norma nº 130/2025

Câmara Municipal de Currais Novos 
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
Gabinete do Presidente
Portaria nº. 130, de 06 de agosto de 2025
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado 
do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º - Autorizar a concessão do pagamento de ½ (meia diárias), no valor de 
R$ 100,00 (Cento reais) ao Servidor José Carlos da Costa, exercente do cargo de 
Licitações de compras da Câmara Municipal, mat. nº 566, como ressarcimento das
despesas em uma viagem a cidade do Natal/RN, no dia 30 de julho de 2025, para 
realizar visita institucional a junto a Diretoria Executiva da FECAM - Federação das 
Câmaras Municipais do Estado do RN com relação a elaboração de carta proposta de 
plano de Saúde para implementar a Câmara Municipal e posteriormente visita a 
Fundação José Augusto, buscando informações acerca de imóvel, que é objeto de um
processo administrativo de locação da Câmara Municipal, conforme requerimento 
protocolado sob o nº 2926/2025.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e cumpra-se.
Currais Novos – RN, 06 de agosto de 2025.
Ver. João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Presidente da Câmara