| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3429 / 2019 |
| Date | 2019-05-31 |
| Ementa | Institui o Dia da Cultura no Calendário Oficial do município de Currais Novos, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 DU UR GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.429 DE 31 DE MAIO DE 2019. “Inclui o Dia da Cultura no Calendário Oficial do Município de Currais Novos, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 014/2019 de autoria do Vereador Francisco Wilton da Silva e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Município, o “Dia da Cultura”. Parágrafo Único - O evento de que trata o caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos de Currais Novos. Art. 2º - O Dia da Cultura tem como objetivos: I - Contribuir para a construção da cidadania cultural no Município de Currais Novos. Il - universalizar o acesso à produção e melhoramento de bens e atividades culturais, especialmente na perspectiva da inclusão cultural da população de baixa renda; II - garantir aos munícipes espaços e instrumentos necessários à criação e produção cultural; IV - democratizar a gestão da cultura, estimulando a participação dos segmentos responsáveis pela criação e produção cultural nos processos decisórios, garantindo a formação e informação cultural do cidadão; V - incentivar a cultura popular desenvolvida diretamente pela comunidade; VI - incentivar as corporações musicais e o aprimoramento de métodos e técnicas; VII - organizar apresentações de artistas locais e exposições de artesanato epintura; VIII - homenagear um artista da cidade em cada edição do Dia Cultural, divulgando sua história, trabalhos e colaborações; IX - propiciar a valorização de profissionais locais, visando otimizar o contato da comunidade com diversas manifestações, linguagens e contextos da arte e cultura. Parágrafo Único - O Dia da Cultura contemplará exposição de Fotografias e de Artes Plásticas, oficinas e apresentações artísticas e culturais, Dança, Música, Canto, Teatro, Contos e Poesia, Feira Literária e Entretenimentos. Art. 3º - O “Dia da Cultura”, será comemorado anualmente durante o segundo sábado do mês de agosto, com programações culturais. Art. 4º - O evento poderá ser promovido pelo Poder Executivo ou em parceria com entidades privadas. > Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 US GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - Não ocorrendo a realização das programações dentro do previsto, com motivos justificados, fica autorizada sua antecipação ou prorrogação, desde que precedida de ampla publicidade. Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 31 de maio de 2019. ODON OLIV DE SOUZA JÚNIOR Prefeito