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norma nº 3424/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3424 / 2019
Date 2019-04-02
EmentaReajusta os valores dos salários dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Currais Novos e dá outras providências.
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E Estado do Rio Grande do Norte
E Prefeitura Municipal de Currais Novos
e ge pá Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00
ALA GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.424 DE 02 DE ABRIL DE 2019.
“Reajusta os valores dos salários dos Servidores
Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal
de Currais Novos e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 004/2019 de autoria da Mesa Diretora do
Poder Legislativo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 10% (dez por cento) a partir do dia 1º de março de
2019, os valores dos salários base percebidos pelos servidores públicos ocupantes de cargos
efetivos da Câmara Municipal de Currais Novos/RN.
Art. 2º - Altera-se o Anexo I da Lei nº 3.413 de 29 de janeiro de 2019, passando assim
a ter nova redação:
CARGO | SIMBOLDGLA QUANTIDADE
SECRETÁRIO LEGISLATIVO GERAL | Cc-1 1
VALOR R$ . | 1.980,00
ATRIBUIÇÕES
Supervisionar, dirigir, coordenar, orientar e controlar a execução de todos os serviços
administrativos da Câmara Municipal; autorizar a expedição e assinar as certidões
requeridas; assinar os processos de pagamento das despesas da Câmara e encaminhar à
Presidência para a competente autorização e pagamento; proceder com a lavratura dos
termos de posse dos servidores da Câmara Municipal; assinar ofícios, atestados, certidões,
editais e outros documentos da Câmara Municipal; expedir ordens de serviços e demais atos
necessários à execução dos trabalhos da Câmara Municipal, conforme instruções e decisões
da Presidência; julgar justificadas ou não faltas ao serviço dos servidores, de acordo com a
legislação vigente; comunicar-se com outras repartições públicas, sempre que necessário,
para a resolução de assuntos de interesse da Câmara; fixar, por ato administrativo, a escala
anual de férias dos servidores, ouvindo os respectivos superiores; desempenhar outras
funções correlatas.
CARGO SIMBOLOGIA | QUANTIDADE
SECRETÁRIO LEGISLATIVO - MESA Cc-1 1
DIRETORA
VALOR R$ 1.980,00
ATRIBUIÇÕES
Supervisionar, dirigir, coordenar, orientar e controlar a execução de todos os serviços
administrativos da Mesa Diretora da Câmara Municipal; expedir ordens de serviços e demais
atos necessários à execução dos trabalhos da Mesa Diretora, conforme instruções e decisões
LP |
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — cer: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00
CUM GABINETE DO PREFEITO
da Presidência; propor medidas à Mesa Diretora que visem a facilitar os serviços da Câmara
Municipal; despachar o expediente com a Presidência da Câmara Municipal; comunicar-se
com outras repartições públicas, sempre que necessário, para a resolução de assuntos de
interesse da Mesa Diretora; assessorar a Mesa Diretora nos atos e decisões de serviços da
Câmara Municipal.
CARGO SIMBOLOGIA | QUANTIDADE
DIRETOR GERAL DA TV CÂMARA Cc-1 | l
VALOR R$ [| | 1.980,00
ATRIBUIÇÕES
Supervisionar os trabalhos da programação televisiva; estabelecer o controle sobre os
aspectos operacionais, notadamente quanto a seleção de imagens e efeitos que devem ser
transmitidos e/ou gravados; acompanhar as etapas de produção, projeto, roteiro, produção,
gravação e pós-produção; coordenar montagem de estúdio/cenário, equipamentos e formatos
de gravação e procedimentos de edição, seleção de equipamentos, preparação de gravação e
de edição, mapeamento, técnicas de estúdio e de externa, gravação de vídeo, áudio e locução,
dirigir toda a equipe operacional, controlar todos os aspectos da produção, propor alterações
na rotina tendo como referencial a busca da eficiência; executar outras atividades correlatas
de direção/chefia.
CARGO SIMBOLOGIA | QUANTIDADE
DIRETOR ADMINISTRATIVO, COMPRAS, Ccc-1 1
ALMOXARIFADO E TOMBAMENTO
VALOR R$ 1.980,00
ATRIBUIÇÕES
Coordenar, supervisionar e orientar as atividades relacionadas à aquisição, controle,
distribuição e alienação de material, auxiliar a Presidência da Câmara no desenvolvimento de
atividades rotineiras e no controle de gestão administrativa e patrimonial, fazer o controle de
almoxarifado sempre coordenando os serviços de entrada/saída de material, controlar e
gerenciar informações, realizar as compras necessárias para a Câmara Municipal depois de
autorizada pela Presidência, atualizar o cadastro de fornecedores, desenvolver atribuições
correlatas pertinentes ao cargo.
CARGO SIMBOLOGIA | QUANTIDADE
DIRETOR DE ATIVIDADES DE PLENÁRIO E Ccc-1 1
ARQUIVO
VALOR R$ 1.980,00
ATRIBUIÇÕES
Realizar trabalhos funcionais de natureza variada, manusear fichários, proceder a
classificação, separação e distribuição de expedientes; auxiliar na conferencia de
informações, preencher fichas, livros, formulários, mapas de controle; auxiliar nas atividades
desenvolvidas do plenário; desenvolver atribuições correlatas pertinentes ao cargo.
CARGO SIMBOLOGIA | QUANTIDADE |
ASSISTENTE PARLAMENTAR Cc-2 13
VALOR R$ 1.540,00
2)
$
Ss Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Ee, Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00
CASA GABINETE DO PREFEITO
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“QN À
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ATRIBUIÇÕES
Assistência técnica e política interna nas questões de sua área de atuação ou área de
conhecimento; planejamento e execução das ações legislativas; distribuição de tarefas;
supervisionar grupos de trabalho; assistência no processo legislativo; assistência na
elaboração de pareceres; assistência na elaboração de Projetos de Lei e de outras proposições
legislativas; análise de Projeto de Lei; estabelecimento de interlocução do Vereador com
órgãos de Controle Externo e com entidades e movimentos organizados da sociedade civil
CARGO | SIMBOLOGIA | QUANTIDADE
DIRETOR DE CERIMONIAL | cc-2 1
VALOR R$ 1.540,00
ATRIBUIÇÕES
Coordenar os trabalhos de planejamento e organização dos eventos/solenidades realizados
pela Câmara municipal em todas as suas fases; conduzir e prestar orientações sobre
procedimentos protocolares durante os eventos; traçar roteiros, elaborar listas nominais de
formação de mesas, conferir som, orientar os serviços de recepção, desenvolver atribuições
correlatas pertinentes ao cargo.
CARGO SIMBOLOGIA | QUANTIDADE
DIRETOR DE PROGRAMAÇÃO E Ccc-2 1
CINEGRAFIA
VALOR R$ 1.540,00
ATRIBUIÇÕES
Realizar os trabalhos de filmagens a serem apresentadas na grade de programação diária,
desenvolver métodos que resulte em qualidade nas gravações dos arquivos de imagem e
som; coordenar as filmagens e produções em geral; desenvolver atribuições correlatas
| pertinentes ao cargo.
CARGO SIMBOLOGIA | QUANTIDADE
COORDENADOR DE ATIVIDADES DO Cc-2 1
PLENÁRIO
VALOR R$ 1.540,00
ATRIBUIÇÕES
Proceder a formalização e digitalização de processos e expedientes em geral, elaborar
relatórios e demonstrativos relacionados aos assuntos administrativos, requisitar material
necessário aos serviços de Gabinete da Mesa Diretora, participar sugestivamente da agenda
da Presidência; encaminhar administrativamente as decisões da Presidência; organizar e
coordenar os serviços burocráticos vinculados à Mesa Diretora, elaborar, redigir, digitar e
registrar atas, correspondências, documentos, relatórios, ofícios, manusear fichários,
desenvolver atribuições correlatas pertinentes ao cargo.
4
CARGO | SIMBOLOGIA | QUANTIDADE
COORDENADOR DOS SERVIÇOS | Ccc-2 1
EXTERNOS
VALOR R$ 1.540,00
ATRIBUIÇÕES
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
EN
Reto
CURRAIS NOVOS
Coordenar os serviços de entrega de documentos e correspondências em geral; realizar os
pagamentos e depósitos bancários, observadas as recomendações da Tesouraria;
desempenhar atribuições externas de tiragem de cópias e outras aquisições necessárias, desde
que previamente autorizadas; desempenhar atribuições que lhe são conferidas pelos
Vereadores no que se refere às tarefas externas; colaborar com os demais setores da Câmara;
desenvolver atribuições correlatas e pertinentes ao cargo.
CARGO | SIMBOLOGIA | QUANTIDADE
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO | Cc-2 1
VALOR R$ 1.540,00
ATRIBUIÇÕES
Promover a intermediação entre o Poder Legislativo Municipal e a Imprensa local, regional e
estadual; viabilizar a produção de material jornalístico e a contratação de veículos de
comunicação para prestação de serviços que divulguem os trabalhos realizados pela Câmara
Municipal; manter os contatos necessários com os organismos responsáveis pelos meios de
comunicação, relatando atividades do Legislativo Municipal; participar da organização de
notícias institucional do Legislativo; assessorar o Presidente e demais Vereadores em
matérias a ser veiculadas nos meios de comunicação; proceder com a leitura de matérias nas
sessões desde que autorizado pela Presidência, desenvolver atribuições correlatas pertinentes
ao cargo.
CARGO | SIMBOLOGIA | QUANTIDADE
COORDENADOR DE SERVIÇOS GERAIS CCc-3 1
EAPOIO
VALOR R$ 1.320,00
ATRIBUIÇÕES
Controlar, organizar e executar os serviços de limpeza em geral das diversas dependências da
Câmara Municipal; manter a boa aparência, higienização, conservação e limpeza do piso,
vidros, lustres, móveis, instalações sanitárias, louças e utensílios de copa/cozinha; remover
lixo e detritos; executar serviços/tarefas gerais correlatas.
CARGO SIMBOLOGIA | QUANTIDADE
COORDENADOR DE SERVIÇOS DE CCc-3 1
MANUTENÇÃO |
VALOR R$ 1.320,00
ATRIBUIÇÕES
Coordena os serviços de manutenção corretiva e preventiva nos equipamentos e estrutura
hidráulica e elétrica do prédio sede da Câmara Municipal, localiza e conserta vazamentos em
calhas/canalizações, desempenha demais atribuições pertinentemente específicas do cargo e
correlatas a sua área de competência.
Art. 3º - Constitui suficiência orçamentária para cobertura das despesas decorrentes do
reajuste salarial disposto neste Projeto de Lei, a dotação específica constante no orçamento
financeiro da Câmara Municipal consignado na Lei do Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2019, decorrente do repasse financeiro mensal.
E
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 —- CNPJ: 08.109.126/0001-00
US GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos legais ao dia 1º de março de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 02 de abril
de 2019.
Prefeito Murticipal

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