norma nº 22/2025

Câmara Municipal de Currais Novos
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro – Telefone: (84) 3412–1567
59.380-000 Currais Novos/RN – E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 022/2025
CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO 
DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, no uso da atribuição 
conferida pelo art. 11, XIV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Currais Novos,
RESOLVE:
Art. 1º Convocar a senhora Vereadora e os senhores Vereadores da Câmara 
Municipal de Currais Novos para participar da 3ª Sessão Extraordinária do mês de julho 
de 2025, a realizar-se em 16 de julho de 2025, às 10h30, de forma híbrida, o link será 
disponibilizado a senhora Vereadora e os senhores Vereadores que não puderem se fazer 
presentes no Plenário Vereador Humberto Gama, cuja pauta refere-se à VOTAÇÃO das
seguintes proposições:
a. Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal:
i. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - PODER EXECUTIVO Nº 19 DE 
2025 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e 
transferir, por alienação, imóvel rural pertencente ao 
patrimônio público municipal, a empresa Ventos de Santa 
Bertilla Energias Renováveis S.A (Ventos de Santa Bertilla).”;
ii. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - PODER EXECUTIVO Nº 23 DE 
2025 – “Autoriza o Município de Currais Novos a conceder, a 
título gratuito, o uso de imóvel público municipal ao 
Consórcio Público Intermunicipal Geoparque Seridó”.
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Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e cumpra-se.
Currais Novos/RN, 14 de julho de 2025.
JOÃO GUSTAVO COELHO GOMES GUIMARÃES
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
2025-2026