norma nº 76/2025

Câmara Municipal de Currais Novos 
Mesa Diretora 
Portaria n2076 de 16 de abril de 2025 
Designa Servidores para exercer a Função de Fiscal titular e 
fiscal substituto do Contrato Administrativo n9006/2025, 
especificado abaixo no âmbito da Câmara Municipal de 
Currais Novos/RN. 
O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do 
Norte, no uso de sua competência institucional disposta no artigo 99, inciso XVII, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal: 
RESOLVE: 
Art. 12 - Designar o servidor AlIan Matson dos Santos Dantas, mat. 647, para 
acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução da seguinte contratação: 
- Contrato Administrativo n2 006/2025/CMCN - celebrada entre a Câmara 
Municipal de Currais Novos/RN e a Empresa Nascimento Combustíveis Ltda - CNPJ sob o 
n 229.856.682/0001-10, que tem como objeto a aquisição de Combustível para a frota de 
veículos da Câmara Municipal de Currais Novos. 
Art. 22 - Designar José Suênyo de Araújo, mat. 035, para acompanhar e fiscalizar, 
como suplente, a execução da contratação acima descrita nos impedimentos legais e 
eventuais do titular. 
Art. 39 - O Setor responsável pelos processos de compras e contratações 
disponibilizará ao Fiscal nomeado, logo após a sua nomeação, cópia do contrato/ata de 
registro de preços, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da 
proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor 
competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros 
documentos que a Fiscal entender como necessários ao exercício da fiscalização. 
Art. 42 - Fica garantido a Fiscal do Contrato Administrativo amplo e irrestrito 
acesso aos autos do processo administrativo relativos à Contratação sob sua fiscalização e 
demais documentos em poder de qualquer servidor ou Autoridade. 
Art. 52 - Observar-se-ão as regras e diretrizes estabelecidas tanto pela Lei de 
Licitações norteadora do processo como as dispostas pelo Ato de Mesa Diretora 07/2022 
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Mesa Diretora 
Art. 6 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 
o vencimento da Ata de Registro de Preços e de sua garantia quando houver. 
Câmara Municipal de Currais Novos, 16 de abril de 2025. 
João Gustavo CoJo Gomes Guimarães 
Pré'sidente