| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3422 / 2019 |
| Date | 2019-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos, no âmbito do município de Currais Novos, para cidadãos que prestem serviços à Justiça Eleitoral no período de eleição e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO 1 LEI N° 3.422 DE 01 DE ABRIL DE 2019. “Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos, no âmbito do Município de Currais Novos, para cidadãos que prestem serviços à Justiça Eleitoral no período de eleição e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 022/2018 autoria do Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Os cidadãos convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, que prestem serviços no período eleitoral, visando à preparação, execução e apuração de eleições oficiais, ficam isentos do pagamento de taxas de inscrições nos concursos públicos e processos seletivos simplificados realizados pelo Poder Legislativo Municipal e pela Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias, Fundações Públicas e Entidades mantidas pelo Poder Executivo Municipal, no âmbito do município de Currais Novos, nos termos desta lei. Art. 2.º - Considera-se como cidadão convocado e nomeado aquele que presta serviços à Justiça Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte no período de eleições, plebiscitos ou referendos, como componente de mesa receptora de voto ou de justificativa, na condição de presidente de mesa, primeiro ou segundo mesário ou secretário, membro ou escrutinador de Junta Eleitoral, coordenador de seção eleitoral, supervisor de local de votação e os designados para auxiliar o seu trabalho, inclusive aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação. Art. 3.º - Para efeito desta lei entende-se como período eleitoral ou período de eleição a véspera e o dia do pleito, do plebiscito ou do referendo e considera-se cada turno como uma eleição. Art. 4.º - Para ter direito à isenção o cidadão convocado deve comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, duas eleições oficiais, consecutivas ou não. Parágrafo único - A comprovação do serviço prestado será efetuada através da apresentação da declaração ou diploma, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO 2 completo do cidadão, a função desempenhada, a data e o turno da eleição, do plebiscito ou do referendo, cuja cópia autenticada deverá ser anexada no ato de inscrição. Art. 5º - O benefício concedido ao cidadão que prestou serviços junto à Justiça Eleitoral terá a validade de quatro anos a contar da data da segunda eleição oficial, incluindo o plebiscito ou o referendo, para o qual o cidadão prestou serviços. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 01 de abril de 2019. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal