norma nº 78/2025

Câmara Municipal de Currais Novos 
CNPJ: 08.470.502/0001-98 
Portaria n2078, de 28 de abril de 2025 
Designa Servidores para exercer a Função de Fiscal titular e 
fiscal substituto do Contrato Administrativo n2007/2025, 
especificado abaixo no âmbito da Câmara Municipal de 
Currais Novos/RN. 
O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do 
Norte, no uso de sua competência institucional disposta no artigo 92, inciso XVII, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal: 
RESOLVE: 
Art. 1 - Designar a servidora Luciana Paulino dos Santos, mat. 698, para 
acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução da seguinte contratação: 
- Contrato Administrativo n2007/2025/CMCN - celebrada entre a Câmara 
Municipal de Currais Novos/RN e a Empresa CAIO BEZERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL 
DE ADVOCACIA - CNPJ sob o n214.242. 005/0001-35, que tem como objeto a 
contratação de Empresa especializada para prestação de serviços de Assessoria e Consultoria 
Técnica e Jurídica nas áreas de Licitações, Contratos, Processos gerenciais Administrativos e 
Planejamento de Contratação Pública. 
Art. 2 - Designar AlIan Matson dos Santos Dantas - matrícula n2647, para 
acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução da contratação acima descrita nos 
impedimentos legais e eventuais do titular. 
Art. 32 - O Setor responsável pelos processos de compras e contratações 
disponibilizará ao Fiscal nomeado, logo após a sua nomeação, cópia do contrato/ata de 
registro de preços, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, 
da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor 
competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros 
documentos que a Fiscal entender como necessários ao exercício da fiscalização. 
Art. 42 - Fica garantido a Fiscal do Contrato Administrativo amplo e irrestrito 
acesso aos autos do processo administrativo relativos à Contratação sob sua 
fiscalização e demais documentos em poder de qualquer servidor ou Autoridade. 
Art. 52 - Observar-se-ão as regras e diretrizes estabelecidas tanto pela Lei de 
Licitações norteadora do processo como as dispostas pelo Ato de Mesa Diretora 
07/2022 
Câmara Municipal de Currais Novos 
CNPJ: 08.470.502/0001-98 
Art. 6 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência 
até o vencimento da Ata de Registro de Preços e de sua garantia quando houver. 
Câmara Municipal de Currais Novos, 28 de abril de 2025. 
João Gustavo Coelhomes Guimarães 
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