| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3042 / 2013 |
| Date | 2013-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação, competência e organização do Conselho Municipal de Segurança Pública de Currais Novos/RN e dá outras providências. |
| native_id | 394 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.042, DE 25 DE JUNHO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE CURRAIS NOVOS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e EU sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública de Currais Novos, nos termos desta Lei. CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 2º O Conselho ora criado tem por objetivos: I - Estabelecer, entre os diversos níveis de governo e órgãos de segurança atuantes no Município, a cooperação nas atividades, buscando a otimização e complementariedade de suas ações e respeitando a autonomia de cada órgão no desempenho de suas atribuições específicas; II - Criar e manter um banco de dados com informações sobre violência e criminalidade no Município e divulgá-lo entre seus membros; III - Explicitar políticas públicas de cooperação no combate à violência, à criminalidade e à insegurança dos cidadãos; IV - Propor diretrizes para a política municipal de combate à violência e à criminalidade que orientem ações, tanto dos poderes constituídos como da sociedade civil organizada, que constituam um programa continuado de ampliação da segurança urbana e rural; V - Promover a constante revisão e as adequações necessárias nas políticas públicas para a segurança no Município e acompanhar a sua execução; Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO VI - Discutir e propor aos poderes constituídos, convênios e outros mecanismos de cooperação no combate à violência e à criminalidade; VII - Manter intercâmbio com outros conselhos similares, visando o encaminhamento de reivindicações de interesse comum e a troca de experiências; VIII - Estimular e apoiar órgãos envolvidos em iniciativas no combate à violência e no desenvolvimento de medidas preventivas, cívico-educativas e de caráter social, fundamentadas nos princípios dos Direitos Humanos e do resgate e fortalecimento da cidadania; IX - Propor aos órgãos públicos e particulares a adoção de medidas de caráter, que contribuam para eliminar situações de risco social e que visem prevenir ou sanar as causas ou situações, crônicas ou agudas, que favorecem o cometimento de transgressões da lei penal; X - Propor programas oficiais e comunitários de valorização do policial e da Guarda Municipal. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Art. 3º O Conselho Municipal de Segurança Pública será composto pelos seguintes membros: I - 2 (dois) representantes do Gabinete do Prefeito; II - 2 (dois) representantes da Guarda Municipal de Currais Novos, quando criada; III - 2 (dois) representantes da Câmara Municipal de Currais Novos, indicado pelo Presidente do Legislativo; IV - 2 (dois) representantes da Polícia Militar indicado pelo Comandante da Polícia Militar em Currais Novos; V - 2 (dois) representantes da Polícia Civil indicado pelo Delegado de Polícia; VI - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos; Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO VII - 2 (dois) representantes da Divisão de Defesa Civil indicado pelo Prefeito Municipal; VIII - 2 (dois) representantes do Conselho Municipal sobre Drogas, escolhido dentre os membros da sociedade civil; IX - 2 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, escolhido dentre os membros da sociedade civil; X - 2 (dois) representantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, escolhido dentre os membros da sociedade civil; XI - 2 (dois) representantes do Sindicato do Comércio Varejista de Currais Novos, indicado por seu Presidente; XII - 2 (dois) representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas de Currais Novos, indicado por seu Presidente; XIII - 2 (dois) representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subsecção de Currais Novos, indicado por seu Presidente; XIV - 2 (dois) representantes do Conselho Tutelar de Currais Novos, indicado por seu Presidente; XV - 2 (dois) representantes da Igreja Católica de Currais Novos, indicado pelo seu representante legal; XVI - 2 (dois) representantes da Igreja Evangélica, apresentados pelo Ordem dos Pastores de Currais Novos, indicado por seu Presidente; XVII - 2 (dois) representantes da Associação dos Praças da Policia e Bombeiros Militares do Seridó com representação em Currais Novos, indicado por seu Presidente; XVIII - 2 (dois) representantes do Ronda Escolar de Currais Novos, indicado por seu Comandante; XIX - 2 (dois) representantes do PROERD de Currais Novos, indicado por seu Coordenador; XX - 2 (dois) representantes da ONG TULIPA, indicado por seu Presidente; Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO XXI - 2 (dois) representantes da Associação Comunitária de Ação pela Vida – Projeto Ágape de Currais Novos, indicado por seu Presidente; XXII - 2 (dois) representantes do Comando de Policiamento de Trânsito de Currais Novos, indicado por seu Comandante. § 1º - Para cada representante titular deverá ser indicado 1 (um) membro suplente. § 2º - Os membros do Conselho Municipal de Segurança Pública de Currais Novos serão nomeados por ato do Prefeito Municipal de Currais Novos. Art. 4º O mandato dos membros do Conselho ora criado será de 2 (dois) anos sendo permitida apenas uma recondução por igual período, entendendo-se os mesmos como pertencentes aos organismos, órgãos e entidades representados, enumerados no artigo 3º desta Lei, permitindo-se a reivindicação. Art. 5º O Conselho Municipal de Segurança Pública de Currais Novos terá uma Secretaria Executiva como órgão técnico operacional responsável pelo acompanhamento, execução e implementação das suas deliberações. Art. 6º Cada membro conselheiro só poderá representar um segmento, não havendo, pois, a possibilidade de representação múltipla. Art. 7º A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada como de relevante interesse público. Art. 8º O conselheiro candidato a qualquer cargo eletivo deverá afastar-se do exercício no Conselho pelo prazo de 3 (meses) que antecedem o pleito eleitoral, devendo seu suplente ser conduzido à função de conselheiro durante o período. Art. 9º No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares assumirá, com plenos direitos, o suplente indicado na Ata da Plenária ou nos ofícios de indicação. Parágrafo único - Os membros suplentes, quando presentes às reuniões plenárias do Conselho Municipal de Segurança Pública de Currais Novos, terão assegurado o direito de voz, mesmo na presença dos titulares. Art. 10. É vedada a escolha de representante de uma entidade ou movimento, já com assento no Conselho, para representar, em um mesmo mandato, outro movimento ou entidade. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO III DA SECRETARIA EXECUTIVA Art. 11. O Conselho Municipal de Segurança Pública de Currais Novos instituirá uma Secretaria Executiva, órgão permanente, que terá como competência, entre outras, das funções: I - Elaborar a pauta de cada reunião do Conselho Municipal de Segurança Pública de Currais Novos e enviá-la a todos os conselheiros, efetivos e suplentes, com prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência; II - Encaminhar a correspondência; III - Diligenciar para que sejam implementadas as deliberações do Plenário; IV - Dar suporte administrativo e técnico às atividades do Conselho; V - Ser o órgão responsável pela ampla divulgação da abertura de processo de preenchimento de vagas, de tal modo que dele participem todas as entidades representativas dos segmentos referidos; VI - Regulamentar as inscrições das entidades representativas dos segmentos referidos que pleiteiam participar do Conselho. Art. 12. A Secretaria Executiva será composta por: I - 1 (um) Presidente eleito pelos seus membros titulares; II - 1 (um) Secretario Executivo nomeado pelo Presidente; CAPÍTULO IV DA CONVOCAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE CURRAIS NOVOS Art. 13. O Conselho Municipal de Segurança Pública de Currais Novos reunirse-á em dependências que lhe forem destinadas, em reuniões ordinárias com periodicidade bimensal, por convocação de sua Secretaria Executiva. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO Art. 14. O Conselho Municipal de Segurança Pública de Currais Novos reunirse-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando houver: I - Convocação formal de sua Secretaria Executiva; II - Convocação formal de 1/3 (um terço) de seus membros titulares. CAPÍTULO V DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES Art. 15. O Conselho Municipal de Segurança Pública de Currais Novos instalar-se-á e deliberará, no horário convocado, com a presença da maioria absoluta dos seus membros, considerando os suplentes que estiverem em exercício, podendo ser verificado o quórum em cada sessão e antes de cada votação. Parágrafo único - Não tendo sido atingido o quórum a que se refere o caput deste artigo, após 15 minutos será feita convocação, após a qual o Conselho Municipal de Segurança Pública de Currais Novos instalar-se-á e deliberará com quórum mínimo de 1/3 de seus membros. Art. 16. Na ausência do Presidente, as reuniões do Conselho Municipal de Segurança Pública de Currais Novos serão presididas pelo seu representante legal e na ausência de ambos a plenária será aberta pelo Secretário Executivo que procederá a eleição de um conselheiro para presidir os trabalhos. Art. 17. Cada membro terá o direito a um voto, sendo que cada votação será nominal e com voto aberto, sendo vedado o voto por procuração. Art. 18. É facultado ao Presidente e aos Conselheiros solicitar o reexame, por parte do plenário, de qualquer deliberação exarada na reunião anterior, justificada a possível ilegalidade, incorreção ou inadequação técnica ou de outra natureza. Art. 19. Fica assegurado a cada um dos membros participantes o direito de se manifestar sobre o assunto em discussão, antes que seja encaminhado para votação. Parágrafo único - A palavra será dada por ordem de inscrição da mesa, sendo que o Secretário do Conselho Municipal de Segurança Pública de Currais Novos controlará o tempo de cada orador. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO Art. 20. Os assuntos tratados e as deliberações tomadas em cada reunião serão registradas em ata, a qual será aprovada na reunião subsequente, devendo conter as posições majoritárias e minoritárias, com seus respectivos votantes. Art. 21. As deliberações do Conselho Municipal de Segurança Pública de Currais Novos serão consubstanciadas em resoluções que poderão, quando cabível, ser publicadas no Diário Oficial do Município. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 22. Dentro de quarenta dias, contados a partir da instalação e posse dos membros do Conselho, o mesmo elaborará seu regimento interno, o qual disporá sobre sua organização, seu funcionamento e diretrizes básicas de atuação. Art. 23. O Conselho Municipal de Segurança Pública de Currais Novos, bem como a sua Secretaria Executiva poderão, sempre que for necessário, constituir grupos de trabalho para prestar apoio técnico operacional às suas atividades. Art. 24. Os membros do Conselho Municipal de Segurança Pública de Currais Novos que faltarem a 2 (duas) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro) reuniões alternadas, sem justificativa, terão seus nomes encaminhados às instituições/segmentos que representam para serem substituídos pelos seus respectivos suplentes. §1º Os órgãos, organismos e entidades que não responderem ao encaminhamento estabelecido no caput deste artigo perderão a sua representação no biênio respectivo. § 2º As justificativas estabelecidas no caput deste artigo serão analisadas pela Secretaria Executiva que, caso julgue necessário, fará o encaminhamento à plenária do Conselho Municipal de Segurança Pública de Currais Novos que decidirá pelo pedido ou não de substituição. § 3º Caso se trate de representante de segmento e não havendo mais suplente que possa ocupar o cargo, será convocada plenária extraordinária para a eleição de um ou mais representantes. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO Art. 25. As propostas de modificação desta Lei devem ser elaboradas e votadas pelo Conselho Municipal de Segurança Pública de Currais Novos para, em seguida, serem enviadas à apreciação e votação do Legislativo Municipal. Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de junho de 2013. JOSÉ VILTON DA CUNHA Prefeito Municipal