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norma nº 3415/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3415 / 2019
Date 2019-03-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar e equiparar ao salário mínimo a cargos específicos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
UU GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.415 DE 11 DE MARÇO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar
e equiparar ao salário mínimo a cargos específicos
dos Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 001/2019 de autoria do Executivo Municipal e
ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica realinhado em R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), a partir do
dia 1º de janeiro de 2019, o valor dos salários dos cargos específicos dos servidores da
Administração Pública Municipal, conforme quadros em anexo.
Parágrafo Único - Fica igualmente garantido aos aposentados e pensionistas da
Municipalidade, o reajuste indicado no caput, para os que ganham até o salário mínimo.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
1º de janeiro de 2019, ficando revogadas as disposições legais anteriores.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 11 de março
de 2019.
ANDERSON JEAN DE ARAÚJO ALVES
Prefeito em exercício
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
MUS GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I- PROJETO DE LEI Nº 001, DE 04 DE FEVEIRO DE 2019.
CARGOS EM COMISSÃO
VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO | TOTAL
756,15 | 1135/12 | 1.891,87
550,66 825,96 | 1.376,62
399,20 598,80 | 998,00
399,20 598,80 998,00
CC-10 | 399,20 598,80 998,00
CARGOS EM COMISSÃO
DIRETOR DE ESCOLA
SÍMBOLO VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO TOTAL
CC-4 | 399,20 | 598,80 998,00
CC-5 399,20 | 598,80 998,00
CC-6 399,20 598,80 | 998,00
CE? 399,20 598,80 | 998,00
CC-8 | 399,20 | 598,80 | 998,00
CARGOS EM COMISSÃO
VICE-DIRETOR DE ESCOLA
SÍMBOLO VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO | TOTAL
CC-9 399,20 598,80 | 998,00
CC-10 399,20 598,80 | 998,00
Cc-11 399,20 | 598,80 998,00
ut
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
UM GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II - PROJETO DE LEINº 001, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019.
FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO VENCIMENTO
FG-1 | 242,41
FG-2 181,81
us
A
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III - PROJETO DE LEINº 001, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019.
CURRAIS NOVOS
PLANO DE CARGOS - SERVIÇOS AUXILIARES
GRUPOI
Padrão/Nível 1 2 K) 4 5
CLASSE A Ih 998,00 998,00 998,00 998,00 998,00
I B 998,00 998,00 998,00 998,00 998,00
6; 998,00 998,00 998,00 998,00 998,00
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
CLASSE A 998,00 998,00 998,00 998,00 998,00
NI B 998,00 998,00 998,00 998,00 998,00
[6 998,00 998,00 998,00 998,00 998,00
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
CLASSE A 998,00 998,00 998,00 998,00 998,00
NI B 998,00 998,00 998,00 998,00 998,00
c 998,00 998,00 998,00 998,00 998,00
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro —- CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
UAU GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IV - PROJETO DE LEINº 001, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019.
PLANO DE CARGOS - TÉCNICO ADMINISTRATIVO
GRUPO II
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
CLASSE D 998,00 998,00 998,00 998,00 998,00
I E 998,00 998,00 998,00 998,00 998,00
F 998,00 998,00 998,00 998,00 998,00
Padrão/Nível 1 2 3 4 s;
CLASSE E D 998,00 998,00 998,00 998,00 998,00
II E 998,00 998,00 998,00 998,00 998,00
F 998,00 998,00 998,00 998,00 998,00
Padrão/Nível 1 2 3 4 E)
CLASSE D 998,00 998,00 [ 998,00 998,00 998,00
NI E 998,00 998,00 998,00 998,00 998,00
F 998,00 998,00 998,00 998,00 998,00
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 | 2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00
MU MA GABINETE DO PREFEITO
ANEXO V - PROJETO DE LEI Nº 001, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019.
PLANO DE CARGOS - NÍVEL SUPERIOR
GRUPO HI
Padrão/Nível 1 2 | 3 | 4 5
ns G 998,00 99800 | 998,00 998,00 998,00
ad H 998,00 998,00 | 998,00 998,00 998,00
I 998,00 998,00 | 998,00 998,00 998,00
Padrão/Nível 1 ed 3 4 1
so G 798,40 798,40 798,40 798,40 800,25
o H | 845,78 830,59 845,76 861,28 877,04
I 893,15 909,52 924,54 943,33 954,00
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
Rem G 499,00 505,51 512,75 | 521,47 530,53
no H 539,67 549,73 558,83 568,25 578,13
I 588,25 598,52 609,09 619,83 630,89

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