| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3426 / 2019 |
| Date | 2019-05-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de, no mínimo, 01 cadeira de rodas nas agências bancárias e instituições e serviços públicos de atendimento ao público no município de Currais Novos e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.426 DE 02 DE MAIO DE 2019. “Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização deno mínimo, 01 (uma) cadeira de rodas nas agências bancárias e instituições e serviços públicos de atendimento ao público no Município de Currais Novos e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 001/2019 de autoria do Vereador Francisco Wilton da Silva e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As agências Bancárias e as instituições e serviços públicos de atendimento ao público deverão disponibilizar, no mínimo, 01 (uma) cadeira de rodas para atendimento às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. E Parágrafo Único - O número mínimo de cadeiras de rodas disponíveis nos órgãos e entidades abrangidas por esta Lei deverá ser proporcionalmente majorado no caso do aumento da demanda por atendimento. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 02 de maio de 2019. ODON OLIVE DEISOUZA JÚNIOR Prefeito