino será implementada mediante a observação dos seguintes princípios: I - reconhecimento da educação como direito fundamental, subjetivo e inalienável de todo cidadão e cidadã; II - corresponsabilidade entre o Poder Público e a sociedade na gestão da escola; HI - participação da comunidade escolar na definição, na implementação e na avaliação de decisões pedagógicas, administrativas e financeiras, por meio de órgãos colegiados e na eleição do (a) diretor (a) e vice-diretor (a) da unidade de ensino; IV - valorização dos Conselhos Escolares como elemento indispensável para a gestão democrática; V - enfrentamento de quaisquer formas de discriminação e preconceito em todas as instâncias da Rede Pública Municipal de Ensino; E Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos mo? + Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 UAU GABINETE DO PREFEITO VI - autonomia das unidades de ensino na gestão administrativa, financeira e pedagógica, nos termos da legislação em vigor: VII - garantia de acesso, permanência, sucesso, equidade e qualidade social de educação para todos os (as) estudantes; VIII - democratização das relações humanas, de trabalho, e criação de ambiente seguro e propício ao aprendizado e à construção do conhecimento; IX - respeito à pluralidade, à diversidade ao caráter laico da escola pública e aos direitos humanos em todas as instâncias da Rede Pública de Ensino do Município; X - busca constante do pleno desenvolvimento da pessoa humana no preparo para o exercício da cidadania, do senso crítico e da transformação social; XI - valorização dos profissionais da educação; e XII - eficiência no uso dos recursos. CAPÍTULO II DA AUTONOMIA DA ESCOLA PÚBLICA Seção I Da Autonomia Pedagógica Art. 3º - A autonomia da Gestão Pedagógica das unidades de ensino será orientada pela definição de seu Projeto Político Pedagógico - PPP e do seu Regimento, elaborados com a participação do Conselho Escolar e da comunidade local em consonância com as políticas educacionais vigentes e as normas e diretrizes da Rede Pública Municipal de Ensino. Seção II Da Autonomia Administrativa Art. 4º - A autonomia da Gestão Administrativa das unidades de ensino, observada a legislação vigente, será garantida pela elaboração, implementação e avaliação do Projeto Político Pedagógico - PPP, pelo gerenciamento dos recursos oriundos dos fundos educacionais públicos existentes e pela administração de pessoal lotado na unidade de ensino. Seção III Da Autonomia Financeira Art. 5º - A autonomia da Gestão Financeira das unidades de ensino será assegurada pela administração dos recursos financeiros pela respectiva Caixa Escolar, conforme legislação vigente. Ei 1 e e Estado do Rio Grande do Norte ado. Prefeitura Municipal de Currais Novos 1 ea? vá Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 sá Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Art. 6º - A autonomia da gestão financeira das unidades de ensino será assegurada, ainda: I- pelos repasses dos recursos, através dos entes públicos; II - pelo gerenciamento de qualquer recurso, resguardada a transparência e controle social. Parágrafo único - A Caixa Escolar é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, criada como forma de descentralização da Administração Pública na função de gerir os recursos financeiros da respectiva unidade de ensino, oriundos de transferências de verbas públicas e/ou originários de atividades desenvolvidas pela própria (a) instituição para cumprimento de suas competências públicas. CAPÍTULO NI | DA GESTÃO DEMOCRATICA Art. 7º - Entende-se por gestão democrática o processo intencional e sistemático, transparente e compartilhado de chegar a uma decisão de construção coletiva e fazê-la funcionar, mobilizando os segmentos, meios e procedimentos para se atingirem os objetivos da unidade de ensino. Art. 8º - A Gestão Democrática será efetivada por intermédio dos seguintes mecanismos de participação: I - Conselho Escolar; H - Eleição Direta para escolha do (a) Diretor (a) e Vice-Diretor (a), quando couber, conforme o porte da unidade de ensino; III - Conselho de Classe; IV - Governo Estudantil. Seção I Do Conselho Escolar Art. 9º - O Conselho Escolar constitui-se no órgão máximo da gestão e exercerá as funções consultiva, deliberativa, fiscalizadora, propositiva, mobilizadora e pedagógica da unidade ensino, resguardados os princípios constitucionais, as disposições legais e as diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação. A Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO $ 1º A função consultiva refere-se não só à emissão de pareceres para dirimir as dúvidas e tomar decisões, como também às questões pedagógicas, administrativas e financeiras, no âmbito de sua competência. 8 2º A função deliberativa refere-se tanto às tomadas de decisão relativas às diretrizes e linhas gerais das ações pedagógicas, administrativas e financeiras, quanto ao direcionamento das políticas públicas, desenvolvidas no âmbito escolar. $ 3º A função fiscalizadora refere-se ao acompanhamento e à fiscalização da gestão pedagógica, administrativa e financeira da unidade de ensino, garantindo a legitimidade de suas ações. 8 4º A função mobilizadora refere-se ao apoio e ao estímulo às comunidades escolar e local, em busca da melhoria da qualidade do ensino, do acesso, permanência e aprendizagem dos estudantes. 8 5º A função propositiva refere-se à indicação de condutas que contribuam para a melhoria da qualidade do ensino e da gestão, discutindo sobre as formas de exercício do poder em todos os níveis e setores da escola, atuando como multiplicador de práticas participativas. $ 6º A função pedagógica refere-se ao acompanhamento sistemático das ações educativas desencadeadas pela unidade de ensino, objetivando a identificação de problemas e alternativas para melhoria de seu desempenho. Art. 10 - O Conselho Escolar será constituído pelo (a) gestor (a) da unidade de ensino e representação dos professores, funcionários, pais ou responsáveis legais e estudantes. Art. 11 - Cada segmento elegerá seus representantes para compor o Conselho Escolar, na seguinte proporção: I - nas unidades de ensino com até 300 (trezentos) estudantes: a) 2 (dois) representantes dos professores; b) 1 (um) representante dos trabalhadores da educação não docentes; c) 1 (um) representante dos estudantes; d) 1 (um) representante dos pais/mães ou responsáveis legais; e) 1 (um) representante da comunidade local. I [e] - nas unidades de ensino com mais de 300 (trezentos) estudantes: a) 2 (dois) representantes dos professores; b) 1 (um) representante dos trabalhadores da educação não docentes; c) 2 (dois) representantes dos estudantes; d) 2 (dois) representantes dos pais/mães ou responsáveis legais; e) 1 (um) representante da comunidade local. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO CURRAIS NOVOS $ 1º O (A) gestor (a) da unidade de ensino tem assento nato no Conselho Escolar. $ 2º Cada representante dos diversos segmentos para composição do colegiado terá um suplente. $ 3º Nas ausências e impedimentos no Conselho Escolar, o Diretor será substituído pelo Vice-Diretor ou, não sendo possível, por outro membro da equipe gestora especialmente designado entre seus pares. 8 4º Os representantes da comunidade local não poderão exercer os cargos de Presidente e Vice-Presidente deste colegiado, tendo como objetivo a articulação entre escola e comunidade na qual está inserida. $ 5º Os representantes, titular e suplente, da comunidade local serão indicados pelo Conselho Escolar em sua primeira reunião, tomando posse no encontro ordinário seguinte. 8 6º Na indicação do representante da comunidade local serão considerados, entre outros, os critérios de disponibilidade, relação com o trabalho educacional desenvolvido na unidade de ensino e representatividade junto à comunidade local. 4 7º Havendo segmento (s) composto (s) por um só funcionário, esse será automaticamente Conselheiro, devendo tal condição ser observada no Termo de Posse. 8 8º No impedimento legal de membros do segmento estudantes, para compor sua representação, será completado por representantes dos pais/mães ou responsáveis legais. 8 9º Na insuficiência de representantes do segmento funcionários, será completado pelos trabalhadores em educação docentes. Art. 12 - O processo de eleição do Conselho Escolar será coordenado por um Comitê na unidade de ensino, composto por até 3 (três) membros titulares e 1 (um) suplente, escolhidos em assembléia dentre os professores, funcionários e pais ou responsáveis. 8 1º Dentre os membros titulares do Comitê deverá ser escolhido um presidente. $ 2º Os membros do Comitê da unidade de ensino não podem ser candidatos. Y Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 DAR GABINETE DO PREFEITO Art. 13 - A convocação para a eleição dos membros do Conselho Escolar deverá ser realizada pelo Comitê, através de Edital e afixado em local visível na unidade de ensino, com no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência. Parágrafo único - O edital de que trata o caput deste artigo deverá especificar sobre todas as instruções normativas que regem o pleito. Art. 14 - Podem candidatar-se ao Conselho Escolar: I - trabalhadores em educação docentes, do quadro permanente e em efetivo exercício na unidade de ensino; II - trabalhadores em educação não docentes, do quadro permanente e em efetivo exercício na unidade de ensino; HI - pai, mãe ou responsáveis legais dos estudantes, regularmente matriculados e frequentes; IV - estudantes com doze 12 (doze) anos ou mais, regularmente matriculados e frequentes. Parágrafo único - Entende-se por responsável legal pelos estudantes as pessoas que apresentarem documentação que comprove sua responsabilidade legal informada no ato da matrícula e/ou rematrícula nas unidades de ensino públicas municipais. Art. 15 - No caso do segmento dos estudantes, estes poderão ser orientados e assessorados pelos membros da equipe pedagógica. Art. 16 - Aos trabalhadores em educação atuantes na escola e que não integram o quadro permanente, está assegurado o direito à participação nas argumentações. Art. 17 - O Conselho Escolar terá as seguintes atribuições: I - participar das discussões sobre o calendário escolar e fiscalizar seu cumprimento, observando o efetivo exercício docente e as normas pertinentes estabelecidas; IH - participar do processo de construção ou alteração do Projeto Pedagógico e Regimento Escolar: Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 / 2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00 UAU OAR GABINETE DO PREFEITO III - convocar assembléias gerais da comunidade escolar, juntamente com a equipe diretiva, ou de seus segmentos, quando couber a necessidade de discussão de algum assunto relevante para o fortalecimento da instituição; IV - avaliar o desempenho da escola, considerando as diretrizes, prioridades e metas estabelecidas; V — acompanhar bimestralmente a evolução dos indicadores educacionais (evasão, cancelamento, aprendizagem, avanços, retrocessos, entre outros), propondo ações pedagógicas e/ou outros encaminhamentos, visando a melhoria da qualidade social da educação escolar; VI - elaborar o plano de formação continuada e permanente dos (as) conselheiros (as) escolares, visando ampliar a qualificação de sua atuação; VII - fiscalizar a gestão administrativa, pedagógica e financeira da unidade de ensino; VII - mobilizar campanhas de esclarecimento sobre o zelo e conservação do patrimônio público, do prédio escolar, da importância da educação para a prevenção da violência física, moral e psicológica; IX - propor atividades culturais e/ou pedagógicas que favoreçam o enriquecimento curricular, o respeito ao saber do (a) estudante e a valorização da cultura da comunidade local; X - propor discussões junto aos segmentos sobre alterações metodológicas, didáticas e administrativas na escola, respeitada a legislação vigente. Art. 18 - O Conselho Escolar elegerá a Diretoria Executiva composta pelo (a) Presidente, o (a) Vice-Presidente e o (a) Secretário (a) entre os (as) integrantes que o compõem. Parágrafo único - Em caso de vacância do Presidente, o Vice-Presidente assume por período pré-determinado até convocar-se nova eleição. Art. 19 - O mandato de cada Conselheiro (a) será de 2 (dois) anos, com direito a uma recondução consecutiva. Art. 20 - Têm direito a voto os profissionais da educação em efetivo exercício na unidade de ensino, estudantes com 12 (doze) anos ou mais, matriculados com frequência regular, pais e/ou responsáveis. g% 7 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 / 2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00 UAU AMAR GABINETE DO PREFEITO Art. 21 - Não pode votar e ser votado: I- servidores públicos municipais que estejam prestando serviços em outros órgãos; II - professores e demais profissionais afastados por licença de qualquer natureza; HI - membro nato do Conselho Escolar; IV - pais que os filhos já não se encontram matriculados na unidade de ensino. Art. 22 - Cada membro do Conselho Escolar somente poderá representar um segmento. Art. 23 - Os cargos de Conselheiros serão preenchidos por profissionais da educação em exercício no próprio estabelecimento de ensino. Parágrafo único - Os profissionais da educação que atuam na escola através de contrato provisório ou horas suplementares não poderão ser candidatos naquela unidade que estão atuando temporariamente. Art. 24 - No caso de vacância do cargo de qualquer um dos Conselheiros e não havendo mais suplentes, serão convocadas novas eleições de representante do respectivo segmento, para complementação do mandato em vigor. Art. 25 - O Conselho Escolar será regido por Estatuto próprio que norteará sua 2) dinâmica de operacionalização, observados os dispositivos pertinentes, desta Lei. Art. 26 - O. exercício da função de membro do Conselho Escolar não será remunerado e é considerado de relevante interesse público. Seção II Da Eleição Direta para Diretor (a) e Vice-Diretor (a) Art. 27 - O Processo Eleitoral para a escolha de Diretores e de Vice-Diretores das unidades de ensino da Rede Pública Municipal, nos níveis escolares ofertados, ocorrerá conforme regulamentação expedida pela Secretaria Municipal de Educação, garantindo o processo democrático envolvendo a comunidade escolar. $ 1º As eleições diretas para Diretores e Vice-Diretores de que trata o caput deste artigo serão realizadas nas unidades de ensino da Rede Pública Municipal, para um mandato de 3 (três) anos, a partir da data de posse, permitida uma única recondução. + Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 CU GABINETE DO PREFEITO $ 2º Entende-se por recondução a permanência na Direção da unidade de ensino, em dois mandatos consecutivos, como Diretor ou Vice-Diretor, mediante eleição. Subseção I Da Eleição Art. 28 - O processo eleitoral obedecerá às seguintes etapas: I - inscrição das chapas e divulgação dos respectivos Planos de Trabalho para a gestão da unidade de ensino, junto à comunidade escolar; II - participação obrigatória dos candidatos a Diretor (a) e Vice-Diretor (a) em curso de Gestão Escolar oferecido pela Secretaria Municipal de Educação, visando à qualificação para o exercício da função, exigido aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento). HI - eleição, pela comunidade escolar; IV - nomeação pelo Poder Executivo Municipal. Parágrafo único - A participação dos candidatos a Diretor (a) e Vice-Diretor (a) em quaisquer cursos de Gestão Escolar anteriores não exime da responsabilidade do cumprimento do previsto no inciso II, deste artigo. Subseção II Da Comunidade Escolar Art. 29 - Para os efeitos desta Lei, entende-se por comunidade escolar das unidades públicas, conforme sua tipologia, especialmente no que tange à habilitação como eleitor: I - estudantes regularmente matriculados em unidade de ensino da Rede Pública Municipal, a partir do 5º ano ou 10 (dez) anos de idade com frequência igual ou superior a 75 Y% (setenta e cinco por cento) das aulas no bimestre anterior à data da eleição; IH - estudantes matriculados na Educação de Jovens e Adultos com frequência, no mínimo, de 50 % (cinquenta por cento) das aulas no bimestre anterior; HI - pais, mães ou responsáveis por estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino, os quais terão direito a um voto por instituição em que estejam habilitados para votar; IV - integrantes efetivos da carreira do Magistério Público Municipal em exercício na unidade escolar ou nela concorrendo a um cargo; ar Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 | 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 UM GABINETE DO PREFEITO V - professores (as) legalmente admitidos (as) temporariamente pela Prefeitura Municipal ou os efetivos com horas suplementares, em exercício na unidade escolar por um período não inferior a um semestre; VI - trabalhadores (as) em educação não docentes efetivos ou com horas suplementares, os temporários admitidos legalmente, em exercício na unidade de ensino por um período não inferior a um semestre. Subseção III Da Candidatura e do Voto Art. 30 - Poderão candidatar-se para a função de Diretor ou Vice-Diretor os profissionais da educação pública municipal, pertencentes ao quadro dos servidores que preencham os requisitos abaixo especificados: I - ser efetivo no serviço público da educação municipal; IH - estar em exercício profissional na unidade de ensino por um período igual ou superior a 2 (dois) anos; III - não esteja no cumprimento de estágio probatório; IV - não tenha sido condenado em nenhum processo administrativo disciplinar nos últimos 8 (oito) anos; V - não possuir sentença criminal condenatória transitada em julgado nos últimos 8 (oito) anos; VI - não esteja inadimplente com prestações de contas junto aos órgãos competentes ou unidades de ensino; VII - apresente uma das seguintes formações: a) Licenciatura Plena em Pedagogia; b) Graduação em nível superior, com Licenciatura Plena em áreas específicas; c) Bacharelado com pós-graduação na área de educação. $ 1º Nenhum candidato poderá concorrer, simultaneamente, em mais de uma unidade de ensino ou em mais de uma chapa na mesma instituição. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 / 2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO $ 2º Na unidade de ensino onde não houver candidatura ao cargo de Diretor e Vice- Diretor, caberá ao Conselho Escolar indicar o (s) gestor (s) que atenda as qualificações especificadas neste artigo. $ 3º O Poder Executivo deverá efetuar a nomeação do (s) gestor (s) da unidade ensino em caso de inércia do Conselho Escolar, atendendo-se as qualificações exigidas para ocupação dos cargos, no prazo de trinta (30) dias. $ 4º Na unidade de ensino onde houver apenas uma chapa inscrita, o processo eletivo será obrigatoriamente realizado. $ 5º Independentemente do número de chapas que estão concorrendo, o processo eleitoral dar-se-á com qualquer número de votantes em cada segmento. Subseção IV Do Processo Eleitoral Art. 31 - Caberá à Secretaria Municipal de Educação instituir e nomear a Comissão Coordenadora Central - CCC encarregada pela organização, execução e avaliação do processo de eleições diretas para Diretores e Vice-Diretores nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino. Parágrafo único - Serão constituídas Comissões Eleitorais Escolares - CEE com a responsabilidade de organizar, acompanhar e avaliar a execução do pleito nas unidades de ensino, observando: I - a Comissão Coordenadora Central será designada pela Secretaria Municipal de Educação; IH - a Comissão Eleitoral Escolar será eleita em Assembléia Geral convocada para esse fim pela Direção do estabelecimento educacional. Art. 32 - As Comissões Eleitorais, de que trata o artigo anterior, desta Lei, terão sua composição conforme segue: I - a Comissão Coordenadora Central será composta por: a) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação; b) 1 (um) representante da Regional do SINTE-RN por este indicado; c) 1 (um) representante do Fórum Permanente do PME — Plano Municipal de Educação; d) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação — CME. I - as Comissões Eleitorais Escolares serão compostas por: EN , Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 / 2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 UAU AR GABINETE DO PREFEITO a) 1 (um) representante de estudantes, maior de 12 (doze) anos, quando houver; b) 1 (um) representante dos pais de estudantes; c) I(um) representante dos professores; e d) 1 (um) representante dos demais servidores da unidade de ensino. $ 1º É vedado a qualquer membro das Comissões previstas neste artigo candidatar-se à função de Diretor ou de Vice-Diretor nesse processo. $ 2º As designações das Comissões, previstas neste artigo serão efetivadas em documentos específicos próprios a serem expedidos pela Secretaria Municipal de Educação no que tange a Comissão Coordenadora Central e pelas unidades de ensino, quando tratar-se das Comissões Eleitorais Escolares. Subseção V Do Escrutínio Art. 33 - A Mesa Escrutinadora, designada pela Comissão Eleitoral Escolar, será constituída por votantes, sendo 03 (três) membros efetivos e 02 (dois) suplentes, que escolherão entre si o Presidente e o Secretário. Art. 34 - O escrutínio será efetuado ininterruptamente, em sessão pública, no mesmo local da votação e deverá ocorrer imediatamente após o encerramento desta. Art. 35 - A Mesa Escrutinadora verificará se o número de assinaturas constantes das listagens de votantes coincide com o número de sufrágios existentes na urna. Parágrafo único - Não havendo coincidência entre o número de assinaturas e o número de sufrágios da urna, o fato somente constituirá motivo de anulação da urna, se resultante de fraude evidente. Art. 36 - Se a Mesa Escrutinadora concluir que houve fraude fará contagem dos seus votos em separado, produzirá relatório circunstanciado do fato, encaminhando-o, juntamente com os demais documentos à Comissão Coordenadora Central, para decisão. $ 1º O processo de eleição dar-se-á com qualquer número de votantes em cada segmento. $ 2º Será considerado vencedor o candidato que obtiver o maior resultado apurado conforme a fórmula descrita no art. 26, desta Lei. Art. 37 - Os votos serão apurados obedecida a seguinte formula: Es R ea, Estado do Rio Grande do Norte Sds Prefeitura Municipal de Currais Novos 1 Pam? pá Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 " Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 AR GABINETE DO PREFEITO PVA=50.TPA + 50.TPE TPAV TPEV Sendo que: a) PVA = Percentual de votos apurados; b) TPA = Total de votos de pais e alunos para cada candidato; c) TPA V = Total de votos válidos de pais e alunos; d) TPE = Total de votos do quadro de profissionais da educação; e) TPE V = Total de votos válidos do quadro de profissionais da educação. Art. 38 - Em caso de empate será considerado vencedor o candidato que, sucessivamente: I - tenha maior titulação na área educacional (Licenciatura, especialização, mestrado 2) e/ou doutorado); H - tenha maior tempo de serviço no estabelecimento de ensino que pretende administrar; HI - tenha mais tempo no serviço público municipal; IV - tenha a maior idade no momento da eleição. Art. 39 - A interposição de recursos será recebida e analisada pela Comissão Coordenadora Central no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da divulgação oficial do resultado do pleito. o Parágrafo único - Os recursos impetrados contra o resultado da eleição deverão ser fundamentados com documentos comprobatórios. Subseção VI Da Posse Art. 40 - A posse dos eleitos ocorrerá na primeira quinzena de janeiro do ano seguinte às eleições, mediante: I - assinatura do Termo de Compromisso e Responsabilidades da Gestão Escolar; e II - nomeação do Diretor e Vice-Diretor, através de ato do Poder Executivo. $ 1º O Termo de Compromisso e Responsabilidades contemplará cláusulas a respeito das atribuições inerentes à gestão da unidade de ensino e, principalmente, ratificando o compromisso com a melhoria do desempenho acadêmico da instituição. P E Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 DUAL GABINETE DO PREFEITO $ 2º A aferição do desempenho da unidade de ensino será realizada bienalmente, através do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB, e, anualmente, através do Índice de Desenvolvimento da Educação de Currais Novos — IDECN, entre outros indicadores de desempenho que poderão ser utilizados com o intuito de avaliar as instituições de ensino da Rede Municipal, observados os planos de metas elaborados pela gestão de cada estabelecimento. Art. 41 - A transição do cargo da gestão anterior para a nova gestão será realizada no final do ano letivo, em data a ser marcada pela Secretaria Municipal de Educação. $ 1º São obrigações do Diretor em exercício: I - entregar, ao diretor eleito, relatório da avaliação pedagógica da sua gestão, situação dos recursos financeiros, arquivo e acervo documental, inventário com a descrição dos bens adquiridos com recursos de capital tombados ou em processo de tombamento, material constante no almoxarifado, bem como tudo o que compõe o patrimônio existente na escola; H - transmitir o cargo em Assembléia Geral; II - apresentar à comunidade escolar a prestação de contas de sua gestão. $ 2º Compete à Secretaria Municipal de Educação acompanhar o processo de transição. Subseção VII Dos Diretores e Vice-Diretores Art. 42 - A administração do estabelecimento de ensino será exercida pelo Diretor e pelo Vice-Diretor, em consonância com as deliberações do Conselho Escolar, respeitadas as disposições legais. Art. 43 - São atribuições do Diretor: I - administrar a unidade de ensino, coordenando e responsabilizando-se por seu funcionamento geral e representando-a oficialmente no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e outros órgãos públicos e privados; IH - cumprir e fazer cumprir os princípios da gestão democrática e as determinações desta Lei; ED) Estado do Rio Grande do Norte EU Ny Prefeitura Municipal de Currais Novos tt? pá Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 + Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 / 2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 [UA GABINETE DO PREFEITO III - coordenar, em consonância com o Conselho Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do projeto administrativo-financeiro-pedagógico, observadas as diretrizes emanadas da Secretaria Municipal Educação; IV - coordenar a implementação do Regimento Escolar e do Projeto Político Pedagógico da instituição de ensino, assegurando sua unidade e periódica atualização; V - assinar documentos escolares, assumindo total responsabilidade sobre seu conteúdo; VI - promover a integração da unidade de ensino com a comunidade, apoiando a realização de atividades cívicas, artísticas, sociais e culturais; 8) VII - informar aos pais, mães, conviventes ou não com seus filhos, e responsáveis sobre a frequência e rendimento dos estudantes, bem como sobre a execução do Projeto Pedagógico da unidade de ensino; VHI - notificar ao Conselho Tutelar, ao juiz competente da Comarca e ao representante do Ministério Público a relação dos estudantes que apresentem quantidade de faltas acima de 50% (cinquenta por cento) do percentual permitido por lei; IX - submeter ao Conselho Escolar, para apreciação e aprovação, o Plano de Aplicação dos recursos financeiros repassados à Caixa Escolar; X - organizar o quadro de recursos humanos da escola, preservadas as devidas especificações, mantendo o cadastro atualizado no Sistema de Gerenciamento Educacional, o assim como os registros funcionais dos servidores lotados na escola; XI - estabelecer escalas de execução do trabalho de limpeza, segurança e merenda escolar, acompanhando, monitorando, avaliando e garantindo a qualidade dos serviços prestados em prof do bom desenvolvimento das atividades pedagógicas e gerenciais da unidade de ensino; XII - controlar a frequência dos servidores, informando-a ao órgão competente, quando necessário; XIII - coordenar os procedimentos referentes ao recebimento, execução, prestação de contas e aplicação dos recursos financeiros transferidos à unidade de ensino por órgãos federais, estaduais, municipais ou doações para a manutenção e o desenvolvimento do ensino. % ; Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 SULA GABINETE DO PREFEITO XIV - divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da unidade de ensino; XV - coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas, técnico-administrativo e financeiras desenvolvidas na instituição educacional; XVI - apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Escolar a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Projeto Político Pedagógico, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas; . XVII - manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando pela sua conservação; XVIII - dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emanadas dos órgãos dos Sistemas de Ensino; XIX - cumprir a legislação vigente e as orientações advindas da Secretaria Municipal de Educação; XX - exercer as demais atribuições decorrentes da sua função, bem como as que lhe forem designadas pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 44 - São atribuições do Vice-Diretor: I - executar, juntamente com o Diretor, as atribuições previstas no art. 43, bem como responder pela unidade de ensino nas ausências de seu titular; H - substituir o Diretor nos casos de afastamento, impedimento ou de vacância do cargo; HI - cumprir todas as atribuições inerentes à sua função. Subseção VIII Da Vacância e Exoneração do Cargo Art. 45 - A perda de mandato do Diretor ou Vice-Diretor eleito ocorrerá: I - por descumprimento de quaisquer cláusulas do Termo de Compromisso e Responsabilidade da Gestão Escolar assinado pelo Diretor e Vice-Diretor quando do ato de sua posse; I - por descumprimento das atribuições e responsabilidades previstas nos dispositivos desta Lei; P º Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 DUAS GABINETE DO PREFEITO III - em caso de se tornar impossibilitado, por motivos legais, de exercer a gestão dos recursos financeiros encaminhados para as unidades de ensino; IV - em caso de, no exercício do cargo ou da função, ter cometido atos que comprometam o funcionamento regular da unidade de ensino; V - em caso de se afastar do exercício do cargo por período superior a 60 (sessenta) dias no ano, consecutivos ou não, exceto na hipótese de Licença Maternidade; VI - após sindicância, em face da ocorrência de fatos que constituam ilícito penal, falta de idoneidade moral, de disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço, deficiência ou infração funcional nos termos da Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Art. 46 - Em caso de vacância do cargo de: I - Diretor: o Vice-diretor assume automaticamente o cargo, nomeado pelo Prefeito e deflagra, juntamente com o Conselho Escolar, o processo de eleição para o cargo de Vice- diretor, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a oficialização da vacância, visando ao preenchimento do referido cargo; H - Vice-diretor: o Diretor deverá deflagrar, juntamente com o Conselho Escolar, o processo de eleição, visando o preenchimento do cargo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após oficialização da vacância; HI - Diretor e Vice-Diretor: o Supervisor Pedagógico assumirá a direção interinamente e, juntamente com o Conselho Escolar, desencadeará o processo de eleição para os cargos, em prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a oficialização da vacância; $ 1º Caberá ao Supervisor Pedagógico com maior tempo de trabalho no estabelecimento assumir a Direção interinamente, caso haja dois ou mais profissionais na instituição. 8 2º O Titular da Secretaria Municipal da Educação poderá determinar o afastamento, pelo prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, do indiciado em Processo Administrativo e Disciplinar conduzido pela Secretaria Municipal de Administração, durante a realização da sindicância, assegurado o retorno ao exercício das funções, caso a decisão final seja pela não destituição. Seção II Do Conselho de Classe E, Estado do Rio Grande do Norte a, Prefeitura Municipal de Currais Novos nem? rá Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 ” Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 UU GABINETE DO PREFEITO Art. 47 - O Conselho de Classe é uma instância colegiada integrante da gestão democrática e exerce funções consultivas e deliberativas, possibilitando a avaliação do estudante, do processo de ensino e de aprendizagem e da prática docente, sugerindo o aperfeiçoamento das ações implementadas. Art. 48 - O Conselho de Classe será composto por: I - todos os docentes de cada turma ou ciclo e representante da equipe gestora, na condição de conselheiros natos; II - representante da equipe de supervisão pedagógica; a) III - representantes dos pais, mães e/ou responsáveis; IV - estudantes, a partir do..6º ano, escolhidos por seus pares democraticamente, garantindo-se a representatividade de cada uma das turmas; Art. 49 - São atribuições do Conselho de Classe: I - possibilitar a inter-relação entre profissionais e estudantes, entre turnos e turmas; II - analisar elementos referentes ao desenvolvimento do estudante no processo de aprendizagem, a relação professor-aluno, o relacionamento entre os próprios estudantes e quaisquer evidências relevantes da turma; HI - propiciar o debate permanente sobre o processo de ensino e de aprendizagem; IV - favorecer a integração e sequência dos conteúdos curriculares de cada ano / série; V - orientar o processo de gestão do ensino; VI- avaliar as atividades docentes e discentes, possibilitando o replanejamento dos objetivos e das estratégias, com vistas à melhoria do processo ensino-aprendizagem; VII - opinar sobre a promoção ou retenção do estudante que, ao final do período letivo, não tenha atingido resultados satisfatórios; j VIII - estabelecer planos viáveis de recuperação contínua e paralela dos estudantes, em consonância com o Projeto Pedagógico da unidade de ensino; ( 18 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 UA GABINETE DO PREFEITO IX - sugerir ações que visem à adequação dos métodos e técnicas didáticas ao desenvolvimento dos conteúdos e a consecução dos objetivos, a fim de melhorar o aproveitamento escolar do estudante; X - discutir e apresentar sugestões que possam melhorar o comportamento disciplinar das turmas. $ 1º O Conselho de Classe se reunirá, ordinariamente, uma vez a cada bimestre e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por solicitação da equipe gestora da unidade de ensino ou de um terço dos membros desse colegiado. $ 2º Os procedimentos e normas de funcionamento do Conselho de Classe serão em conformidade com as diretrizes e orientações da Secretaria Municipal de Educação, Seção IV Dos Governos Estudantis Art. 50 - A organização dos estudantes na unidade de ensino é uma iniciativa política democratizante que favorece o desenvolvimento moral, afetivo e social por meio de situações vivenciais, com foco na aprendizagem, na cidadania e no compartilhamento de idéias. Art. 51 - A gestão estudantil é uma estratégia curricular que garante sua participação ativa e democrática na vida escolar, promovendo a participação e o trabalho cooperativo, tanto no próprio ambiente escolar, como na comunidade. Art. 52 - As unidades de ensino devem estimular, favorecer e implementar o fortalecimento dos governos estudantis, garantindo eleições democráticas e a livre expressão dos estudantes, como forma de desenvolvimento da cidadania e da autonomia, como espaço de participação na gestão escolar. Art. 53 - Integram o Governo Estudantil: I - Assembléia Geral dos Estudantes; II - Colegiado de Representantes de Turmas; HI - Conselho Diretor. $ 1º A Assembléia Geral dos estudantes é o órgão responsável pela sensibilização, planejamento, execução e processo decisório nas ações, planos e compromissos estabelecidos pela gestão estudantil. po Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 UAU GABINETE DO PREFEITO $ 2º O Colegiado de Representantes de Turmas é o órgão de representação exclusiva dos estudantes, eleitos anualmente, responsável pela monitoria da atuação do Conselho Diretor do Governo Estudantil. Art. 54 - Compõem o Conselho Diretor do Governo Estudantil: I - Presidente; II - Vice-Presidente; II - Secretário-Geral; IV - Tesoureiro-Geral; V - Comitês. 8 1º Os comitês serão criados e funcionarão de acordo com a realidade de cada unidade de ensino. $ 2º Cada comitê terá um líder e seu assistente com a função de planejar, coordenar e zelar pelo cumprimento dos objetivos e funções da comissão de trabalho, sob sua responsabilidade. 8 3º A organização e o funcionamento da gestão estudantil serão estabelecidos em Estatuto próprio, a ser aprovado pelo segmento dos estudantes da respectiva unidade de ensino. Art. 55 - Os Governos Estudantis têm por objetivos: I - congregar o corpo discente da respectiva unidade escolar; I - defender os interesses individuais e coletivos dos estudantes; HI - fortalecer a unidade de ensino, através da co-gestão na organização escolar, interação cotidiana e participação democrática; IV - incentivar a cultura, a arte, o esporte, o civismo, o lazer, a promoção da saúde e a iniciação científica: V - promover a cooperação entre gestores, professores, funcionários e estudantes no trabalho escolar, buscando o seu aprimoramento; Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO a R$ Ca? vá < CURRAIS NOVOS VI - viabilizar intercâmbio, parceria e colaboração de caráter cultural, educacional, político, desportivo e social com entidades congêneres; VII - defender o ensino otimizado e sua adequação às reais necessidades da juventude, bem como a escola pública, gratuita e de qualidade; VIH - lutar pela democracia, pela independência e respeito às liberdades fundamentais do ser humano, sem distinção de etnia, cor, orientação sexual e diversidade de gênero, nacionalidade, convicção política ou religiosa; Parágrafo único - No cumprimento de seus objetivos, a gestão estudantil promoverá ações na área social, cultural, esportiva e educacional, podendo realizar eventos, cursos, debates, palestras, campeonatos, concursos e quaisquer outras atividades relacionadas ao desenvolvimento humano. Art. 56 - É de competência dos estudantes a definição de estratégias, critérios e demais questões referentes às suas entidades autônomas representativas. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 57 - No dia da realização das eleições as escolas funcionarão normalmente, cumprindo suas atividades rotineiras. Art. 58 - Poderão ser editadas normas complementares para melhor instruir os dispositivos desta Lei. Art. 59 - A solenidade de tomada de posse dos novos dirigentes ocorrerá em data previamente estipulada pela Secretaria Municipal de Educação, conforme cronograma estabelecido. Art. 60 - Os casos omissos serão resolvidos pelo (a) titular da Secretaria Municipal de Educação, ouvida a Comissão Coordenadora Central e respeitada a legislação vigente. Art. 61 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Lei nº 1.656, de 24 de dezembro de 2004, a Lei nº 1.753, de 9 de novembro de 2006, o Decreto nº 3.473, de 10 maio de 2006 e a Portaria nº 009, de 19 de abril de 2002. + 21 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO Pla R bp é 1 Ca? vá < CURRAIS NOVOS Prefeitura Municipal de Currais Novos - RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 02 de Janeiro de 2019. a ODON OLIVE DE SÓUZA JÚNIOR Prefeito 22