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norma nº 3428/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3428 / 2019
Date 2019-05-31
EmentaInstitui a gratificação de registro e divulgação de eventos e dá outras providências.
native_id405

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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro —- CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
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CURRAIS NOVOS
LEI Nº 3.428 DE 31 DE MAIO DE 2019.
“Institui a gratificação de registro e divulgação
de eventos e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 008/2019 de autoria da Mesa Diretora e EU
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de registro e
Divulgação de Eventos destinada ao ocupante do cargo de jornalista legislativo, pelo exercício
da atividade de registro fotográfico de eventos, edição e divulgação de imagens, no valor fixo
mensal de 500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo Único — A gratificação referida no caput não será incorporada ao
vencimento do servidor em nenhuma hipótese.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 31 de maio
de 2019.
ODON OLIVEÍRA DE/SOUZA JÚNIOR
Prefeito

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