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norma nº 3413/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3413 / 2019
Date 2019-01-29
EmentaDispõe acerca da criação e manutenção dos cargos comissionados existentes no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Currais Novos/RN e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
UAU GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.413 DE 29 DE JANEIRO DE 2019.
“Dispõe acerca da criação e manutenção dos
cargos comissionados existentes no âmbito da
Câmara Municipal de Vereadores de Currais
Novos/RN e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 058/2018 de autoria da Mesa Diretora do
Poder Legislativo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Estabelecem-se os seguintes cargos comissionados de livre nomeação e
exoneração, por parte do Presidente da Câmara Municipal, mediante aprovação da maioria
simples dos membros da Casa Legislativa, cujas atribuições encontram-se especificadas no
Anexo 1 desta Lei:
Und. | Cargo Simbologia | *
01 Secretário Legislativo Geral CC-1
02 | Secretário Legislativo Mesa Diretora Cc-1
03 | Diretor Geral da TV Câmara Cc-1
04 Diretor Administrativo, Compras, Almoxarifado e CCc-1
Tombamento.
05 || Diretor de Atividades de Plenário e Arquivo Cc-1 01
06 || Assistente Parlamentar CC-2 13
07 | Diretor de Cerimonial CCc-2 01
08 || Diretor de Programação e Cinegrafia CCc-2 01
09 | Coordenador de Atividades do Plenário CC-2 01
10 | Coordenador de Serviços Externos CCc-2 01
11 | Assessoria de Comunicação Ce-2 01
12 | Coordenador de Serviços Gerais e Apoio CC-3 01
13 | Coordenador de Serviços de Manutenção CC-3 01
Art. 2º - O anexo II desta Lei dispõe sobre o organograma político-administrativo do
Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - Os departamentos da Câmara Municipal de Currais Novos/RN serão
compostos de:
a) Comissões Permanentes;
b) Mesa Diretora;
c) Comissões Temporárias;
d) Presidência;
e) Controle Interno;
f) Jurídico;
g) Vereadores;
h) Administrativo:
e Estado do Rio Grande do Norte
E as Prefeitura Municipal de Currais Novos
ÉS pá Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 / 2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00
NUA GABINETE DO PREFEITO
- Seção de Compras, Licitações e Patrimônio;
- Seção de Recursos Humanos;
- Protocolo;
- Seção de Copa, Limpeza e Manutenção;
- Arquivo;
- Recepção.
1) Finanças;
- Seção Orçamento e Contábil;
- Financeira.
j) Gabinetes;
k) Secretaria;
- Seção de Atas;
- Seção de Assessoria Legislativa;
- Seção de Processo Legislativo;
- Plenário.
1) Comunicação;
- TV Legislativa;
- Rádio Legislativa.
m) Memorial Legislativo.
Art. 4º - Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração da Presidência
da Câmara Municipal.
Art. 5º — Os recursos orçamentários para atender os gastos decorrentes da presente
Lei, ocorrerão por conta das Dotações Orçamentárias consignadas no Orçamento Anual do
Município de Currais Novos para o Exercício de 2019.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos - RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 29 de
janeiro de 2019.
ZA JÚNIOR
Prefeito
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
LEINº 3.413 DE 29 DE JANEIRO DE 2019
ATRIBUIÇÕES CARGOS COMISSIONADOS:
E Cargo Simbologia Quantidade
SECRETÁRIO LEGISLATIVO GERAL cc -1 1
VALOR R$ 1.800,00
ATRIBUIÇÕES
supervisionar, dirigir, coordenar, orientar e controlar a execução de todos os serviços
administrativos da Câmara Municipal; autorizar a expedição e assinar as certidões
requeridas; assinar os processos de pagamento das despesas da Câmara e encaminhar à
Presidência para a competente autorização e pagamento; proceder com a lavratura dos
termos de posse dos servidores da Câmara Municipal; assinar ofícios, atestados, certidões,
editais e outros documentos da Câmara Municipal; expedir ordens de serviços e demais
atos necessários à execução dos trabalhos da Câmara Municipal, conforme instruções e
decisões da Presidência; julgar justificadas ou não faltas ao serviço dos servidores, de
acordo com a legislação vigente; comunicar-se com outras repartições públicas, sempre
que necessário, para a resolução de assuntos de interesse da Câmara; fixar, por ato
administrativo, a escala anual de férias dos servidores, ouvindo os respectivos superiores;
desempenhar outras funções correlatas.
Cargo Simbologia Quantidade
SECRETÁRIO LEGISLATIVO-MESA DIRETORA cc -1 1
VALOR R$ 1.800,00
ATRIBUIÇÕES
Supervisionar, dirigir, coordenar, orientar e controlar a execução de todos os serviços
administrativos da Mesa Diretora da Câmara Municipal; expedir ordens de serviços e
demais atos necessários à execução dos trabalhos da Mesa Diretora, conforme instruções
e decisões da Presidência; propor medidas à Mesa Diretora que visem a facilitar os
serviços da Câmara Municipal; despachar o expediente com a Presidência da Câmara
Municipal; comunicar-se com outras repartições públicas, sempre que necessário, para a
resolução de assuntos de interesse da Mesa Diretora; assessorar a Mesa Diretora nos atos
e decisões de serviços da Câmara Municipal.
Cargo Simbologia Quantidade
DIRETOR GERAL DA TV CÂMARA cc -1 1
VALOR R$ 1.800,00
ATRIBUIÇÕES
Supervisionar os trabalhos da programação televisiva; estabelecer o controle sobre os
aspectos operacionais, notadamente quanto a seleção de imagens e efeitos que devem ser
transmitidos e/ou gravados; acompanhar as etapas de produção, projeto, roteiro, produção,
gravação e pós-produção; coordenar montagem de estúdio/cenário, equipamentos e
formatos de gravação e procedimentos de edição, seleção de equipamentos, preparação
de gravação e de edição, mapeamento, técnicas de estúdio e de externa, gravação de
vídeo, áudio e locução, dirigir toda a equipe operacional, controlar todos os aspectos da
produção, propor alterações na rotina tendo como referencial a busca da eficiência;
executar outras atividades correlatas de direção/chefia.
4
Estado do Rio Grande do Norte
e ou
4 R$
dB 4 Prefeitura Municipal de Currais Novos
tiva? vá Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro —- CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00
CL GABINETE DO PREFEITO
Cargo Simbologia Quantidade
DIRETOR ADMINISTRATIVO, COMPRAS, cc 1
ALMOXARIFADO E TOMBAMENTO
VALOR R$ 1.800,00
ATRIBUIÇÕES
Coordenar, supervisionar e orientar as atividades relacionadas à aquisição, controle,
distribuição e alienação de material, auxiliar a Presidência da Câmara no desenvolvimento
de atividades rotineiras e no controle de gestão administrativa e patrimonial, fazer o
controle de almoxarifado sempre coordenando os serviços de entrada/saída de material,
controlar e gerenciar informações, realizar as compras necessárias para a Câmara
Municipal depois de autorizada pela Presidência, atualizar o cadastro de fornecedores,
desenvolver atribuições correlatas pertinentes ao cargo.
Cargo Simbologia Quantidade
DIRETOR DE ATIVIDADES DE PLENÁRIO E cc -1 1
ARQUIVO
VALOR R$ 1.800,00
ATRIBUIÇÕES
Realizar trabalhos funcionais de natureza variada, manusear fichários, proceder a
classificação, separação e distribuição de expedientes; auxiliar na conferencia de
informações, preencher fichas, livros, formulários, mapas de controle; auxiliar nas
atividades desenvolvidas do plenário; desenvolver atribuições correlatas pertinentes ao
cargo.
Cargo Simbologia Quantidade
ASSISTENTE PARLAMENTAR cc -2 13
VALOR R$ 1.400,00
ATRIBUIÇÕES
Assistência técnica e política interna nas questões de sua área de atuação ou área de
conhecimento; planejamento e execução das ações legislativas; distribuição de tarefas;
supervisionar grupos de trabalho; assistência no processo legislativo; assistência na
elaboração de pareceres; assistência na elaboração de Projetos de Lei e de outras
proposições legislativas; análise de Projeto de Lei; estabelecimento de interlocução do
Vereador com órgãos de Controle Externo e com entidades e movimentos organizados da
sociedade civil
Cargo Simbologia Quantidade
DIRETOR DE CERIMONIAL cc-2 1
VALOR R$ 1.400,00
ATRIBUIÇÕES
Coordenar os trabalhos de planejamento e organização dos eventos/solenidades
realizados pela Câmara municipal em todas as suas fases; conduzir e prestar orientações
sobre procedimentos protocolares durante os eventos; traçar roteiros, elaborar listas
nominais de formação de mesas, conferir som, orientar os serviços de recepção,
desenvolver atribuições correlatas pertinentes ao cargo.
E
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
DL GABINETE DO PREFEITO
Cargo Simbologia Quantidade
DIRETOR DE PROGRAMAÇÃO E CINEGRAFIA cc-2 1
VALOR R$ 1.400,00
ATRIBUIÇÕES
Realizar os trabalhos de filmagens a serem apresentadas na grade de programação diária,
desenvolver métodos que resulte em qualidade nas gravações dos arquivos de imagem e
som; coordenar as filmagens e produções em geral; desenvolver atribuições correlatas
| pertinentes ao cargo.
Cargo Simbologia Quantidade
COORDENADOR DE ATIVIDADES DO PLENÁRIO Ccc-2 1
VALOR R$ 1.400,00
ATRIBUIÇÕES
Proceder atividades de apoio ao plenário desempenhando as atribuições que lhe são
conferidas pelos Vereadores no que se refere às tarefas internas, colaborar com os demais
setores da Câmara durante a realização das sessões, desenvolver atribuições correlatas
desenvolvidas em Plenário e pertinentes ao cargo, coordenando os serviços gerais de copa
e cozinha e limpeza do Plenário Vereador Othon Filho e Auditório Vereador Adailson
Pereira.
Cargo Simbologia Quantidade
COORDENADOR DOS SERVIÇOS EXTERNOS Cc -2 1
VALOR R$ | 1.400,00
ATRIBUIÇÕES
Coordenar os serviços de entrega de documentos e correspondências em geral; realizar os
pagamentos e depósitos bancários, observadas as recomendações da Tesouraria;
desempenhar atribuições externas de tiragem de cópias e outras aquisições necessárias,
desde que previamente autorizadas; desempenhar atribuições que lhe são conferidas pelos
Vereadores no que se refere às tarefas externas; colaborar com os demais setores da
Câmara; desenvolver atribuições correlatas e pertinentes ao cargo.
[Er Cargo Simbologia | Quantidade
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO Ccc-2 1
VALOR R$ 1.400,00
ATRIBUIÇÕES
Promover a intermediação entre o Poder Legislativo Municipal e a Imprensa local, regional
e estadual; viabilizar a produção de material jornalístico e a contratação de veículos de
comunicação para prestação de serviços que divulguem os trabalhos realizados pela
Câmara Municipal; manter os contatos necessários com os organismos responsáveis pelos
meios de comunicação, relatando atividades do Legislativo Municipal; participar da
organização de notícias institucional do Legislativo; assessorar o Presidente e demais
Vereadores em matérias a ser veiculadas nos meios de comunicação; proceder com a
leitura de matérias nas sessões desde que autorizado pela Presidência, desenvolver
atribuições correlatas pertinentes ao cargo.
+
25
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
UAM GABINETE DO PREFEITO
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
Cargo
Simbologia
Quantidade
COORDENADOR DE SERVIÇOS GERAIS E APOIO
cc-3
VALOR R$
1
1.200,00
ATRIBUIÇÕES
Controlar, organizar e executar os serviços de limpeza em geral das diversas dependências
da Câmara Municipal; manter a boa aparência, higienização, conservação e limpeza do
piso, vidros, lustres, móveis, instalações sanitárias, louças e utensílios de copa/cozinha;
remover lixo e detritos; executar serviços/tarefas gerais correlatas.
Cargo a Simbologia Quantidade
COORDENADOR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO Ccc-3 1
VALOR R$ 1.200,00
ATRIBUIÇÕES
cargo e correlatas a sua área de competência.
Coordena os serviços de manutenção corretiva e preventiva nos equipamentos e estrutura
hidráulica e elétrica do prédio sede da Câmara Municipal, localiza e conserta vazamentos
em calhas/canalizações, desempenha demais atribuições pertinentemente específicas do
Sp
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 —- Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
LEI Nº 3.413 DE 29 DE JANEIRO DE 2019
ORGANOGRAMA POLÍTICO-ADMINISTRATIVO
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
VP)
4
BP
1 pede
CURRAIS NOVOS
Estado do Rio Grande do Norte
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00
ANEXO III
LEI Nº 3.413 DE 29 DE JANEIRO DE 2019
VINCULAÇÕES DE CARGOS COMISSIONADOS AOS DEPARTAMENTOS
CONFORME ORGANOGRAMA
Und. Cargos Departamento Seção
01 | Secretário Legislativo Geral Presidência -
02 | Secretário Legislativo da Mesa | Mesa Diretora -
Diretora
03 | Diretor Geral da TV Câmara Comunicação TV Legislativa e
Rádio Legislativa
04 | Diretor Administrativo, Administrativo Compras, Licitações
Compras, Almoxarifado e e Patrimônio
Tombamento
05 | Diretor de Atividades de Secretaria e Atas, Assessoria
Plenário e Arquivo Administrativo Legislativa, Processo
Legislativo, Plenário
e Arquivo
06 | Assistente Parlamentar Gabinetes
07 | Diretor de Cerimonial Comunicação TV Legislativa e
Rádio Legislativa
08 | Diretor de Programação e Comunicação TV Legislativa e
Cinegrafia Rádio Legislativa
09 | Coordenador de Atividades do | Secretaria Plenário
Plenário
10 | Coordenador de Serviços Finanças Orçamento e
E Externos Contábil — Financeira
11 | Assessoria de Comunicação Comunicação TV Legislativa e
Rádio Legislativa
12 | Coordenador de Serviços Administração Copa, Limpeza e
Gerais e Apoio Manutenção
13 | Coordenador de Serviços de Administração Copa, Limpeza e
Manutenção Manutenção
4

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