| Tipo | Ato da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2025 |
| Date | 2025-06-12 |
| Ementa | Nomeia o Vereador João Paulo Wyclif dos Santos Araújo como Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, unicamente com o propósito de emitir parecer ao Projeto de Lei nº 34/2025. |
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Câmara Municipal de Currais Novos (CNPJ: 08.470.502/0001-98) ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 016/2025 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, no uso da atribuição prevista no art. 14, I do Regimento da Câmara Municipal de Currais Novos, e considerando a vedação prevista no art. 42, §1º, também do Regimento Interno da Câmara Municipal de Currais Novos, RESOLVE: Art. 1º - Nomear o Vereador João Paulo Wyclif dos Santos Araújo como Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, unicamente com o propósito de emitir parecer ao Projeto de Lei nº 34 de 2025 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de espaços exclusivos e acessíveis para pessoas com deficiência em eventos públicos e privados no município de Currais Novos e dá outras providências, de autoria do Vereador Ycleyber Trajano da Silva. Art. 2º - Este ato entra em vigor na data da publicação. Registre-se e cumpra-se. Câmara Municipal de Currais Novos/RN, 12 de junho de 2025. JOÃO GUSTAVO COELHO GOMES GUIMARÃES Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos