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norma nº 3423/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3423 / 2019
Date 2019-04-02
EmentaDispõe sobre a criação da Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Currais Novos e dá outras providências.
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 Estado do Rio Grande do Norte
 Prefeitura Municipal de Currais Novos
 Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
 GABINETE DO PREFEITO
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LEI N° 3.423 DE 02 DE ABRIL DE 2019.
“Dispõe sobre a criação da Ouvidoria no âmbito 
da Câmara Municipal de Currais Novos e dá 
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 002/2019 de autoria da Mesa Diretora do 
Poder Legislativo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Ouvidoria da Câmara Municipal de Currais Novos, como
meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o 
recebimento de denúncias, reclamações, solicitações, elogios e sugestões e quaisquer outros 
encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências.
Art. 2º - Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal de Currais Novos:
I - receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil 
dirigidas à Câmara Municipal;
II - organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando 
procedimentos;
III - orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à 
Ouvidoria;
IV - fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos quando as 
manifestações não forem de competência da Ouvidoria da Câmara Municipal;
V - responder aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em face de 
suas manifestações;
VI - auxiliar a Câmara Municipal na tomada de medidas necessárias à regularidade 
dos trabalhos ou sanar violações, ilegalidades e abusos constatados;
VII - auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando conhecimento 
dos mecanismos de participação social.
Parágrafo único - A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que 
receber, bem como sobre a sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando 
requerer o caso ou assim for solicitado.
Art. 3º - A Ouvidoria da Câmara Municipal, diretamente vinculada à Mesa Diretora, 
será dirigida por um Ouvidor, designado pelo Presidente da Câmara Municipal, dentre os 
ocupantes de cargo de provimento efetivo, com mandato de 01 (um) ano, admitida a 
recondução.
 Estado do Rio Grande do Norte
 Prefeitura Municipal de Currais Novos
 Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
 GABINETE DO PREFEITO
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§ 1º O servidor público designado para exercer a função de Ouvidor perceberá 
gratificação mensal pelo respectivo encargo, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta 
reais).
§ 2º Nas ausências e ou impedimentos do Ouvidor, o substituto será indicado pelo 
Presidente da Câmara Municipal. 
§ 3º O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que 
ocupa, o exercício da função de Ouvidor, nos afastamentos do titular. 
§ 4º O substituto fará jus ao recebimento da gratificação para o exercício da função, 
nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, paga na proporção dos dias de 
efetiva substituição. 
§ 5º A gratificação referida no § 1º não será incorporada aos vencimentos do cargo 
efetivo sob qualquer pretexto. 
§ 6º Havendo necessidade, para execução das atividades da Ouvidora serão designados 
servidores do quadro da Câmara Municipal de Currais Novos.
Art. 4º - O Ouvidor, para o exercício de suas funções, terá as seguintes prerrogativas:
I - requisitar informações às unidades e servidores da Câmara Municipal;
II - solicitar documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições, por 
intermédio da Presidência da Câmara Municipal.
§ 1º As unidades e servidores da Câmara Municipal terão prazo de 05 (cinco) dias para 
responder às solicitações encaminhadas pela Ouvidoria, prazo este que poderá ser prorrogado 
em função da complexidade do assunto.
§ 2º O descumprimento do prazo ou a ausência de resposta deverá ser comunicado ao 
Presidente da Câmara Municipal.
Art. 5º - São atribuições do Ouvidor:
I - exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito de 
manifestação dos cidadãos;
II - recomendar a correção de procedimentos administrativos;
III - sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos 
considerados irregulares ou ilegais;
IV - determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações;
V - manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços da 
Ouvidoria;
VI - promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de 
serviços da Ouvidoria;
VII - solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às 
autoridades competentes;
VIII - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação 
da Ouvidoria;
IX - elaborar relatório semestral das atividades da Ouvidoria para encaminhamento à 
Mesa, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos;
 Estado do Rio Grande do Norte
 Prefeitura Municipal de Currais Novos
 Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
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X - incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de capacitação e 
aperfeiçoamento de suas atividades;
XI - propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios ou 
parcerias com entidades afins e de interesse da Ouvidoria;
XII - propor ao Presidente da Câmara Municipal a elaboração de palestras, seminários 
e eventos técnicos com temas relacionados às atividades da Ouvidoria.
Art. 6º - A Ouvidoria encaminhará resposta ao cidadão no prazo máximo de 20 (vinte) 
dias, a contar do recebimento da manifestação, informando as providências e 
encaminhamentos adotados.
Parágrafo único - O prazo mencionado no “caput” poderá ser prorrogado por mais 10 
(dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. 
Art. 7º - A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio de 
canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como:
I - acesso exclusivo à Ouvidoria por meio de página eletrônica da Câmara Municipal 
na rede mundial de computadores, contendo formulário específico para o registro de 
manifestações;
II - telefone de discagem direta gratuita;
III - serviço de atendimento pessoal;
IV - recebimento de manifestações por meio de correio, fax ou outro meio identificado 
para esse fim.
Art. 8º - A Câmara Municipal de Currais Novos dará ampla divulgação da existência 
da Ouvidoria e suas respectivas atividades pelos meios de comunicação utilizados pela Casa.
Art. 9º - A Câmara Municipal assegurará recursos humanos, estruturais e financeiros 
necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria.
Art. 10º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 02 de abril
de 2019.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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