norma nº 131/2025

Câmara Municipal de Currais Novos 
CNPJ: 08.470.50210001-98 
Gabinete do presidente 
Portaria no 131, de 14 de agosto de 2025 
O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande 
do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo Decreto n° 
4616, de 03 de maio de 2017: 
Considerando os artigos 95, inciso VI, 103, 104 e 105, da Lei Complementar 
n°07, de 15 de dezembro de 2006. 
Considerando o teor do ofício de autoria da Servidora, protocolado sob o n° 
2801/2025; 
Art. 1° - Conceder a Servidora Rani Priscila de Sousa, matricula n° 116, 
ocupante do Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Câmara Municipal de 
Currais Novos, LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE de 3 (três) meses, referente 
ao período aquisitivo (quinquênio) de 02/01/2019 a 01/01/2024. Informamos que a 
servidora usufruirá a referida licença de acordo com os seguintes períodos: 38 (trinta 
e oito) c1 ias, de 20 de agosto de 2025 a 26 de setembro de 2025; 17 (dezessete) 
dias, de 08 a 24 de outubro de 2025; 10 (dez) dias, de 11 a 10 de dezembro de 2025. 
Ficando 25 (vinte e cinco) dias para serem usufruídos no ano de 2026, totalizando 
90 (noventa) dias. 
Art, 20 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
os seus efeitos legais a partir de 20 de agosto de 2025, ficando revogada a Portaria 
n° 127/2025. publicada na edição n°2211, de 06 de agosto de 2025, no diário oficial 
da Federação das Câmaras Municipais do RN - FECAM. 
Dê-se ciência, Publique-se, cumpra-se e registre-se. 
Câmara Municipal de Currais Novos - RN, 14 de agosto de 2025. 
Ver. João Gustavo 
PR 
o Gomes Guimarães 
DENTE