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norma nº 3416/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3416 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Nº 3.043/2013 de criação, administração, gerenciamento e atribuição do Gabinete de Gestão Integrada Municipal e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
UEM GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.416 DE 12 DE MARÇO DE 2019.
“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.043/2013
de criação, administração, gerenciamento e
atribuição do Gabinete de Gestão Integrada
Municipal e dá outras providências correlatas. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 021/2018 de autoria do Executivo Municipal e
ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado Gabinete de Gestão Integrada Municipal, vinculado diretamente
ao Gabinete do Prefeito Municipal.
Art. 2º - O funcionamento do Gabinete de Gestão Integrada Municipal será norteado
pelos princípios da ação integrada, da interdisciplinaridade e da pluriagencialidade, visando à
definição coletiva das prioridades de ação.
Art. 3º - Compete ao Gabinete de Gestão Integrada Municipal:
I — Promover a articulação conjunta das diversas estratégias de prevenção da violência,
reforçando as potencialidades na obtenção dos melhores resultados;
IH — Analisar as informações coletadas e armazenadas pelas instituições de Segurança
Pública, assim como, receber e analisar as demandas provenientes do Conselho Municipal de
Segurança Pública;
HI — Discutir conjuntamente os problemas, o intercâmbio de informações, a definição
de prioridades de ação e a articulação dos programas de prevenção da violência no âmbito
municipal;
IV — Promover a integração sinérgica na efetiva prática dinâmica e regular de
cooperação das relações e ações dos múltiplos órgãos das diferentes esferas governamentais
(municipal, estadual e federal) no município.
Art. 4º - O Gabinete de Gestão Integrada Municipal disporá de uma Coordenação,
composta pelos seguintes membros:
I— Coordenador-Geral;
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO
II — Secretario Executivo;
$ 1º — Caberá ao Prefeito o cargo de Coordenador-Geral, bem como nomear o
Secretario Executivo do Gabinete Integrado.
8 2º - Caberá ao Secretário Executiva as atribuições de organização, planejamento,
execução, monitoramento e acompanhamento das atividades, dos projetos e ações integradas a
serem desenvolvidas pelo GGI, de forma sistemática e permanente. A Secretaria Executiva
também assume a missão de propor a criação de Câmara(s) Técnica(s) e de Câmara(s)
Temática(s), com a tarefa de contribuir para a qualificação e aperfeiçoamento da gestão do
Gabinete, com a elaboração de projetos e ações integradas, captação de recursos e apoio
técnico institucional oriundo de outros entes, onde, compete ao Pleno aprovar as medidas
indicadas pela Secretaria Executiva.
Art. 5º - O Gabinete de Gestão Integrada Municipal será composto pelos seguintes
membros titulares e seus suplentes:
I - Prefeito do Município;
II — Gabinete do Prefeito
II — Secretaria Municipal de Turismo
IV - Delegado Titular da Delegacia de Polícia Civil;
V - Comandante da companhia Independente da Polícia Militar;
VI - Comandante do Policiamento de Trânsito;
VII - Comandante do Grupamento de Bombeiro Militar;
VIII - Presidente do Conselho Municipal de Politicas Públicas sobre Drogas;
IX - Presidente do Conselho Tutelar;
XI - Presidente do Conselho Municipal de Segurança Pública;
XI - Delegado Titular da Delegacia de Polícia Rodoviária Federal;
XII - Presidente da Câmara de Vereadores;
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Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
XII - Juiz Titular da Vara Criminal ou Cível;
XIV - Promotor de Justiça da Vara Criminal ou Cível;
XV - Coordenador da Defesa Civil Municipal;
XVI - Comandante da Guarda Municipal.
XVII — Presidente da Subseção da OAB/RN de Currais Novos/RN.
XVIII — Coordenador dos Agentes de Proteção do Município.
XIX — Coordenação do SAMU.
XX — Coordenador do CPD.
XXI — Representantes das associações de Agentes de Segurança.
Art. 6º - As funções dos membros do Gabinete de Gestão Integrada Municipal não
serão remuneradas a qualquer título, sendo, porém, consideradas serviço público relevante.
Art. 7º - O Gabinete de Gestão Integrada Municipal vincula-se na estrutura do
Gabinete do Prefeito, para fins de suporte administrativo operacional e financeiro.
Art. 8º - Para cumprir suas finalidades, o Gabinete de Gestão Integrada Municipal tem
competência para:
I - Requisitar dos órgãos públicos municipais locais certidões, atestados, informações
e cópias de documentos, desde que justificada a necessidade;
H - Solicitar aos demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais os elementos
referidos no inciso anterior;
III - Convocar os secretários municipais para participar de suas reuniões, sempre que
na pauta constar assunto relacionado com atribuição de suas pastas.
Art. 9º - O funcionamento do Gabinete de Gestão Integrada Municipal será
disciplinado por Regimento Interno a ser publicado mediante decreto.
Art.10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
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GABINETE DO PREFEITO
CURRAIS NOVOS
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 12 de março
de 2019.
ANDERSON N DE ÁRAÚJO ALVES
Prefeito em exercício

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