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norma nº 3426/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3426 / 2019
Date 2019-05-02
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de, no mínimo, 01 cadeira de rodas nas agências bancárias e instituições e serviços públicos de atendimento ao público no município de Currais Novos e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.426 DE 02 DE MAIO DE 2019.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da
disponibilização deno mínimo, 01 (uma) cadeira
de rodas nas agências bancárias e instituições e
serviços públicos de atendimento ao público no
Município de Currais Novos e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 001/2019 de autoria do Vereador Francisco
Wilton da Silva e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As agências Bancárias e as instituições e serviços públicos de atendimento ao
público deverão disponibilizar, no mínimo, 01 (uma) cadeira de rodas para atendimento às
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
E
Parágrafo Único - O número mínimo de cadeiras de rodas disponíveis nos órgãos e
entidades abrangidas por esta Lei deverá ser proporcionalmente majorado no caso do aumento
da demanda por atendimento.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 02 de maio
de 2019.
ODON OLIVE DEISOUZA JÚNIOR
Prefeito

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