| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3427 / 2019 |
| Date | 2019-05-02 |
| Ementa | Autoriza a criação do programa Mais Mulher de apoio às mulheres portadoras de câncer no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.427 DE 02 DE MAIO DE 2019. “Autoriza a criação do Programa “Mais Mulher” de apoiosas mulheres portadoras de câncer, no Município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz sabgr que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 050/2018 de autoria da Vereadora Josefa Maria da Silva Moura e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o programa “Mais Mulher”, de apoio às mulheres portadoras de câncer no município de Currais Novos, a ser oferecido pelos órgãos públicos de saúde. Art. 2º - O programa, disposto no artigo anterior, tem por finalidade apoiar, orientar, tratar, reabilitar e reintegrar pacientes e expedientes acometidos pelo câncer. Art. 3º - Para o desenvolvimento do Programa, o Mesmo contará com equipes multidisciplinares formadas por médicos (as), psicólogos (as) e assistentes sociais, visando: I— garantir amparo psicológico e social a mulher portadora de câncer; IH — disponibilizar local apropriado para realização de reuniões de autoajuda as mulheres que se encontrem nessa condição; III — disponibilizar exames periódicos de ultrassonografia e mamografia, entre outros, com a finalidade de controle ou prevenção aos mais variados tipos de câncer; IV — viabilizar doação de perucas às pacientes em tratamento quimioterápico; V — estimular a criação de grupos de autoajuda, formados por pacientes voluntárias com a finalidade de orientar, ajudar e dar amparo psicológico e emocional às mulheres portadoras de câncer, na fase pré e pós-operatória, caso seja necessária intervenção cirúrgica. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 02 de maio de 2019. ODON OLIVEI E SOUZA JÚNIOR Prefeito