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norma nº 3421/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3421 / 2019
Date 2019-03-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o salário dos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências.
native_id398

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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
UA GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.421 DE 28 DE MARÇO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo a reajustar o salário
dos Professores da Rede Municipal de ensino e
dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 004/2019 de autoria do Poder Executivo
Municipal e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o reajuste em 4,17% (quatro virgula dezessete por cento) sobre
o valor do vencimento base dos cargos específicos dos servidores do magistério municipal
dos grupos 1 e II, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 28 de março
de 2019.
ODON OLIV DEISOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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