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norma nº 3427/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3427 / 2019
Date 2019-05-02
EmentaAutoriza a criação do programa Mais Mulher de apoio às mulheres portadoras de câncer no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.427 DE 02 DE MAIO DE 2019.
“Autoriza a criação do Programa “Mais
Mulher” de apoiosas mulheres portadoras de
câncer, no Município de Currais Novos/RN, e dá
outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz sabgr que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 050/2018 de autoria da Vereadora Josefa
Maria da Silva Moura e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o programa “Mais Mulher”, de apoio às mulheres portadoras de
câncer no município de Currais Novos, a ser oferecido pelos órgãos públicos de saúde.
Art. 2º - O programa, disposto no artigo anterior, tem por finalidade apoiar, orientar,
tratar, reabilitar e reintegrar pacientes e expedientes acometidos pelo câncer.
Art. 3º - Para o desenvolvimento do Programa, o Mesmo contará com equipes
multidisciplinares formadas por médicos (as), psicólogos (as) e assistentes sociais, visando:
I— garantir amparo psicológico e social a mulher portadora de câncer;
IH — disponibilizar local apropriado para realização de reuniões de autoajuda as
mulheres que se encontrem nessa condição;
III — disponibilizar exames periódicos de ultrassonografia e mamografia, entre outros,
com a finalidade de controle ou prevenção aos mais variados tipos de câncer;
IV — viabilizar doação de perucas às pacientes em tratamento quimioterápico;
V — estimular a criação de grupos de autoajuda, formados por pacientes voluntárias
com a finalidade de orientar, ajudar e dar amparo psicológico e emocional às mulheres
portadoras de câncer, na fase pré e pós-operatória, caso seja necessária intervenção cirúrgica.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta das dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 02 de maio
de 2019.
ODON OLIVEI E SOUZA JÚNIOR
Prefeito

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