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norma nº 3043/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3043 / 2013
Date 2013-06-25
EmentaDispõe sobre a criação, administração, gerenciamento e atribuição do Gabinete De Gestão Integrada Municipal e dá outras providências correlatas.
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 Estado do Rio Grande do Norte
 Prefeitura Municipal de Currais Novos
 Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.043, DE 25 DE JUNHO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, 
ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E 
ATRIBUIÇÃO DO GABINETE DE GESTÃO 
INTEGRADA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e EU sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º. Fica criado Gabinete de Gestão Integrada Municipal, vinculado 
diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal.
Art. 2º. O funcionamento do Gabinete de Gestão Integrada Municipal será 
norteado pelos princípios da ação integrada, da interdisciplinaridade e da 
pluriagencialidade, visando à definição coletiva das prioridades de ação.
Art. 3º. Compete ao Gabinete de Gestão Integrada Municipal:
I – Promover a articulação conjunta das diversas estratégias de prevenção da 
violência, reforçando as potencialidades na obtenção dos melhores resultados;
II – Analisar as informações coletadas e armazenadas pelas instituições de 
Segurança Pública, assim como, receber e analisar as demandas provenientes do 
Conselho Municipal de Segurança Pública; 
III – Discutir conjuntamente os problemas, o intercâmbio de informações, a 
definição de prioridades de ação e a articulação dos programas de prevenção da 
violência no âmbito municipal;
IV – Promover a integração sinérgica na efetiva prática dinâmica e regular de 
cooperação das relações e ações dos múltiplos órgãos das diferentes esferas 
governamentais (municipal, estadual e federal) no município.
Art. 4º. O Gabinete de Gestão Integrada Municipal disporá de uma 
Coordenação, composta pelos seguintes membros:
I – Coordenador-Geral;
 Estado do Rio Grande do Norte
 Prefeitura Municipal de Currais Novos
 Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
 GABINETE DO PREFEITO
II – Secretario Executivo;
Parágrafo único – Caberá ao Prefeito o cargo de Coordenador-Geral, bem 
como nomear o Secretario Executivo do Gabinete Integrado.
Art. 5º - O Gabinete de Gestão Integrada Municipal será composto pelos 
seguintes membros titulares e seus suplentes:
I - Prefeito do Município;
II - Delegado Titular da Delegacia de Polícia Civil;
III - Comandante da companhia Independente da Polícia Militar;
IV - Comandante do Policiamento de Trânsito;
V - Comandante da Companhia Independente de Prevenção às drogas –
CIPRED;
VI - Comandante do Grupamento de Bombeiro Militar;
VII - Presidente do Conselho Municipal de Politicas Públicas sobre Drogas;
VIII - Presidente do Conselho Tutelar;
IX - Presidente do Conselho Municipal de Segurança Pública;
X - Delegado Titular da Delegacia de Polícia Rodoviária Federal;
XI - Presidente da Câmara de Vereadores;
XII - Juiz Titular da Vara Criminal;
XIII - Promotor de Justiça da Vara Criminal;
XIV - Coordenador da Defesa Civil Municipal;
XV - Comandante da Guarda Municipal.
Art. 6º. As funções dos membros do Gabinete de Gestão Integrada Municipal 
não serão remuneradas a qualquer título, sendo, porém, consideradas serviço 
público relevante.
 Estado do Rio Grande do Norte
 Prefeitura Municipal de Currais Novos
 Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º. O Gabinete de Gestão Integrada Municipal vincula-se na estrutura do 
Gabinete do Prefeito, para fins de suporte administrativo operacional e financeiro.
Art. 8º. Para cumprir suas finalidades, o Gabinete de Gestão Integrada 
Municipal tem competência para:
I - Requisitar dos órgãos públicos municipais locais certidões, atestados, 
informações e cópias de documentos, desde que justificada a necessidade;
II - Solicitar aos demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais os 
elementos referidos no inciso anterior;
III - Convocar os secretários municipais para participar de suas reuniões, 
sempre que na pauta constar assunto relacionado com atribuição de suas pastas.
Art. 9º. O funcionamento do Gabinete de Gestão Integrada Municipal será 
disciplinado por Regimento Interno a ser publicado mediante decreto.
Art.10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de junho de 2013.
JOSÉ VILTON DA CUNHA
Prefeito Municipal 

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