norma nº 102/2025

Câmara Municipal de Currais Novos 
CNPJ: 08.470.50210001-98 
Gabinete do Presidente 
Portaria n°. 102, de 25 de junho de 2025 
O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio 
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art. 10 - Autorizar o adiantamento do pagamento de 1/2 (meia) diária no 
.valor de R$ 100,00 (Cem reais), ao Servidor do quadro efetivo deste Poder 
Legislativo, Rafael Romão Oliveira de Assis, Agente de Portaria, mat. n° 0680, 
para cobrir minhas despesas na viagem a se realizar a cidade do Natal/RN, no 
dia 26 de junho de 2025, junto ao setor de identificação do ITEP para realizar a 
retirada das Cédulas de Identidade (RG) emitidas pela Câmara Municipal de 
Currais Novos, referente ao Convênio FECAM, Câmara e ITEP, através do 
sistema biométrico. 
Art. 20 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Currais Novos/RN, 25 de junho de 2025. 
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Ver. João Gustavo CoeJho Gomes Guimarães 
PRESIDENTE