| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3410 / 2019 |
| Date | 2019-01-02 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Currais Novos para o Exercício de 2019 - LOA. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO LEI N° 3.410 DE 02 DE JANEIRO DE 2019. “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Currais Novos para o Exercício de 2019.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 013/2018 de autoria do Poder Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Currais Novos para o exercício de 2019, compreendendo: TÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 2º. A RECEITA total é estimada no valor de R$ 95.188.484,00 (Noventa e cinco milhões, cento e oitenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais). Art. 3º. As receitas que decorrerão da arrecadação dos tributos, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento: ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 1 - RECEITAS CORRENTES 87.786.892,00 1.1 – IMPOSTOS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 5.039.709,00 1.2 - RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 2.129.503,00 1.3 – RECEITA PATRIMONIAL 1.175.950,00 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO 1.7 – RECEITA DE TRANSFERENCIAS CORRENTES 79.303.730,00 1.9 – OUTRAS RECEITAS CORRENTES 138.000,00 2 – RECEITAS DE CAPITAL 520.000,00 7 – RECEITAS INTRA-ORÇAMENTARIAS CORRENTES 6.881.592,00 7.9 – OUTRAS RECEITAS CORRENTES 128.709,00 TOTAL DA RECEITA 95.188.484,00 TÍTULO III DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 4º. A DESPESA total é fixada no valor de R$ 95.188.484,00 (Noventa e cinco milhões, centro e oitenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais). I. No Orçamento Fiscal, é fixada em R$ 93.008.896,00 (Noventa e três milhões, oito mil, oitocentos e noventa e seis reais). II. No Orçamento da Seguridade Social, é fixada em R$ 2.179.588,00 (Dois milhões, cento e setenta e nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais). Art. 5º. A DESPESA fixada a conta de recursos previsto no artigo 4º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, apresentada a seguir: DESPESA POR PODER E ÓRGÃO PODER/ ÓRGÃO VALOR R$ PODER LEGISLATIVO 3.700.000,00 Câmara Municipal 3.700.000,00 PODER EXECUTIVO 91.488.484,00 Gabinete do Prefeito 1.354.000,00 Secretaria Municipal de Administração 2.013.000,00 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças 3.183.000,00 Secretaria Municipal de Meio-Ambiente, Agricultura e Abastecimento 4.905.708,00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes 31.356.383,00 Fundação Cultural José Bezerra Gomes 904.375,00 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos 12.470.909,00 Fundo Municipal de Saúde 26.541.500,00 Fundo de Assistência Social 4.318.909,00 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo 3.812.700,00 Controle Interno 222.500,00 Procuradoria Geral 305.500,00 RESERVA DE CONTIGENCIA 100.000,00 TOTAL 95.188.484,00 TÍTULO IV DAS FONTES DE RECURSOS Art. 6°. Ficam determinadas como Fonte de Recursos, as especificadas a seguir com seus respectivos códigos constantes na Tabela III. RECEITA POR FONTE DE RECURSOS FONTE DE RECURSOS CODIGO VALOR R$ RECURSOS ORDINÁRIOS 10010000 29.057.655,00 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRSNF DE IMPOSTOS EDUC 11110000 7.486.500,00 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – 60% 11120000 13.965.500,00 TRANSFERENCIAS DO FUNDEB – 40% 11130000 1.791.500,00 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 11200000 630.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) 11220000 800.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE) 11230000 470.000,00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE 11240000 3.027.883,00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU DE CONTRATOS DE REPASSE VINCULADOS À EDUCAÇÃO 11250000 2.925.000,00 ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS À EDUCAÇÃO 11400000 250.000,00 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRSNF DE IMPOSTOS SAUDE 12110000 11.301.500,00 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO 12140000 14.466.000,00 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 12150000 355.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU DE CONTRATOS DE REPASSE VINCULADOS À SAÚDE 12200000 350.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS 13110000 2.179.588,00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DA UNIÃO 15100000 5.832.358,00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DOS ESTADOS 15200000 300.000,00 TOTAL DA RECEITA POR FONTE 95.188.484,00 TÍTULO V DA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR Art. 7°. O Poder Executivo é autorizado a: I. Abrir créditos suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos dos artigos 7º e 43, da Lei 4.320, 17 de março de 1964, combinados com o artigo 165, parágrafo 8, da Constituição Federal Brasileira de 1988. II. De acordo com o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da LOA. III. Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos. Art. 8°. Fica o Poder Executivo autorizado a acordar Convênios com as outras Esferas de Governo, quer seja da Administração Direta quanto da Administração Indireta, bem como com instituições privadas, desde que seja do interesse do Município de Currais Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO Novos/RN, podendo os respectivos valores serem utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares especiais. TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9°. Esta lei entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos - RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 02 de janeiro de 2019. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito