| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3043 / 2013 |
| Date | 2013-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação, administração, gerenciamento e atribuição do Gabinete De Gestão Integrada Municipal e dá outras providências correlatas. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.043, DE 25 DE JUNHO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E ATRIBUIÇÃO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e EU sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica criado Gabinete de Gestão Integrada Municipal, vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal. Art. 2º. O funcionamento do Gabinete de Gestão Integrada Municipal será norteado pelos princípios da ação integrada, da interdisciplinaridade e da pluriagencialidade, visando à definição coletiva das prioridades de ação. Art. 3º. Compete ao Gabinete de Gestão Integrada Municipal: I – Promover a articulação conjunta das diversas estratégias de prevenção da violência, reforçando as potencialidades na obtenção dos melhores resultados; II – Analisar as informações coletadas e armazenadas pelas instituições de Segurança Pública, assim como, receber e analisar as demandas provenientes do Conselho Municipal de Segurança Pública; III – Discutir conjuntamente os problemas, o intercâmbio de informações, a definição de prioridades de ação e a articulação dos programas de prevenção da violência no âmbito municipal; IV – Promover a integração sinérgica na efetiva prática dinâmica e regular de cooperação das relações e ações dos múltiplos órgãos das diferentes esferas governamentais (municipal, estadual e federal) no município. Art. 4º. O Gabinete de Gestão Integrada Municipal disporá de uma Coordenação, composta pelos seguintes membros: I – Coordenador-Geral; Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO II – Secretario Executivo; Parágrafo único – Caberá ao Prefeito o cargo de Coordenador-Geral, bem como nomear o Secretario Executivo do Gabinete Integrado. Art. 5º - O Gabinete de Gestão Integrada Municipal será composto pelos seguintes membros titulares e seus suplentes: I - Prefeito do Município; II - Delegado Titular da Delegacia de Polícia Civil; III - Comandante da companhia Independente da Polícia Militar; IV - Comandante do Policiamento de Trânsito; V - Comandante da Companhia Independente de Prevenção às drogas – CIPRED; VI - Comandante do Grupamento de Bombeiro Militar; VII - Presidente do Conselho Municipal de Politicas Públicas sobre Drogas; VIII - Presidente do Conselho Tutelar; IX - Presidente do Conselho Municipal de Segurança Pública; X - Delegado Titular da Delegacia de Polícia Rodoviária Federal; XI - Presidente da Câmara de Vereadores; XII - Juiz Titular da Vara Criminal; XIII - Promotor de Justiça da Vara Criminal; XIV - Coordenador da Defesa Civil Municipal; XV - Comandante da Guarda Municipal. Art. 6º. As funções dos membros do Gabinete de Gestão Integrada Municipal não serão remuneradas a qualquer título, sendo, porém, consideradas serviço público relevante. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO Art. 7º. O Gabinete de Gestão Integrada Municipal vincula-se na estrutura do Gabinete do Prefeito, para fins de suporte administrativo operacional e financeiro. Art. 8º. Para cumprir suas finalidades, o Gabinete de Gestão Integrada Municipal tem competência para: I - Requisitar dos órgãos públicos municipais locais certidões, atestados, informações e cópias de documentos, desde que justificada a necessidade; II - Solicitar aos demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais os elementos referidos no inciso anterior; III - Convocar os secretários municipais para participar de suas reuniões, sempre que na pauta constar assunto relacionado com atribuição de suas pastas. Art. 9º. O funcionamento do Gabinete de Gestão Integrada Municipal será disciplinado por Regimento Interno a ser publicado mediante decreto. Art.10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de junho de 2013. JOSÉ VILTON DA CUNHA Prefeito Municipal