norma nº 99/2025

Câmara Municipal de Currais Novos
Mesa Diretora
Portaria nº 099 de 12 de junho de 2025
Designa Servidores para exercer a Função de Fiscal titular e 
fiscal substituto do Contrato nº 001/2025, especificado 
abaixo no âmbito da Câmara Municipal de Currais 
Novos/RN.
O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do 
Norte, no uso de sua competência institucional disposta no artigo 9º, inciso XVII, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal:
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor Allan Matson dos Santos Dantas, mat. 0647, para 
acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução do seguinte contrato:
I – Contrato nº 001/2023/CMCN - celebrado entre a Câmara Municipal de Currais 
Novos/RN e a Empresa PEDRO VIEIRA DE MEDEIROS – devidamente cadastrado no CNPJ 
sob o nº 02.282.944/0001-24, que tem como objeto o fornecimento continuo de Água 
Mineral – garrafões de 20 litros.
Art. 2º - Designar Luciana Paulino dos Santos, mat. 0698, para acompanhar e 
fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais 
e eventuais do titular. 
Art. 3º - O Setor responsável pelos processos de compras e contratações 
disponibilizará ao Fiscal nomeado, logo após a sua nomeação, cópia do contrato/ata de 
registro de preços, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da 
proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor 
competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros 
documentos que o Fiscal entender como necessários ao exercício da fiscalização. 
Art. 4º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do 
processo administrativo relativos aos Contratos sob sua fiscalização e demais documentos 
em poder de qualquer servidor ou Autoridade. 
Art. 5º - Observar-se-ão as regras e diretrizes estabelecidas tanto pela Lei de 
Licitações norteadora do processo como as dispostas pelo Ato de Mesa Diretora 07/2022
Câmara Municipal de Currais Novos
Mesa Diretora
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 
o vencimento do contrato e de sua garantia quando houver. 
Câmara Municipal de Currais Novos, 12 de junho de 2024.
Ver. João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
 Presidente