norma nº 112/2025

Câmara Municipal de Currais Novos 
Mesa Diretora 
Portaria n2112 de 9 de julho de 2025 
Designa Servidores para exercer a Função de Fiscal titular e 
fiscal substituto do Contrato n2010/2025, especificado 
abaixo no âmbito da Câmara Municipal de Currais 
Novos/RN. 
O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do 
Norte, no uso de sua competência institucional disposta no artigo 99, inciso XVII, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal: 
RESOLVE: 
Art. 1 - Designar o servidor Luciana Paulino dos Santos, mat. 0698, para 
acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução do seguinte contrato: 
- Contrato n2 010/2025/CMCN - celebrado entre a Câmara Municipal de Currais 
Novos/RN e Contratados Francisco Katson Oliveira Holanda e Jaciene Pinheiro dos Santos 
Holanda, que tem como objeto a locação de imóvel urbano, destinado à instalação da 
Escola do Legislativo José Bezerra Gomes, visando atender às necessidades da Câmara 
Municipal de Currais Novos/RN para o desenvolvimento das atividades da referida Escola. 
Art. 2 - Designar José Suênyo de Araújo, mat. 035, para acompanhar e fiscalizar, 
como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e 
eventuais do titular. 
Art. 39 - O Setor responsável pelos processos de compras e contratações 
disponibilizará ao Fiscal nomeado, logo após a sua nomeação, cópia do contrato/ata de 
registro de preços, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da 
proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, 
a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o 
Fiscal entender como necessários ao exercício da fiscalização. 
Art. 49 - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do 
processo administrativo relativos aos Contratos sob sua fiscalização e demais documentos 
em poder de qualquer servidor ou Autoridade. 
Art. 59 - Observar-se-ão as regras e diretrizes estabelecidas tanto pela Lei de 
Licitações norteadora do processo como as dispostas pelo Ato de Mesa Diretora 07/2022 
Câmara Municipal de Currais Novos 
Mesa Diretora 
Art. 6 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 
o vencimento do contrato e de sua garantia quando houver. 
Câmara Municipal de Currais Novos, 9 de julho de 2024. 
Ver. João Gustavo CcI9 Gomes Guimarães 
Presnte