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norma nº 3042/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3042 / 2013
Date 2013-06-25
EmentaDispõe sobre a criação, competência e organização do Conselho Municipal de Segurança Pública de Currais Novos/RN e dá outras providências.
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 Estado do Rio Grande do Norte
 Prefeitura Municipal de Currais Novos
 Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.042, DE 25 DE JUNHO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, 
COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA DE CURRAIS NOVOS/RN E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e EU sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública de Currais 
Novos, nos termos desta Lei.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS 
Art. 2º O Conselho ora criado tem por objetivos:
I - Estabelecer, entre os diversos níveis de governo e órgãos de segurança 
atuantes no Município, a cooperação nas atividades, buscando a otimização e 
complementariedade de suas ações e respeitando a autonomia de cada órgão no 
desempenho de suas atribuições específicas;
II - Criar e manter um banco de dados com informações sobre violência e 
criminalidade no Município e divulgá-lo entre seus membros;
III - Explicitar políticas públicas de cooperação no combate à violência, à 
criminalidade e à insegurança dos cidadãos;
IV - Propor diretrizes para a política municipal de combate à violência e à 
criminalidade que orientem ações, tanto dos poderes constituídos como da 
sociedade civil organizada, que constituam um programa continuado de ampliação 
da segurança urbana e rural;
V - Promover a constante revisão e as adequações necessárias nas políticas 
públicas para a segurança no Município e acompanhar a sua execução;
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 GABINETE DO PREFEITO
VI - Discutir e propor aos poderes constituídos, convênios e outros 
mecanismos de cooperação no combate à violência e à criminalidade;
VII - Manter intercâmbio com outros conselhos similares, visando o 
encaminhamento de reivindicações de interesse comum e a troca de experiências;
VIII - Estimular e apoiar órgãos envolvidos em iniciativas no combate à 
violência e no desenvolvimento de medidas preventivas, cívico-educativas e de 
caráter social, fundamentadas nos princípios dos Direitos Humanos e do resgate e 
fortalecimento da cidadania;
IX - Propor aos órgãos públicos e particulares a adoção de medidas de 
caráter, que contribuam para eliminar situações de risco social e que visem prevenir 
ou sanar as causas ou situações, crônicas ou agudas, que favorecem o 
cometimento de transgressões da lei penal;
X - Propor programas oficiais e comunitários de valorização do policial e da 
Guarda Municipal.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho Municipal de Segurança Pública será composto pelos 
seguintes membros:
I - 2 (dois) representantes do Gabinete do Prefeito;
II - 2 (dois) representantes da Guarda Municipal de Currais Novos, quando 
criada;
III - 2 (dois) representantes da Câmara Municipal de Currais Novos, indicado 
pelo Presidente do Legislativo;
IV - 2 (dois) representantes da Polícia Militar indicado pelo Comandante da 
Polícia Militar em Currais Novos;
V - 2 (dois) representantes da Polícia Civil indicado pelo Delegado de Polícia;
VI - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Serviços Públicos;
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VII - 2 (dois) representantes da Divisão de Defesa Civil indicado pelo Prefeito 
Municipal;
VIII - 2 (dois) representantes do Conselho Municipal sobre Drogas, escolhido 
dentre os membros da sociedade civil;
IX - 2 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, escolhido dentre os membros da sociedade civil;
X - 2 (dois) representantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, 
escolhido dentre os membros da sociedade civil;
XI - 2 (dois) representantes do Sindicato do Comércio Varejista de Currais 
Novos, indicado por seu Presidente;
XII - 2 (dois) representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas de Currais 
Novos, indicado por seu Presidente;
XIII - 2 (dois) representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) –
Subsecção de Currais Novos, indicado por seu Presidente;
XIV - 2 (dois) representantes do Conselho Tutelar de Currais Novos, indicado 
por seu Presidente;
XV - 2 (dois) representantes da Igreja Católica de Currais Novos, indicado 
pelo seu representante legal;
XVI - 2 (dois) representantes da Igreja Evangélica, apresentados pelo Ordem 
dos Pastores de Currais Novos, indicado por seu Presidente;
XVII - 2 (dois) representantes da Associação dos Praças da Policia e 
Bombeiros Militares do Seridó com representação em Currais Novos, indicado por 
seu Presidente;
XVIII - 2 (dois) representantes do Ronda Escolar de Currais Novos, indicado 
por seu Comandante;
XIX - 2 (dois) representantes do PROERD de Currais Novos, indicado por seu 
Coordenador;
XX - 2 (dois) representantes da ONG TULIPA, indicado por seu Presidente;
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XXI - 2 (dois) representantes da Associação Comunitária de Ação pela Vida –
Projeto Ágape de Currais Novos, indicado por seu Presidente;
XXII - 2 (dois) representantes do Comando de Policiamento de Trânsito de 
Currais Novos, indicado por seu Comandante.
§ 1º - Para cada representante titular deverá ser indicado 1 (um) membro 
suplente.
§ 2º - Os membros do Conselho Municipal de Segurança Pública de Currais 
Novos serão nomeados por ato do Prefeito Municipal de Currais Novos.
Art. 4º O mandato dos membros do Conselho ora criado será de 2 (dois) anos 
sendo permitida apenas uma recondução por igual período, entendendo-se os 
mesmos como pertencentes aos organismos, órgãos e entidades representados, 
enumerados no artigo 3º desta Lei, permitindo-se a reivindicação.
Art. 5º O Conselho Municipal de Segurança Pública de Currais Novos terá 
uma Secretaria Executiva como órgão técnico operacional responsável pelo 
acompanhamento, execução e implementação das suas deliberações.
Art. 6º Cada membro conselheiro só poderá representar um segmento, não 
havendo, pois, a possibilidade de representação múltipla.
Art. 7º A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada 
como de relevante interesse público.
Art. 8º O conselheiro candidato a qualquer cargo eletivo deverá afastar-se do 
exercício no Conselho pelo prazo de 3 (meses) que antecedem o pleito eleitoral, 
devendo seu suplente ser conduzido à função de conselheiro durante o período.
Art. 9º No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros 
titulares assumirá, com plenos direitos, o suplente indicado na Ata da Plenária ou 
nos ofícios de indicação.
Parágrafo único - Os membros suplentes, quando presentes às reuniões 
plenárias do Conselho Municipal de Segurança Pública de Currais Novos, terão 
assegurado o direito de voz, mesmo na presença dos titulares.
Art. 10. É vedada a escolha de representante de uma entidade ou 
movimento, já com assento no Conselho, para representar, em um mesmo mandato, 
outro movimento ou entidade.
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CAPÍTULO III
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 11. O Conselho Municipal de Segurança Pública de Currais Novos 
instituirá uma Secretaria Executiva, órgão permanente, que terá como competência, 
entre outras, das funções:
I - Elaborar a pauta de cada reunião do Conselho Municipal de Segurança 
Pública de Currais Novos e enviá-la a todos os conselheiros, efetivos e suplentes, 
com prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência;
II - Encaminhar a correspondência;
III - Diligenciar para que sejam implementadas as deliberações do Plenário;
IV - Dar suporte administrativo e técnico às atividades do Conselho;
V - Ser o órgão responsável pela ampla divulgação da abertura de processo 
de preenchimento de vagas, de tal modo que dele participem todas as entidades 
representativas dos segmentos referidos;
VI - Regulamentar as inscrições das entidades representativas dos 
segmentos referidos que pleiteiam participar do Conselho.
Art. 12. A Secretaria Executiva será composta por:
I - 1 (um) Presidente eleito pelos seus membros titulares;
II - 1 (um) Secretario Executivo nomeado pelo Presidente;
CAPÍTULO IV
DA CONVOCAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE 
CURRAIS NOVOS
Art. 13. O Conselho Municipal de Segurança Pública de Currais Novos reunir￾se-á em dependências que lhe forem destinadas, em reuniões ordinárias com 
periodicidade bimensal, por convocação de sua Secretaria Executiva.
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Art. 14. O Conselho Municipal de Segurança Pública de Currais Novos reunir￾se-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando 
houver:
I - Convocação formal de sua Secretaria Executiva;
II - Convocação formal de 1/3 (um terço) de seus membros titulares.
CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES
Art. 15. O Conselho Municipal de Segurança Pública de Currais Novos 
instalar-se-á e deliberará, no horário convocado, com a presença da maioria 
absoluta dos seus membros, considerando os suplentes que estiverem em exercício, 
podendo ser verificado o quórum em cada sessão e antes de cada votação.
Parágrafo único - Não tendo sido atingido o quórum a que se refere o caput 
deste artigo, após 15 minutos será feita convocação, após a qual o Conselho 
Municipal de Segurança Pública de Currais Novos instalar-se-á e deliberará com 
quórum mínimo de 1/3 de seus membros.
Art. 16. Na ausência do Presidente, as reuniões do Conselho Municipal de 
Segurança Pública de Currais Novos serão presididas pelo seu representante legal e 
na ausência de ambos a plenária será aberta pelo Secretário Executivo que 
procederá a eleição de um conselheiro para presidir os trabalhos.
Art. 17. Cada membro terá o direito a um voto, sendo que cada votação será 
nominal e com voto aberto, sendo vedado o voto por procuração.
Art. 18. É facultado ao Presidente e aos Conselheiros solicitar o reexame, por 
parte do plenário, de qualquer deliberação exarada na reunião anterior, justificada a 
possível ilegalidade, incorreção ou inadequação técnica ou de outra natureza.
Art. 19. Fica assegurado a cada um dos membros participantes o direito de 
se manifestar sobre o assunto em discussão, antes que seja encaminhado para 
votação.
Parágrafo único - A palavra será dada por ordem de inscrição da mesa, 
sendo que o Secretário do Conselho Municipal de Segurança Pública de Currais 
Novos controlará o tempo de cada orador.
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Art. 20. Os assuntos tratados e as deliberações tomadas em cada reunião 
serão registradas em ata, a qual será aprovada na reunião subsequente, devendo 
conter as posições majoritárias e minoritárias, com seus respectivos votantes.
Art. 21. As deliberações do Conselho Municipal de Segurança Pública de 
Currais Novos serão consubstanciadas em resoluções que poderão, quando cabível, 
ser publicadas no Diário Oficial do Município.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22. Dentro de quarenta dias, contados a partir da instalação e posse dos 
membros do Conselho, o mesmo elaborará seu regimento interno, o qual disporá 
sobre sua organização, seu funcionamento e diretrizes básicas de atuação.
Art. 23. O Conselho Municipal de Segurança Pública de Currais Novos, bem 
como a sua Secretaria Executiva poderão, sempre que for necessário, constituir 
grupos de trabalho para prestar apoio técnico operacional às suas atividades.
Art. 24. Os membros do Conselho Municipal de Segurança Pública de Currais 
Novos que faltarem a 2 (duas) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro) reuniões 
alternadas, sem justificativa, terão seus nomes encaminhados às 
instituições/segmentos que representam para serem substituídos pelos seus 
respectivos suplentes.
§1º Os órgãos, organismos e entidades que não responderem ao 
encaminhamento estabelecido no caput deste artigo perderão a sua representação 
no biênio respectivo.
§ 2º As justificativas estabelecidas no caput deste artigo serão analisadas 
pela Secretaria Executiva que, caso julgue necessário, fará o encaminhamento à 
plenária do Conselho Municipal de Segurança Pública de Currais Novos que decidirá 
pelo pedido ou não de substituição.
§ 3º Caso se trate de representante de segmento e não havendo mais 
suplente que possa ocupar o cargo, será convocada plenária extraordinária para a 
eleição de um ou mais representantes.
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Art. 25. As propostas de modificação desta Lei devem ser elaboradas e 
votadas pelo Conselho Municipal de Segurança Pública de Currais Novos para, em 
seguida, serem enviadas à apreciação e votação do Legislativo Municipal.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de junho de 2013.
JOSÉ VILTON DA CUNHA
Prefeito Municipal 

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