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norma nº 3410/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3410 / 2019
Date 2019-01-02
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do município de Currais Novos para o Exercício de 2019 - LOA.
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 Estado do Rio Grande do Norte
 Prefeitura Municipal de Currais Novos
 Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.410 DE 02 DE JANEIRO DE 2019.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Currais Novos para o
Exercício de 2019.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 013/2018 de autoria do Poder Executivo 
Municipal e EU sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Currais 
Novos para o exercício de 2019, compreendendo:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º. A RECEITA total é estimada no valor de R$ 95.188.484,00 (Noventa 
e cinco milhões, cento e oitenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais).
Art. 3º. As receitas que decorrerão da arrecadação dos tributos, outras receitas 
correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são 
estimadas com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
1 - RECEITAS CORRENTES 87.786.892,00
1.1 – IMPOSTOS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE 
MELHORIA 5.039.709,00
1.2 - RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 2.129.503,00
1.3 – RECEITA PATRIMONIAL 1.175.950,00
 Estado do Rio Grande do Norte
 Prefeitura Municipal de Currais Novos
 Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
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 GABINETE DO PREFEITO
1.7 – RECEITA DE TRANSFERENCIAS CORRENTES 79.303.730,00
1.9 – OUTRAS RECEITAS CORRENTES 138.000,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL 520.000,00
7 – RECEITAS INTRA-ORÇAMENTARIAS CORRENTES 6.881.592,00
7.9 – OUTRAS RECEITAS CORRENTES 128.709,00
TOTAL DA RECEITA 95.188.484,00
TÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A DESPESA total é fixada no valor de R$ 95.188.484,00 (Noventa e 
cinco milhões, centro e oitenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais).
I. No Orçamento Fiscal, é fixada em R$ 93.008.896,00 (Noventa e três
milhões, oito mil, oitocentos e noventa e seis reais).
II. No Orçamento da Seguridade Social, é fixada em R$ 2.179.588,00 (Dois 
milhões, cento e setenta e nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais).
Art. 5º. A DESPESA fixada a conta de recursos previsto no artigo 4º desta 
Lei, e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na 
Tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
PODER/ ÓRGÃO VALOR R$
PODER LEGISLATIVO 3.700.000,00
Câmara Municipal 3.700.000,00
PODER EXECUTIVO 91.488.484,00
Gabinete do Prefeito 1.354.000,00
Secretaria Municipal de Administração 2.013.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças 3.183.000,00
Secretaria Municipal de Meio-Ambiente, Agricultura e Abastecimento 4.905.708,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes 31.356.383,00
Fundação Cultural José Bezerra Gomes 904.375,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos 12.470.909,00
Fundo Municipal de Saúde 26.541.500,00
Fundo de Assistência Social 4.318.909,00
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 Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
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 GABINETE DO PREFEITO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo 3.812.700,00
Controle Interno 222.500,00
Procuradoria Geral 305.500,00
RESERVA DE CONTIGENCIA 100.000,00
TOTAL 95.188.484,00
TÍTULO IV
DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 6°. Ficam determinadas como Fonte de Recursos, as especificadas a 
seguir com seus respectivos códigos constantes na Tabela III.
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
FONTE DE RECURSOS CODIGO VALOR R$
RECURSOS ORDINÁRIOS 10010000 29.057.655,00
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRSNF DE 
IMPOSTOS EDUC
11110000 7.486.500,00
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – 60% 11120000 13.965.500,00
TRANSFERENCIAS DO FUNDEB – 40% 11130000 1.791.500,00
TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 11200000 630.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE 
REFERENTES O PROGRAMA NACIONAL DE 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE)
11220000 800.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE 
REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE 
APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE)
11230000 470.000,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO 
FNDE
11240000 3.027.883,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU DE 
CONTRATOS DE REPASSE VINCULADOS À 
EDUCAÇÃO
11250000 2.925.000,00
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS À 
EDUCAÇÃO
11400000 250.000,00
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRSNF DE 
IMPOSTOS SAUDE
12110000 11.301.500,00
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE 
RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO 
12140000 14.466.000,00
 Estado do Rio Grande do Norte
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 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
 GABINETE DO PREFEITO
GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE CUSTEIO DAS 
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE 
RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO 
GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE 
INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS DE SAÚDE
12150000 355.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU DE 
CONTRATOS DE REPASSE VINCULADOS À 
SAÚDE
12200000 350.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO 
NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
13110000 2.179.588,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU 
CONTRATOS DE REPASSE DA UNIÃO
15100000 5.832.358,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU 
CONTRATOS DE REPASSE DOS ESTADOS
15200000 300.000,00
TOTAL DA RECEITA POR FONTE 95.188.484,00
TÍTULO V
DA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Art. 7°. O Poder Executivo é autorizado a:
I. Abrir créditos suplementares para atender insuficiências nas dotações 
orçamentárias até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total de despesa fixada nesta 
Lei, nos termos dos artigos 7º e 43, da Lei 4.320, 17 de março de 1964, combinados com o 
artigo 165, parágrafo 8, da Constituição Federal Brasileira de 1988.
II. De acordo com o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, efetuar a 
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa até o 
limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da LOA.
III. Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os 
resultados previstos.
Art. 8°. Fica o Poder Executivo autorizado a acordar Convênios com as outras 
Esferas de Governo, quer seja da Administração Direta quanto da Administração Indireta, 
bem como com instituições privadas, desde que seja do interesse do Município de Currais 
 Estado do Rio Grande do Norte
 Prefeitura Municipal de Currais Novos
 Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
 GABINETE DO PREFEITO
Novos/RN, podendo os respectivos valores serem utilizados como fonte de recursos para 
abertura de créditos adicionais suplementares especiais.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9°. Esta lei entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2019, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos - RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 02 de 
janeiro de 2019.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito 

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