| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3428 / 2019 |
| Date | 2019-05-31 |
| Ementa | Institui a gratificação de registro e divulgação de eventos e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro —- CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO & do. $ AC a? Pa? vá CURRAIS NOVOS LEI Nº 3.428 DE 31 DE MAIO DE 2019. “Institui a gratificação de registro e divulgação de eventos e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 008/2019 de autoria da Mesa Diretora e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de registro e Divulgação de Eventos destinada ao ocupante do cargo de jornalista legislativo, pelo exercício da atividade de registro fotográfico de eventos, edição e divulgação de imagens, no valor fixo mensal de 500,00 (quinhentos reais). Parágrafo Único — A gratificação referida no caput não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 31 de maio de 2019. ODON OLIVEÍRA DE/SOUZA JÚNIOR Prefeito