| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3416 / 2019 |
| Date | 2019-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 3.043/2013 de criação, administração, gerenciamento e atribuição do Gabinete de Gestão Integrada Municipal e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 UEM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.416 DE 12 DE MARÇO DE 2019. “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.043/2013 de criação, administração, gerenciamento e atribuição do Gabinete de Gestão Integrada Municipal e dá outras providências correlatas. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 021/2018 de autoria do Executivo Municipal e ELE sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado Gabinete de Gestão Integrada Municipal, vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal. Art. 2º - O funcionamento do Gabinete de Gestão Integrada Municipal será norteado pelos princípios da ação integrada, da interdisciplinaridade e da pluriagencialidade, visando à definição coletiva das prioridades de ação. Art. 3º - Compete ao Gabinete de Gestão Integrada Municipal: I — Promover a articulação conjunta das diversas estratégias de prevenção da violência, reforçando as potencialidades na obtenção dos melhores resultados; IH — Analisar as informações coletadas e armazenadas pelas instituições de Segurança Pública, assim como, receber e analisar as demandas provenientes do Conselho Municipal de Segurança Pública; HI — Discutir conjuntamente os problemas, o intercâmbio de informações, a definição de prioridades de ação e a articulação dos programas de prevenção da violência no âmbito municipal; IV — Promover a integração sinérgica na efetiva prática dinâmica e regular de cooperação das relações e ações dos múltiplos órgãos das diferentes esferas governamentais (municipal, estadual e federal) no município. Art. 4º - O Gabinete de Gestão Integrada Municipal disporá de uma Coordenação, composta pelos seguintes membros: I— Coordenador-Geral; Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO II — Secretario Executivo; $ 1º — Caberá ao Prefeito o cargo de Coordenador-Geral, bem como nomear o Secretario Executivo do Gabinete Integrado. 8 2º - Caberá ao Secretário Executiva as atribuições de organização, planejamento, execução, monitoramento e acompanhamento das atividades, dos projetos e ações integradas a serem desenvolvidas pelo GGI, de forma sistemática e permanente. A Secretaria Executiva também assume a missão de propor a criação de Câmara(s) Técnica(s) e de Câmara(s) Temática(s), com a tarefa de contribuir para a qualificação e aperfeiçoamento da gestão do Gabinete, com a elaboração de projetos e ações integradas, captação de recursos e apoio técnico institucional oriundo de outros entes, onde, compete ao Pleno aprovar as medidas indicadas pela Secretaria Executiva. Art. 5º - O Gabinete de Gestão Integrada Municipal será composto pelos seguintes membros titulares e seus suplentes: I - Prefeito do Município; II — Gabinete do Prefeito II — Secretaria Municipal de Turismo IV - Delegado Titular da Delegacia de Polícia Civil; V - Comandante da companhia Independente da Polícia Militar; VI - Comandante do Policiamento de Trânsito; VII - Comandante do Grupamento de Bombeiro Militar; VIII - Presidente do Conselho Municipal de Politicas Públicas sobre Drogas; IX - Presidente do Conselho Tutelar; XI - Presidente do Conselho Municipal de Segurança Pública; XI - Delegado Titular da Delegacia de Polícia Rodoviária Federal; XII - Presidente da Câmara de Vereadores; CURRAIS NOVOS Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO XII - Juiz Titular da Vara Criminal ou Cível; XIV - Promotor de Justiça da Vara Criminal ou Cível; XV - Coordenador da Defesa Civil Municipal; XVI - Comandante da Guarda Municipal. XVII — Presidente da Subseção da OAB/RN de Currais Novos/RN. XVIII — Coordenador dos Agentes de Proteção do Município. XIX — Coordenação do SAMU. XX — Coordenador do CPD. XXI — Representantes das associações de Agentes de Segurança. Art. 6º - As funções dos membros do Gabinete de Gestão Integrada Municipal não serão remuneradas a qualquer título, sendo, porém, consideradas serviço público relevante. Art. 7º - O Gabinete de Gestão Integrada Municipal vincula-se na estrutura do Gabinete do Prefeito, para fins de suporte administrativo operacional e financeiro. Art. 8º - Para cumprir suas finalidades, o Gabinete de Gestão Integrada Municipal tem competência para: I - Requisitar dos órgãos públicos municipais locais certidões, atestados, informações e cópias de documentos, desde que justificada a necessidade; H - Solicitar aos demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais os elementos referidos no inciso anterior; III - Convocar os secretários municipais para participar de suas reuniões, sempre que na pauta constar assunto relacionado com atribuição de suas pastas. Art. 9º - O funcionamento do Gabinete de Gestão Integrada Municipal será disciplinado por Regimento Interno a ser publicado mediante decreto. Art.10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO CURRAIS NOVOS Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 12 de março de 2019. ANDERSON N DE ÁRAÚJO ALVES Prefeito em exercício