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norma nº 3420/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3420 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaInstitui o programa de incentivo à Implantação de Hortas Escolares e Compostagem no município de Currais Novos.
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Estado do Rio Grande do Norte
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E Vi Prefeitura Municipal de Currais Novos
pl ras pá Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.420 DE 26 DE MARÇO DE 2019.
“Institui o Programa de Incentivo à Implantação
de Hortas Escolares e Compostagem no
Município de Currais Novos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 053/2018 de autoria do Vereador Rady Dias
de Medeiros e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Escolares e
O Compostagem no Município de Currais Novos, a ser desenvolvido em:
I— áreas públicas municipais;
II — áreas compreendidas em todas as unidades escolares municipais;
HI — áreas de outras secretarias e demais logradouros públicos do município.
Art. 2º - São objetivos do Programa instituído no art. 1º desta Lei:
I — cumprir a função social da propriedade;
TI — manter terrenos limpos e ocupados;
HI — oportunizar a comunidade escolar a produção de gêneros para a merenda escolar;
IV — incentivar práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente;
V — criar hábitos de alimentação saudável, sem utilização de agrotóxicos na produção
de hortaliças;
VI — zelar pelo uso seguro, sustentável, temporário e responsável de bens imóveis
subutilizados.
Art. 3º - Para fins de implementação do Programa instituído no Art. 1º desta lei, a sua
regulamentação caberá a Secretária Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte em
conjunto com a Secretária Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.
1 gerenciar o programa;
I — prestar assessoria técnica para o plantio, através da Secretária Municipal de
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente;
HI — construir mecanismo para disponibilizar mudas e sementes para as unidades
escolares para todos os interessados, conforme previsto no ART 1º, INCISO III.
Parágrafo único - Fica autorizado o poder executivo a firmar convenio e/ou parcerias
com a EMATER e com unidades de ensino (IFRN, UFRN, UFERSA) que ministrem cursos
correlatos ao planejamento, execução e preservação de hortas escolares.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - As hortas escolares deverão incentivar a compostagem e o reaproveitamento
dos resíduos sólidos orgânicos, preferencialmente, para manutenção e produção de alimentos
cultivados no local.
Art. 5º - Poderá haver a instalação de sistema de irrigação, ficando apenas o
procedimento de ligação de água sob a incumbência do Executivo Municipal.
Art. 6º - Fica autorizada a criação de espaço chamado “farmácia viva”, onde haverá o
plantio de plantas e ervas medicinais.
Art. 7º - A identificação das espécies plantadas ou transplantadas ficará a cargo da
Secretária Municipal de agricultura, abastecimento e meio ambiente.
Art. 8º - É vedada a utilização de agrotóxicos nas plantações em áreas utilizadas para
desenvolvimento deste programa.
Art. 9º - O Executivo Municipal fica autorizado a dar publicidade ao Programa Hortas
Escolares, preferencialmente por mídia digital e virtual, sendo autorizada a divulgação por
meios oficiais de comunicação.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 26 de março
de 2019.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito

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