| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3415 / 2019 |
| Date | 2019-03-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar e equiparar ao salário mínimo a cargos específicos dos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 UU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.415 DE 11 DE MARÇO DE 2019. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar e equiparar ao salário mínimo a cargos específicos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 001/2019 de autoria do Executivo Municipal e ELE sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica realinhado em R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), a partir do dia 1º de janeiro de 2019, o valor dos salários dos cargos específicos dos servidores da Administração Pública Municipal, conforme quadros em anexo. Parágrafo Único - Fica igualmente garantido aos aposentados e pensionistas da Municipalidade, o reajuste indicado no caput, para os que ganham até o salário mínimo. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2019, ficando revogadas as disposições legais anteriores. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 11 de março de 2019. ANDERSON JEAN DE ARAÚJO ALVES Prefeito em exercício Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 MUS GABINETE DO PREFEITO ANEXO I- PROJETO DE LEI Nº 001, DE 04 DE FEVEIRO DE 2019. CARGOS EM COMISSÃO VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO | TOTAL 756,15 | 1135/12 | 1.891,87 550,66 825,96 | 1.376,62 399,20 598,80 | 998,00 399,20 598,80 998,00 CC-10 | 399,20 598,80 998,00 CARGOS EM COMISSÃO DIRETOR DE ESCOLA SÍMBOLO VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO TOTAL CC-4 | 399,20 | 598,80 998,00 CC-5 399,20 | 598,80 998,00 CC-6 399,20 598,80 | 998,00 CE? 399,20 598,80 | 998,00 CC-8 | 399,20 | 598,80 | 998,00 CARGOS EM COMISSÃO VICE-DIRETOR DE ESCOLA SÍMBOLO VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO | TOTAL CC-9 399,20 598,80 | 998,00 CC-10 399,20 598,80 | 998,00 Cc-11 399,20 | 598,80 998,00 ut Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 UM GABINETE DO PREFEITO ANEXO II - PROJETO DE LEINº 001, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019. FUNÇÕES GRATIFICADAS SÍMBOLO VENCIMENTO FG-1 | 242,41 FG-2 181,81 us A Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO ANEXO III - PROJETO DE LEINº 001, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019. CURRAIS NOVOS PLANO DE CARGOS - SERVIÇOS AUXILIARES GRUPOI Padrão/Nível 1 2 K) 4 5 CLASSE A Ih 998,00 998,00 998,00 998,00 998,00 I B 998,00 998,00 998,00 998,00 998,00 6; 998,00 998,00 998,00 998,00 998,00 Padrão/Nível 1 2 3 4 5 CLASSE A 998,00 998,00 998,00 998,00 998,00 NI B 998,00 998,00 998,00 998,00 998,00 [6 998,00 998,00 998,00 998,00 998,00 Padrão/Nível 1 2 3 4 5 CLASSE A 998,00 998,00 998,00 998,00 998,00 NI B 998,00 998,00 998,00 998,00 998,00 c 998,00 998,00 998,00 998,00 998,00 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro —- CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 UAU GABINETE DO PREFEITO ANEXO IV - PROJETO DE LEINº 001, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019. PLANO DE CARGOS - TÉCNICO ADMINISTRATIVO GRUPO II Padrão/Nível 1 2 3 4 5 CLASSE D 998,00 998,00 998,00 998,00 998,00 I E 998,00 998,00 998,00 998,00 998,00 F 998,00 998,00 998,00 998,00 998,00 Padrão/Nível 1 2 3 4 s; CLASSE E D 998,00 998,00 998,00 998,00 998,00 II E 998,00 998,00 998,00 998,00 998,00 F 998,00 998,00 998,00 998,00 998,00 Padrão/Nível 1 2 3 4 E) CLASSE D 998,00 998,00 [ 998,00 998,00 998,00 NI E 998,00 998,00 998,00 998,00 998,00 F 998,00 998,00 998,00 998,00 998,00 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 | 2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00 MU MA GABINETE DO PREFEITO ANEXO V - PROJETO DE LEI Nº 001, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019. PLANO DE CARGOS - NÍVEL SUPERIOR GRUPO HI Padrão/Nível 1 2 | 3 | 4 5 ns G 998,00 99800 | 998,00 998,00 998,00 ad H 998,00 998,00 | 998,00 998,00 998,00 I 998,00 998,00 | 998,00 998,00 998,00 Padrão/Nível 1 ed 3 4 1 so G 798,40 798,40 798,40 798,40 800,25 o H | 845,78 830,59 845,76 861,28 877,04 I 893,15 909,52 924,54 943,33 954,00 Padrão/Nível 1 2 3 4 5 Rem G 499,00 505,51 512,75 | 521,47 530,53 no H 539,67 549,73 558,83 568,25 578,13 I 588,25 598,52 609,09 619,83 630,89