| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3420 / 2019 |
| Date | 2019-03-26 |
| Ementa | Institui o programa de incentivo à Implantação de Hortas Escolares e Compostagem no município de Currais Novos. |
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Estado do Rio Grande do Norte a E Vi Prefeitura Municipal de Currais Novos pl ras pá Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.420 DE 26 DE MARÇO DE 2019. “Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Escolares e Compostagem no Município de Currais Novos.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 053/2018 de autoria do Vereador Rady Dias de Medeiros e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Escolares e O Compostagem no Município de Currais Novos, a ser desenvolvido em: I— áreas públicas municipais; II — áreas compreendidas em todas as unidades escolares municipais; HI — áreas de outras secretarias e demais logradouros públicos do município. Art. 2º - São objetivos do Programa instituído no art. 1º desta Lei: I — cumprir a função social da propriedade; TI — manter terrenos limpos e ocupados; HI — oportunizar a comunidade escolar a produção de gêneros para a merenda escolar; IV — incentivar práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente; V — criar hábitos de alimentação saudável, sem utilização de agrotóxicos na produção de hortaliças; VI — zelar pelo uso seguro, sustentável, temporário e responsável de bens imóveis subutilizados. Art. 3º - Para fins de implementação do Programa instituído no Art. 1º desta lei, a sua regulamentação caberá a Secretária Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte em conjunto com a Secretária Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente. 1 gerenciar o programa; I — prestar assessoria técnica para o plantio, através da Secretária Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente; HI — construir mecanismo para disponibilizar mudas e sementes para as unidades escolares para todos os interessados, conforme previsto no ART 1º, INCISO III. Parágrafo único - Fica autorizado o poder executivo a firmar convenio e/ou parcerias com a EMATER e com unidades de ensino (IFRN, UFRN, UFERSA) que ministrem cursos correlatos ao planejamento, execução e preservação de hortas escolares. 4p Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - As hortas escolares deverão incentivar a compostagem e o reaproveitamento dos resíduos sólidos orgânicos, preferencialmente, para manutenção e produção de alimentos cultivados no local. Art. 5º - Poderá haver a instalação de sistema de irrigação, ficando apenas o procedimento de ligação de água sob a incumbência do Executivo Municipal. Art. 6º - Fica autorizada a criação de espaço chamado “farmácia viva”, onde haverá o plantio de plantas e ervas medicinais. Art. 7º - A identificação das espécies plantadas ou transplantadas ficará a cargo da Secretária Municipal de agricultura, abastecimento e meio ambiente. Art. 8º - É vedada a utilização de agrotóxicos nas plantações em áreas utilizadas para desenvolvimento deste programa. Art. 9º - O Executivo Municipal fica autorizado a dar publicidade ao Programa Hortas Escolares, preferencialmente por mídia digital e virtual, sendo autorizada a divulgação por meios oficiais de comunicação. Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 26 de março de 2019. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito