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norma nº 3657/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3657 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - Exercício 2021, no valor de R$ 100 mil reais, e dá outras providências.
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CURRAIS NOVOS - RN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.657 DE 22 DE JUNHO DE 2021.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município -
Exercício 2021, no valor de R$100.000,00
(Cem mil reais), e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 018/2021 de autoria do Executivo Municipal e
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, Art. 40, 41, II e 42, assim como
previsto no Art. 38 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, Art. 6º fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do
Exercício 2021, no valor de R$100.000,00 (Cem mil reais), conforme a baixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.031 — Fundo Municipal de Saúde.
AÇÃO: 1101 - Aquisição de Veículo para Locomoção de Pacientes.
FUNÇÃO: 10 — Saúde.
SUBFUNÇÃO: 301 — Atenção Básica.
PROGRAMA: 0103 — Infraestrutura Social.
FONTE DE RECURSOS: 12130000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual.
NATUREZA DE DESPESA: 44.90.52 — Equipamentos e Material Permanente.
VALOR R$: R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no Art. 43, II da Lei nº 4.320/64, assim como o
Art. 167, V da Constituição Federal, a origem dos recursos para cobertura do Crédito
Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será por excesso de arrecadação na Fonte
de Recursos 12130000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual, via Emenda Parlamentar nº 410, Portaria 3.574/2020, conforme Ordens
Bancárias nos valores de (R$ 50.000,00 + R$ 50.000,00) do Deputado Estadual Vivaldo
Costa.
Art. 3º - Ficam ajustados o Plano Plurianual — PPA 2018/2021, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias Exercício 2021 (Lei nº 3.592 de 21 de setembro de 2020), assim como a Lei
Orçamentária Anual — LOA Exercício 2021 (Lei nº 3.620 de 13 de janeiro de 2021), nos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme Art. 1º e 2º.
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Ohotmail.com
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