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norma nº 3414/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3414 / 2019
Date 2019-02-22
EmentaDispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agentes de Combate às Endemias - ACE, de forma escalonada e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
AL GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.414 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial
Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde —
ACS e de Agentes de Combate às Endemias —
ACE, de forma escalonada e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 003/2019 de autoria do Executivo Municipal e
ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Em consonância com a Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, o
vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e dos. Agentes de Combate às
Endemias — ACE, é de R$ 1.250 (mil duzentos e cinquenta reais).
$1º Para o cumprimento do que dispõe o caput deste Artigo, é obrigatório o vínculo
direto e o cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
$2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais deve ser integralmente
dedicadas pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate as Endemias, às ações
e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate as endemias em prol
das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo
as atribuições previstas na Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006.
Art. 2º - Nos termos que dispõe a Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006, art.
9º-A, 81º, Il e TI, será concedido o segundo e o terceiro escalonamento ao Piso Salarial
Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e de Agentes de Combate às Endemias
— ACE no mês de janeiro de 2020 e 2021.
Art. 3º - Além do vencimento base de que trata esta Lei, serão garantidas aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, todas as vantagens previstas no
Estatuto dos Servidores Públicos de Município e demais legislações em-vigor.
Art. 4º - O cumprimento do que dispõe o caput do art. 1 e 2º da presente Lei fica
condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do $ 5º do art. 198 da Constituição
Federal e do art. 9º-C, 88 3º e 4º da Lei Federal n.º 11.350/2006.
Art. 5º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do Orçamento Geral do
Município e dos repasses da Assistência Financeira da União, ficando o Executivo Municipal
autorizado de abrir crédito especial e suplementação orçamentária para atender as despesas
decorrentes desta lei.
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GUAM GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos,
inclusive os financeiros, a partir de 01 de janeiro de 2019.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos - RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 22 de
fevereiro de 2019.
ODON NR pata JÚNIOR
Prefeito Municipal

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