| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3411 / 2019 |
| Date | 2019-01-29 |
| Ementa | Altera-se o artigo 1º da Lei Municipal Nº 3.298, de 26 de outubro de 2016, que institui a verba indenizatória de atividade parlamentar na Câmara Municipal de Currais Novos. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro —- CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.411 DE 29 DE JANEIRO DE 2019. Altera-se o Artigo 1º da Lei Municipal n.º 3298, de 26 de outubro de 2016, que “institui a Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar na Câmara Municipal de Currais Novos”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 056/2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Artigo 1º da Lei Municipal nº 3298/2016, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Fica instituída a Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, destinada a ressarcir despesas exclusivamente vinculadas ao exercício da atividade parlamentar observado o limite máximo mensal de 65% (sessenta e cinco por cento) do subsídio atual do vereador. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos - RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 29 de janeiro de 2019. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito