norma nº 9/2025

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Currais Novos
CNPJ: 08.470.502/0001-98)
ATO DA MESA Nº 09, de 19 de agosto de 2025.
Delega ao Diretor Executivo a
competência para realização de atos de
atos de gestão de pessoal e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, no uso da competência
conferida pelo inciso IX do art. 9º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Currais Novos,
RESOLVE:
Art. 1º Delegar ao Diretor Executivo, Oliveira Salustiano de Medeiros Neto, a
competência para a prática dos seguintes atos de gestão de pessoal:
I - concessão de diárias;
III - designações para o exercício de funções gratificadas; e
IV - concessões de vantagens, licenças, afastamentos e benefícios.
Art. 2º Os documentos assinados pelo Diretor Executivo devem mencionar
explicitamente a qualidade de delegatário, sendo consideradas, para todos os efeitos, como
editados pela Mesa Diretora.
Art. 3º A delegação prevista no art. 1º deste Ato da Mesa será por tempo
indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo.
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Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 173 – Centro – CEP 59.380-000 – Currais Novos/RN
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Art. 4º Faculta-se a Mesa Diretora o exercício, a qualquer tempo, das atribuições delegadas,
sem prejuízo da validade das delegações.
Art. 5º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos, em 19 de agosto de 2025.
JOÃO GUSTAVO COELHO GOMES GUIMARÃES EZEQUIEL PEREIRA DA SILVA
Presidente Vice-Presidente
JAIRE DE FREITAS ARAÚJO REGINALDO FRANCISCO
1º Secretário 2º Secretário
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