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norma nº 3411/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3411 / 2019
Date 2019-01-29
EmentaAltera-se o artigo 1º da Lei Municipal Nº 3.298, de 26 de outubro de 2016, que institui a verba indenizatória de atividade parlamentar na Câmara Municipal de Currais Novos.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro —- CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00
CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.411 DE 29 DE JANEIRO DE 2019.
Altera-se o Artigo 1º da Lei Municipal n.º 3298,
de 26 de outubro de 2016, que “institui a Verba
Indenizatória de Atividade Parlamentar na
Câmara Municipal de Currais Novos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 056/2018 de autoria da Mesa Diretora do
Poder Legislativo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 1º da Lei Municipal nº 3298/2016, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º. Fica instituída a Verba Indenizatória de Atividade
Parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Currais
Novos/RN, destinada a ressarcir despesas exclusivamente
vinculadas ao exercício da atividade parlamentar observado o
limite máximo mensal de 65% (sessenta e cinco por cento) do
subsídio atual do vereador.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos - RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 29
de janeiro de 2019.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito

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