| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3421 / 2019 |
| Date | 2019-03-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o salário dos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 UA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.421 DE 28 DE MARÇO DE 2019. “Autoriza o Poder Executivo a reajustar o salário dos Professores da Rede Municipal de ensino e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 004/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido o reajuste em 4,17% (quatro virgula dezessete por cento) sobre o valor do vencimento base dos cargos específicos dos servidores do magistério municipal dos grupos 1 e II, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019. Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 28 de março de 2019. ODON OLIV DEISOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal