| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3423 / 2019 |
| Date | 2019-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Currais Novos e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO 1 LEI N° 3.423 DE 02 DE ABRIL DE 2019. “Dispõe sobre a criação da Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Currais Novos e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 002/2019 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Ouvidoria da Câmara Municipal de Currais Novos, como meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de denúncias, reclamações, solicitações, elogios e sugestões e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências. Art. 2º - Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal de Currais Novos: I - receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil dirigidas à Câmara Municipal; II - organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando procedimentos; III - orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Ouvidoria; IV - fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos quando as manifestações não forem de competência da Ouvidoria da Câmara Municipal; V - responder aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em face de suas manifestações; VI - auxiliar a Câmara Municipal na tomada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos ou sanar violações, ilegalidades e abusos constatados; VII - auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando conhecimento dos mecanismos de participação social. Parágrafo único - A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre a sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado. Art. 3º - A Ouvidoria da Câmara Municipal, diretamente vinculada à Mesa Diretora, será dirigida por um Ouvidor, designado pelo Presidente da Câmara Municipal, dentre os ocupantes de cargo de provimento efetivo, com mandato de 01 (um) ano, admitida a recondução. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO 2 § 1º O servidor público designado para exercer a função de Ouvidor perceberá gratificação mensal pelo respectivo encargo, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). § 2º Nas ausências e ou impedimentos do Ouvidor, o substituto será indicado pelo Presidente da Câmara Municipal. § 3º O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício da função de Ouvidor, nos afastamentos do titular. § 4º O substituto fará jus ao recebimento da gratificação para o exercício da função, nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, paga na proporção dos dias de efetiva substituição. § 5º A gratificação referida no § 1º não será incorporada aos vencimentos do cargo efetivo sob qualquer pretexto. § 6º Havendo necessidade, para execução das atividades da Ouvidora serão designados servidores do quadro da Câmara Municipal de Currais Novos. Art. 4º - O Ouvidor, para o exercício de suas funções, terá as seguintes prerrogativas: I - requisitar informações às unidades e servidores da Câmara Municipal; II - solicitar documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições, por intermédio da Presidência da Câmara Municipal. § 1º As unidades e servidores da Câmara Municipal terão prazo de 05 (cinco) dias para responder às solicitações encaminhadas pela Ouvidoria, prazo este que poderá ser prorrogado em função da complexidade do assunto. § 2º O descumprimento do prazo ou a ausência de resposta deverá ser comunicado ao Presidente da Câmara Municipal. Art. 5º - São atribuições do Ouvidor: I - exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito de manifestação dos cidadãos; II - recomendar a correção de procedimentos administrativos; III - sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos considerados irregulares ou ilegais; IV - determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações; V - manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria; VI - promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de serviços da Ouvidoria; VII - solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às autoridades competentes; VIII - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria; IX - elaborar relatório semestral das atividades da Ouvidoria para encaminhamento à Mesa, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos; Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO 3 X - incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento de suas atividades; XI - propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios ou parcerias com entidades afins e de interesse da Ouvidoria; XII - propor ao Presidente da Câmara Municipal a elaboração de palestras, seminários e eventos técnicos com temas relacionados às atividades da Ouvidoria. Art. 6º - A Ouvidoria encaminhará resposta ao cidadão no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento da manifestação, informando as providências e encaminhamentos adotados. Parágrafo único - O prazo mencionado no “caput” poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. Art. 7º - A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como: I - acesso exclusivo à Ouvidoria por meio de página eletrônica da Câmara Municipal na rede mundial de computadores, contendo formulário específico para o registro de manifestações; II - telefone de discagem direta gratuita; III - serviço de atendimento pessoal; IV - recebimento de manifestações por meio de correio, fax ou outro meio identificado para esse fim. Art. 8º - A Câmara Municipal de Currais Novos dará ampla divulgação da existência da Ouvidoria e suas respectivas atividades pelos meios de comunicação utilizados pela Casa. Art. 9º - A Câmara Municipal assegurará recursos humanos, estruturais e financeiros necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria. Art. 10º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 11º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 02 de abril de 2019. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal