norma nº 7/2025

Câmara Municipal de Currais Novos
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
Ato da Mesa Diretora nº 007, de 12 de junho de 2025
“Regulamenta os arts. 2º da Lei nº 3.479, de 30 de
dezembro de 2019, 32 da Lei Complementar nº 15, de 17
de agosto de 2021 e os §§ 2º e 3º do art. 76 da Lei
Complementar nº 007, de 15 de dezembro de 2006”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, no uso da atribuição
conferida pelo art. 9º, IV e V do Regimento Interno da Câmara Municipal de Currais
Novos, RESOLVE:
Art. 1º - Pagar a primeira parcela da gra￾ficação natalina em 18 de junho de 2025,
e a segunda até 20 de dezembro de 2025.
§ 1º - A primeira parcela corresponderá a 45% (quarenta por cento) da
integralidade da remuneração ou subsídio percebido no mês de pagamento, não
computados o imposto de renda e a contribuição previdenciária eventualmente
incidentes.
§ 2º - A segunda parcela corresponderá à diferença apurada entre a gra￾ficação
natalina integral, que terá como base a remuneração do mês de dezembro, e aquele
objeto de antecipação.
§ 3º - Os tributos incidentes sobre a gra￾ficação natalina serão objeto de desconto
por ocasião do pagamento da segunda parcela.
Art. 2º - Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Currais Novos/RN, em 12 de junho de 2025.
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João gustavo Coelho Gomes Guimarães Ezequiel Pereira da Silva Neto
Presidente Vice-presidente
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Jaire de Freitas Araújo Reginaldo Francisco
1º Secretário 2º Secretário
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