| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3483 / 2019 |
| Date | 2019-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração na Lei 3.042/2013 de criação, competência e organização do Conselho Municipal de Segurança Pública de Currais Novos/RN e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 UEL GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.417 DE 12 DE MARÇO DE 2019. “Dispõe sobre a alteração na Lei nº 3.042/2013 de criação, competência e organização do Conselho Municipal de Segurança Pública e cria o Fundo Municipal de Segurança Pública de Currais Novos/RN e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 022/2018 de autoria do Executivo Municipal e ELE sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública e o Fundo Municipal de Segurança Pública de Currais Novos, nos termos desta Lei. CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 2º - O Conselho ora criado tem por objetivos: I - Estabelecer, entre os diversos níveis de governo e órgãos de segurança atuantes no Município, a cooperação nas atividades, buscando a otimização e complementariedade de suas ações e respeitando a autonomia de cada órgão no desempenho de suas atribuições específicas; I - Criar e manter um banco de dados com informações sobre violência e criminalidade no Município e divulgá-lo entre seus membros; HI - Explicitar políticas públicas de cooperação no combate à violência, à criminalidade e à insegurança dos cidadãos; IV - Propor diretrizes para a política municipal de combate à violência e à criminalidade que orientem ações, tanto dos poderes constituídos como da sociedade civil organizada, que constituam um programa continuado de ampliação da segurança urbana e rural; V - Promover a constante revisão e as adequações necessárias nas políticas públicas para a segurança no Município e acompanhar a sua execução; VI - Discutir e propor aos poderes constituídos, convênios e outros mecanismos de cooperação no combate à violência e à criminalidade; VII - Manter intercâmbio com outros conselhos similares, visando o encaminhamento de reivindicações de interesse comum e a troca de experiências; VIII - Estimular e apoiar órgãos envolvidos em iniciativas no combate à violência e no desenvolvimento de medidas preventivas, cívico-educativas e de caráter social, 1 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO eq» E) Ro A Ca? vá tg CURRAIS NOVOS fundamentadas nos princípios dos Direitos Humanos e do resgate e fortalecimento da cidadania; IX - Propor aos órgãos públicos e particulares a adoção de medidas de caráter, que contribuam para eliminar situações de risco social e que visem prevenir ou sanar as causas ou situações, crônicas ou agudas, que favorecem o cometimento de transgressões da lei penal; X - Propor programas oficiais e comunitários de valorização do policial e da Guarda Municipal. XI — Deliberar a aplicação dos recursos oriundos do Fundo Municipal de Segurança Pública. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Art. 3º - O Conselho Municipal de Segurança Pública será composto pelos seguintes membros: I- 2 (dois) representantes do Gabinete do Prefeito; II - 2 (dois) representantes da Guarda Municipal de Currais Novos, quando criada; HI - 2 (dois) representantes da Câmara Municipal de Currais Novos, indicado pelo Presidente do Legislativo; IV - 2 (dois) representantes da Polícia Militar indicado pelo Comandante da Polícia Militar em Currais Novos; V - 2 (dois) representantes da Polícia Civil indicado pelo Delegado de Polícia; VI - 2 (dois) representantes da Divisão de Defesa Civil indicado pelo Prefeito Municipal; VII - 2 (dois) representantes do Sindicato do Comércio Varejista de Currais Novos, indicado por seu Presidente; VII - 2 (dois) representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas de Currais Novos, indicado por seu Presidente; IX - 2 (dois) representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) — Subsecção de Currais Novos, indicado por seu Presidente; X - 2 (dois) representantes do Conselho Tutelar de Currais Novos, indicado por seu Presidente; XI - 2 (dois) representantes da Associação de profissionais de Segurança Pública Estadual ou Municipal com representação em Currais Novos, indicado por seu Presidente; XII — 2 (dois) representantes dos Conselhos Comunitários, ou associações de bairro ou Conselhos de Segurança de bairro. 8 1º - Para cada representante titular deverá ser indicado 1 (um) membro suplente. pum Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 UU GABINETE DO PREFEITO $ 2º - Os membros do Conselho Municipal de Segurança Pública de Currais Novos serão nomeados por ato do Prefeito Municipal de Currais Novos. Art. 4º - O mandato dos membros do Conselho ora criado será de 2 (dois) anos sendo permitida apenas uma recondução por igual período, entendendo-se os mesmos como pertencentes aos organismos, órgãos e entidades representados, enumerados no artigo 3º desta Lei, permitindo-se a reivindicação. Art. 5º - O Conselho Municipal de Segurança Pública de Currais Novos terá uma Secretaria Executiva como órgão técnico operacional responsável pelo acompanhamento, execução e implementação das suas deliberações. Art. 6º - Cada membro conselheiro só poderá representar um segmento, não havendo, pois, a possibilidade de representação múltipla. Art. 7º - A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada como de relevante interesse público. Art. 8º - O Conselheiro candidato a qualquer cargo eletivo deverá afastar-se do exercício no Conselho pelo prazo de 3 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral, devendo seu suplente ser conduzido à função de conselheiro durante o período. Art. 9º - No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares assumirá, com plenos direitos, o suplente indicado na Ata da Plenária ou nos ofícios de indicação. Parágrafo único - Os membros”suplentes, quando presentes às reuniões plenárias do Conselho Municipal de Segurança Pública de Currais Novos, terão assegurado o direito de voz, mesmo na presença dos titulares. Art. 10º - É vedada a escolha de representante de uma entidade ou movimento, já com assento no Conselho, para representar, em um mesmo mandato, outro movimento ou entidade. CAPÍTULO HI DA SECRETARIA EXECUTIVA Art. 11º - O Conselho Municipal de Segurança Pública de Currais Novos instituirá uma Secretaria Executiva, órgão permanente, que terá como competência, entre outras, das funções: dus : Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO I - Elaborar a pauta de cada reunião do Conselho Municipal de Segurança Pública de Currais Novos e enviá-la a todos os conselheiros, efetivos e suplentes, com prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência; HI - Encaminhar a correspondência; II - Diligenciar para que sejam implementadas as deliberações do Plenário; IV - Dar suporte administrativo e técnico às atividades do Conselho; V - Ser o órgão responsável pela ampla divulgação da abertura de processo de preenchimento de vagas, de tal modo que dele participem todas as entidades representativas dos segmentos referidos; VI - Regulamentar as inscrições das entidades representativas dos segmentos referidos que pleiteiam participar do Conselho. a) Art. 12º - A Secretaria Executiva será composta por: I- 1 (um) Presidente eleito pelos seus membros titulares; IH - 1 (um) Secretario Executivo nomeado pelo Presidente; CAPÍTULO IV DA CONVOCAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE CURRAIS NOVOS Art. 13º - O Conselho Municipal de Segurança Pública de Currais Novos reunir-se-á em dependências que lhe forem destinadas, em reuniões ordinárias com periodicidade bimensal, por convocação de sua Secretaria Executiva. Art. 14º - O Conselho Municipal de Segurança Pública de Currais Novos reunir-se-á O extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando houver: I- Convocação formal de sua Secretaria Executiva; II - Convocação formal de 1/3 (um terço) de seus membros titulares. CAPÍTULO V DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES Art. 15º - O Conselho Municipal de Segurança Pública de Currais Novos instalar-se-á e deliberará, no horário convocado, com a presença da maioria absoluta dos seus membros, considerando os suplentes que estiverem em exercício, podendo ser verificado o quórum em cada sessão e antes de cada votação. Parágrafo único - Não tendo sido atingido o quórum a que se refere o caput deste artigo, após 15 minutos será feita convocação, após a qual o Conselho Municipal de 4 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 USA GABINETE DO PREFEITO Segurança Pública de Currais Novos instalar-se-á e deliberará com quórum mínimo de 1/3 de seus membros. Art. 16º - Na ausência do Presidente, as reuniões do Conselho Municipal de Segurança Pública de Currais Novos serão presididas pelo seu representante legal e na ausência de ambos a plenária será aberta pelo Secretário Executivo que procederá a eleição de um conselheiro para presidir os trabalhos. Art. 17º - Cada membro terá o direito a um voto, sendo que cada votação será nominal e com voto aberto, sendo vedado o voto por procuração. Art. 18º - É facultado ao Presidente e aos Conselheiros solicitar o reexame, por parte do plenário, de qualquer deliberação exarada na reunião anterior, justificada a possível ilegalidade, incorreção ou inadequação técnica ou de outra natureza. Art. 19º - Fica assegurado a cada um dos membros participantes o direito de se manifestar sobre o assunto em discussão, antes que seja encaminhado para votação. Parágrafo único - A palavra será dada por ordem de inscrição da mesa, sendo que o Secretário do Conselho Municipal de Segurança Pública de Currais Novos controlará o tempo de cada orador. Art. 20º - Os assuntos tratados e as deliberações tomadas em cada reunião serão registrados em ata, a qual será aprovada na reunião subsequente, devendo conter as posições majoritárias e minoritárias, com seus respectivos votantes. Art. 21º - As deliberações do Conselho Municipal de Segurança Pública de Currais Novos serão consubstanciadas em resoluções que poderão, quando cabível, ser publicadas no Diário Oficial do Município. CAPITULO VI DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA Art. 22º - O Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP — é vinculado ao Gabinete do Prefeito e Dependência, de natureza contábil e financeira, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas de segurança pública municipal, cuja administração financeira, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. $ 1º O Presidente do Fundo, será indicado pelo Prefeito, escolhido dentre os membros do CONSEG (Conselho Comunitário de Segurança Pública) que o Administrará juntamente. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO $ 2º São atribuições do Administrador do Fundo, além daquelas que a norma regulamentadora estabelecer: I— Administrar o Fundo Municipal de Segurança Pública no que trata a presente Lei; IH — Submeter ao Conselho Comunitário de Segurança Pública as demonstrações mensais de receitas e despesas do FMSP (Fundo Municipal de Segurança Pública); HI — Ordenar empenhos e pagamentos das despesas determinadas pelo Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEG). Art. 23º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Segurança Pública: a) repasses efetuados pelo Poder Executivo, a serem estabelecidos no orçamento municipal; ; b) doações, auxílio e contribuições de terceiros; c) recursos financeiros oriundos do Governo Estadual e Federal, e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênio; d) recursos financeiros oriundos de organizações nacionais e internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios; e) aporte de capital decorrente de realizações de operações de créditos em instituições financeiras oficiais; Art. 24º - O Fundo Municipal de Segurança Pública terá seu funcionamento e aplicação gerida em conjunto com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de forma a subsidiar os objetivos e metas almejadas em sede de segurança pública. Art. 25º - No prazo máximo de sessenta dias, a contar da promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Administração e Finanças apresentará ao CONSEG, para análise e acompanhamento, o quadro de aplicação dos recursos do Fundo, para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de Aplicação. Art. 26º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos. Parágrafo único - Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto de Executivo. SEÇÃO II DO ORÇAMENTO Art. 27º - O orçamento do FMSP evidenciará as políticas e o programa de trabalho do Município, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária e os princípios da universalidade e do equilíbrio. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 CUL GABINETE DO PREFEITO $ 1º O orçamento do FMSP integrará o orçamento do Município em obediência ao princípio da unidade. 8 2º O Orçamento do FMSP observará, na sua elaboração e na execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 28º - A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar as situações financeiras, patrimoniais e orçamentárias do Fundo, observados os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 29º - A contabilidade será organizada de forma a permitir exercício de suas funções de controle prévio, concomitante e consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como possibilitar a interpretação e análise dos resultados obtidos. Art. 30º - A escrituração contábil será feita pelo método técnico das partidas dobradas e será integrada a Contabilidade Geral do Município. $ 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. $ 2º Entende-se por relatórios mensais de gestão, o balancete mensal de receita e despesas do FMSP e demais demonstrações exigidas pela Administração Municipal e pela Legislação pertinente. Art. 31º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a aplicação da presente Lei através de Decreto Municipal. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 32º - Dentro de quarenta dias, contados a partir da instalação e posse dos membros do Conselho, o mesmo elaborará seu regimento interno, o qual disporá sobre sua organização, seu funcionamento e diretrizes básicas de atuação. Art. 33º - O Conselho Municipal de Segurança Pública de Currais Novos, bem como a sua Secretaria Executiva poderão, sempre que for necessário, constituir grupos de trabalho para prestar apoio técnico operacional às suas atividades. Art. 34º - Os membros do Conselho Municipal de Segurança Pública de Currais Novos que faltarem a 2 (duas) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro) reuniões alternadas, sem justificativa, terão seus nomes encaminhados às instituições/segmentos que representam para serem substituídos pelos seus respectivos suplentes. us ; Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro —- CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 UR GABINETE DO PREFEITO $1º Os órgãos, organismos e entidades que não responderem ao encaminhamento estabelecido no caput deste artigo perderão a sua representação no biênio respectivo. $ 2º As justificativas estabelecidas no caput deste artigo serão analisadas pela Secretaria Executiva que, caso julgue necessário, fará o encaminhamento à plenária do Conselho Municipal de Segurança Pública de Currais Novos que decidirá pelo pedido ou não de substituição. 8 3º Caso se trate de representante de segmento e não havendo mais suplente que possa ocupar o cargo, será convocada plenária extraordinária para a eleição de um ou mais representantes. Art. 35º - As propostas de modificação desta Lei devem ser elaboradas e votadas pelo Conselho Municipal de Segurança Pública de Currais Novos para, em seguida, serem enviadas à apreciação e votação do Legislativo Municipal. Art. 36º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 12 de março de 2019. ANDERSON J DE ARAÚJO ALVES Prefeito em exercício