| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3424 / 2019 |
| Date | 2019-04-02 |
| Ementa | Reajusta os valores dos salários dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Currais Novos e dá outras providências. |
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E Estado do Rio Grande do Norte E Prefeitura Municipal de Currais Novos e ge pá Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00 ALA GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.424 DE 02 DE ABRIL DE 2019. “Reajusta os valores dos salários dos Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Currais Novos e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 004/2019 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 10% (dez por cento) a partir do dia 1º de março de 2019, os valores dos salários base percebidos pelos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da Câmara Municipal de Currais Novos/RN. Art. 2º - Altera-se o Anexo I da Lei nº 3.413 de 29 de janeiro de 2019, passando assim a ter nova redação: CARGO | SIMBOLDGLA QUANTIDADE SECRETÁRIO LEGISLATIVO GERAL | Cc-1 1 VALOR R$ . | 1.980,00 ATRIBUIÇÕES Supervisionar, dirigir, coordenar, orientar e controlar a execução de todos os serviços administrativos da Câmara Municipal; autorizar a expedição e assinar as certidões requeridas; assinar os processos de pagamento das despesas da Câmara e encaminhar à Presidência para a competente autorização e pagamento; proceder com a lavratura dos termos de posse dos servidores da Câmara Municipal; assinar ofícios, atestados, certidões, editais e outros documentos da Câmara Municipal; expedir ordens de serviços e demais atos necessários à execução dos trabalhos da Câmara Municipal, conforme instruções e decisões da Presidência; julgar justificadas ou não faltas ao serviço dos servidores, de acordo com a legislação vigente; comunicar-se com outras repartições públicas, sempre que necessário, para a resolução de assuntos de interesse da Câmara; fixar, por ato administrativo, a escala anual de férias dos servidores, ouvindo os respectivos superiores; desempenhar outras funções correlatas. CARGO SIMBOLOGIA | QUANTIDADE SECRETÁRIO LEGISLATIVO - MESA Cc-1 1 DIRETORA VALOR R$ 1.980,00 ATRIBUIÇÕES Supervisionar, dirigir, coordenar, orientar e controlar a execução de todos os serviços administrativos da Mesa Diretora da Câmara Municipal; expedir ordens de serviços e demais atos necessários à execução dos trabalhos da Mesa Diretora, conforme instruções e decisões LP | Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — cer: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00 CUM GABINETE DO PREFEITO da Presidência; propor medidas à Mesa Diretora que visem a facilitar os serviços da Câmara Municipal; despachar o expediente com a Presidência da Câmara Municipal; comunicar-se com outras repartições públicas, sempre que necessário, para a resolução de assuntos de interesse da Mesa Diretora; assessorar a Mesa Diretora nos atos e decisões de serviços da Câmara Municipal. CARGO SIMBOLOGIA | QUANTIDADE DIRETOR GERAL DA TV CÂMARA Cc-1 | l VALOR R$ [| | 1.980,00 ATRIBUIÇÕES Supervisionar os trabalhos da programação televisiva; estabelecer o controle sobre os aspectos operacionais, notadamente quanto a seleção de imagens e efeitos que devem ser transmitidos e/ou gravados; acompanhar as etapas de produção, projeto, roteiro, produção, gravação e pós-produção; coordenar montagem de estúdio/cenário, equipamentos e formatos de gravação e procedimentos de edição, seleção de equipamentos, preparação de gravação e de edição, mapeamento, técnicas de estúdio e de externa, gravação de vídeo, áudio e locução, dirigir toda a equipe operacional, controlar todos os aspectos da produção, propor alterações na rotina tendo como referencial a busca da eficiência; executar outras atividades correlatas de direção/chefia. CARGO SIMBOLOGIA | QUANTIDADE DIRETOR ADMINISTRATIVO, COMPRAS, Ccc-1 1 ALMOXARIFADO E TOMBAMENTO VALOR R$ 1.980,00 ATRIBUIÇÕES Coordenar, supervisionar e orientar as atividades relacionadas à aquisição, controle, distribuição e alienação de material, auxiliar a Presidência da Câmara no desenvolvimento de atividades rotineiras e no controle de gestão administrativa e patrimonial, fazer o controle de almoxarifado sempre coordenando os serviços de entrada/saída de material, controlar e gerenciar informações, realizar as compras necessárias para a Câmara Municipal depois de autorizada pela Presidência, atualizar o cadastro de fornecedores, desenvolver atribuições correlatas pertinentes ao cargo. CARGO SIMBOLOGIA | QUANTIDADE DIRETOR DE ATIVIDADES DE PLENÁRIO E Ccc-1 1 ARQUIVO VALOR R$ 1.980,00 ATRIBUIÇÕES Realizar trabalhos funcionais de natureza variada, manusear fichários, proceder a classificação, separação e distribuição de expedientes; auxiliar na conferencia de informações, preencher fichas, livros, formulários, mapas de controle; auxiliar nas atividades desenvolvidas do plenário; desenvolver atribuições correlatas pertinentes ao cargo. CARGO SIMBOLOGIA | QUANTIDADE | ASSISTENTE PARLAMENTAR Cc-2 13 VALOR R$ 1.540,00 2) $ Ss Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Ee, Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00 CASA GABINETE DO PREFEITO * na a “QN À id ra ATRIBUIÇÕES Assistência técnica e política interna nas questões de sua área de atuação ou área de conhecimento; planejamento e execução das ações legislativas; distribuição de tarefas; supervisionar grupos de trabalho; assistência no processo legislativo; assistência na elaboração de pareceres; assistência na elaboração de Projetos de Lei e de outras proposições legislativas; análise de Projeto de Lei; estabelecimento de interlocução do Vereador com órgãos de Controle Externo e com entidades e movimentos organizados da sociedade civil CARGO | SIMBOLOGIA | QUANTIDADE DIRETOR DE CERIMONIAL | cc-2 1 VALOR R$ 1.540,00 ATRIBUIÇÕES Coordenar os trabalhos de planejamento e organização dos eventos/solenidades realizados pela Câmara municipal em todas as suas fases; conduzir e prestar orientações sobre procedimentos protocolares durante os eventos; traçar roteiros, elaborar listas nominais de formação de mesas, conferir som, orientar os serviços de recepção, desenvolver atribuições correlatas pertinentes ao cargo. CARGO SIMBOLOGIA | QUANTIDADE DIRETOR DE PROGRAMAÇÃO E Ccc-2 1 CINEGRAFIA VALOR R$ 1.540,00 ATRIBUIÇÕES Realizar os trabalhos de filmagens a serem apresentadas na grade de programação diária, desenvolver métodos que resulte em qualidade nas gravações dos arquivos de imagem e som; coordenar as filmagens e produções em geral; desenvolver atribuições correlatas | pertinentes ao cargo. CARGO SIMBOLOGIA | QUANTIDADE COORDENADOR DE ATIVIDADES DO Cc-2 1 PLENÁRIO VALOR R$ 1.540,00 ATRIBUIÇÕES Proceder a formalização e digitalização de processos e expedientes em geral, elaborar relatórios e demonstrativos relacionados aos assuntos administrativos, requisitar material necessário aos serviços de Gabinete da Mesa Diretora, participar sugestivamente da agenda da Presidência; encaminhar administrativamente as decisões da Presidência; organizar e coordenar os serviços burocráticos vinculados à Mesa Diretora, elaborar, redigir, digitar e registrar atas, correspondências, documentos, relatórios, ofícios, manusear fichários, desenvolver atribuições correlatas pertinentes ao cargo. 4 CARGO | SIMBOLOGIA | QUANTIDADE COORDENADOR DOS SERVIÇOS | Ccc-2 1 EXTERNOS VALOR R$ 1.540,00 ATRIBUIÇÕES Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO EN Reto CURRAIS NOVOS Coordenar os serviços de entrega de documentos e correspondências em geral; realizar os pagamentos e depósitos bancários, observadas as recomendações da Tesouraria; desempenhar atribuições externas de tiragem de cópias e outras aquisições necessárias, desde que previamente autorizadas; desempenhar atribuições que lhe são conferidas pelos Vereadores no que se refere às tarefas externas; colaborar com os demais setores da Câmara; desenvolver atribuições correlatas e pertinentes ao cargo. CARGO | SIMBOLOGIA | QUANTIDADE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO | Cc-2 1 VALOR R$ 1.540,00 ATRIBUIÇÕES Promover a intermediação entre o Poder Legislativo Municipal e a Imprensa local, regional e estadual; viabilizar a produção de material jornalístico e a contratação de veículos de comunicação para prestação de serviços que divulguem os trabalhos realizados pela Câmara Municipal; manter os contatos necessários com os organismos responsáveis pelos meios de comunicação, relatando atividades do Legislativo Municipal; participar da organização de notícias institucional do Legislativo; assessorar o Presidente e demais Vereadores em matérias a ser veiculadas nos meios de comunicação; proceder com a leitura de matérias nas sessões desde que autorizado pela Presidência, desenvolver atribuições correlatas pertinentes ao cargo. CARGO | SIMBOLOGIA | QUANTIDADE COORDENADOR DE SERVIÇOS GERAIS CCc-3 1 EAPOIO VALOR R$ 1.320,00 ATRIBUIÇÕES Controlar, organizar e executar os serviços de limpeza em geral das diversas dependências da Câmara Municipal; manter a boa aparência, higienização, conservação e limpeza do piso, vidros, lustres, móveis, instalações sanitárias, louças e utensílios de copa/cozinha; remover lixo e detritos; executar serviços/tarefas gerais correlatas. CARGO SIMBOLOGIA | QUANTIDADE COORDENADOR DE SERVIÇOS DE CCc-3 1 MANUTENÇÃO | VALOR R$ 1.320,00 ATRIBUIÇÕES Coordena os serviços de manutenção corretiva e preventiva nos equipamentos e estrutura hidráulica e elétrica do prédio sede da Câmara Municipal, localiza e conserta vazamentos em calhas/canalizações, desempenha demais atribuições pertinentemente específicas do cargo e correlatas a sua área de competência. Art. 3º - Constitui suficiência orçamentária para cobertura das despesas decorrentes do reajuste salarial disposto neste Projeto de Lei, a dotação específica constante no orçamento financeiro da Câmara Municipal consignado na Lei do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2019, decorrente do repasse financeiro mensal. E Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00 US GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais ao dia 1º de março de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 02 de abril de 2019. Prefeito Murticipal