norma nº 4028/2025

30/09/2025 10:16 Prefeitura Municipal de Currais Novos
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 4.028, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Torna de utilidade pública municipal o Caixa
Escolar da Escola de Nossa Senhora, do
Município de Currais Novos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos aprovou o Projeto de Lei nº 042/2025, de
autoria do Vereador Jaire de Freitas Araújo, e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecido como de utilidade pública, no âmbito
do Município de Currais Novos, o Caixa Escolar da Escola de
Nossa Senhora, inscrito no CNPJ sob o nº 08.137.242/0001-33,
de natureza jurídica Associação Privada, desde 11 de março de
1970.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 26 de setembro de2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emily Lorrayne de Araujo Francisco
Código Identificador:981C2F97
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/09/2025. Edição 3634
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