norma nº 126/2025

Câmara Municipal de Currais Novos 
CNPJ: 08.470.50210001-98 
Gabinete do Presidente 
Portaria n°. 126, de 31 de julho de 2025 
O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio 
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art. 10 - Autorizar o ressarcimento do pagamento de 1/2 (meia) diária no 
valor de R$ 100,00 (Cem reais), ao Servidor do quadro efetivo deste Poder 
Legislativo, Rafael Romão Oliveira de Assis, Agente de Portaria, mat. n° 680, 
para cobrir minhas despesas na viagem realizarada a cidade do Natal/RN, no 
dia 30 de julho de 2025, junto ao setor de identificação do ITEP para realizar a 
retirada das Cédulas de Identidade (RG) emitidas pela Câmara Municipal de 
Currais Novos, referente ao Convênio FECAM, Câmara e ITEP, através do 
sistema biométrico, conforme requerimento protocolado sob o n° 2906/2025. 
Art. 21 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Currais Novos/RN, 31 de julho de 2025. 
L 141 
Ver. João Gustavo elho Gomes Guimarães 
PRESIDENTE