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norma nº 3422/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3422 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaDispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos, no âmbito do município de Currais Novos, para cidadãos que prestem serviços à Justiça Eleitoral no período de eleição e dá outras providências.
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 Estado do Rio Grande do Norte
 Prefeitura Municipal de Currais Novos
 Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
 GABINETE DO PREFEITO
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LEI N° 3.422 DE 01 DE ABRIL DE 2019.
“Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas 
de inscrição em concursos públicos e processos 
seletivos, no âmbito do Município de Currais 
Novos, para cidadãos que prestem serviços à
Justiça Eleitoral no período de eleição e dá 
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 022/2018 autoria do Vereador Ezequiel 
Pereira da Silva Neto e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Os cidadãos convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Estado do Rio 
Grande do Norte, que prestem serviços no período eleitoral, visando à preparação, execução e 
apuração de eleições oficiais, ficam isentos do pagamento de taxas de inscrições nos 
concursos públicos e processos seletivos simplificados realizados pelo Poder Legislativo 
Municipal e pela Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias, Fundações Públicas e 
Entidades mantidas pelo Poder Executivo Municipal, no âmbito do município de Currais 
Novos, nos termos desta lei.
Art. 2.º - Considera-se como cidadão convocado e nomeado aquele que presta 
serviços à Justiça Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte no período de eleições, 
plebiscitos ou referendos, como componente de mesa receptora de voto ou de justificativa, na 
condição de presidente de mesa, primeiro ou segundo mesário ou secretário, membro ou 
escrutinador de Junta Eleitoral, coordenador de seção eleitoral, supervisor de local de votação 
e os designados para auxiliar o seu trabalho, inclusive aqueles destinados à preparação e 
montagem dos locais de votação.
Art. 3.º - Para efeito desta lei entende-se como período eleitoral ou período de eleição 
a véspera e o dia do pleito, do plebiscito ou do referendo e considera-se cada turno como uma 
eleição.
Art. 4.º - Para ter direito à isenção o cidadão convocado deve comprovar o serviço 
prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, duas eleições oficiais, consecutivas ou não.
Parágrafo único - A comprovação do serviço prestado será efetuada através da 
apresentação da declaração ou diploma, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome 
 Estado do Rio Grande do Norte
 Prefeitura Municipal de Currais Novos
 Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
 GABINETE DO PREFEITO
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completo do cidadão, a função desempenhada, a data e o turno da eleição, do plebiscito ou do 
referendo, cuja cópia autenticada deverá ser anexada no ato de inscrição.
Art. 5º - O benefício concedido ao cidadão que prestou serviços junto à Justiça 
Eleitoral terá a validade de quatro anos a contar da data da segunda eleição oficial, incluindo o 
plebiscito ou o referendo, para o qual o cidadão prestou serviços.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 01 de abril
de 2019.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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