| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3412 / 2019 |
| Date | 2019-01-29 |
| Ementa | Dispõe acerca da extinção dos cargos comissionados existentes no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Currais Novos/RN e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 CU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.412 DE 29 DE JANEIRO DE 2019. Dispõe acerca da extinção dos cargos comissionados existentes no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Currais Novos/RN e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 057/2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Ficam extintos os seguintes cargos, simbologia e quantitativos da Resolução nº 001 de 24 de fevereiro de 2016: Und Cargo Simbologia | Vagas 01 | Secretário Executivo CCc-1 01 02 | Controlador Geral CC-1 01 03 | Assessor Jurídico CCc-1 01 04 | Diretor Geral da TV Câmara CCc-2 01 05 | Diretor Administrativo de Material e de Compras CCc-2 01 06 | Diretor de Redação e Jornalismo [0,057) 01 07 | Diretor de Atividades do Plenário Ce-2 01 08 | Diretor de Cerimonial CCc-3 01 09 | Diretor de Programação e Cinegrafia CC-3 02 10 | Diretor do Almoxarifado e Tombamento CC-3 01 11 | Diretor do Arquivo e Protocolo CC-3 01 12 | Coordenador Assistencial de Gabinete CC-3 01 13 | Coordenador de Atividades do Plenário CC-3 01 14 | Coordenador dos Serviços de Mensagens CC-3 01 15 | Assessor de Comunicação CC-4 01 16 | Coordenador dos Serviços de Manutenção CC-4 02 17 || Coordenador de Serviços Gerais e de Apoio CC-4 02 18 | Coordenador dos Serviços de Portaria (0) 01 19 | Coordenador de Recepção (Ala Central, Ala de Gabinetes e CC-5 03 Ala do Memorial) 20 | Coordenador de Manutenção e Hidráulica CC-5 01 Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as que tratam da Resolução nº 001, 24 de fevereiro de 2016. Prefeitura Municipal de Currais Novos - RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 29 de janeiro de 2019. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito