| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3414 / 2019 |
| Date | 2019-02-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agentes de Combate às Endemias - ACE, de forma escalonada e dá outras providências. |
| native_id | 389 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 AL GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.414 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019. Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e de Agentes de Combate às Endemias — ACE, de forma escalonada e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 003/2019 de autoria do Executivo Municipal e ELE sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Em consonância com a Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e dos. Agentes de Combate às Endemias — ACE, é de R$ 1.250 (mil duzentos e cinquenta reais). $1º Para o cumprimento do que dispõe o caput deste Artigo, é obrigatório o vínculo direto e o cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. $2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais deve ser integralmente dedicadas pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate as Endemias, às ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate as endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas na Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006. Art. 2º - Nos termos que dispõe a Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006, art. 9º-A, 81º, Il e TI, será concedido o segundo e o terceiro escalonamento ao Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e de Agentes de Combate às Endemias — ACE no mês de janeiro de 2020 e 2021. Art. 3º - Além do vencimento base de que trata esta Lei, serão garantidas aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, todas as vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos de Município e demais legislações em-vigor. Art. 4º - O cumprimento do que dispõe o caput do art. 1 e 2º da presente Lei fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do $ 5º do art. 198 da Constituição Federal e do art. 9º-C, 88 3º e 4º da Lei Federal n.º 11.350/2006. Art. 5º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município e dos repasses da Assistência Financeira da União, ficando o Executivo Municipal autorizado de abrir crédito especial e suplementação orçamentária para atender as despesas decorrentes desta lei. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GUAM GABINETE DO PREFEITO Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, inclusive os financeiros, a partir de 01 de janeiro de 2019. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos - RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 22 de fevereiro de 2019. ODON NR pata JÚNIOR Prefeito Municipal