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norma nº 3429/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3429 / 2019
Date 2019-05-31
EmentaInstitui o Dia da Cultura no Calendário Oficial do município de Currais Novos, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
DU UR GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.429 DE 31 DE MAIO DE 2019.
“Inclui o Dia da Cultura no Calendário Oficial
do Município de Currais Novos, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 014/2019 de autoria do Vereador Francisco
Wilton da Silva e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Município, o “Dia da Cultura”.
Parágrafo Único - O evento de que trata o caput deste artigo passa a integrar o
Calendário Oficial de Eventos de Currais Novos.
Art. 2º - O Dia da Cultura tem como objetivos:
I - Contribuir para a construção da cidadania cultural no Município de Currais Novos.
Il - universalizar o acesso à produção e melhoramento de bens e atividades culturais,
especialmente na perspectiva da inclusão cultural da população de baixa renda;
II - garantir aos munícipes espaços e instrumentos necessários à criação e produção
cultural;
IV - democratizar a gestão da cultura, estimulando a participação dos segmentos
responsáveis pela criação e produção cultural nos processos decisórios, garantindo a formação
e informação cultural do cidadão;
V - incentivar a cultura popular desenvolvida diretamente pela comunidade;
VI - incentivar as corporações musicais e o aprimoramento de métodos e técnicas;
VII - organizar apresentações de artistas locais e exposições de artesanato epintura;
VIII - homenagear um artista da cidade em cada edição do Dia Cultural, divulgando
sua história, trabalhos e colaborações;
IX - propiciar a valorização de profissionais locais, visando otimizar o contato da
comunidade com diversas manifestações, linguagens e contextos da arte e cultura.
Parágrafo Único - O Dia da Cultura contemplará exposição de Fotografias e de Artes
Plásticas, oficinas e apresentações artísticas e culturais, Dança, Música, Canto, Teatro, Contos
e Poesia, Feira Literária e Entretenimentos.
Art. 3º - O “Dia da Cultura”, será comemorado anualmente durante o segundo sábado
do mês de agosto, com programações culturais.
Art. 4º - O evento poderá ser promovido pelo Poder Executivo ou em parceria com
entidades privadas.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
US GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Não ocorrendo a realização das programações dentro do previsto, com
motivos justificados, fica autorizada sua antecipação ou prorrogação, desde que precedida de
ampla publicidade.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 31 de maio
de 2019.
ODON OLIV DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito

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