| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3432 / 2019 |
| Date | 2019-06-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, para o fim de estabelecer uma cooperação federativa da prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 —- Centro —- CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.432 DE 28 DE JUNHO DE 2019. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, para o fim de estabelecer uma cooperação federativa da prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências ”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de * Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 002/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento no art. 241 da Constituição da República e na Lei Federal nº 11.445/2007, para o fim de estabelecer cooperação federativa na prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, objetivando a transferência, por delegação, da prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte — CAERN, por intermédio do Contrato de Programa. 81º. O Convênio de Cooperação, a que se refere o caput, será celebrado pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogável por igual período, acordado entre as partes. 82º No ato da celebração do Convênio deverá ser definido o seu respectivo plano de trabalho para regularização da prestação dos serviços. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Programa com pessoa jurídica integrante da Administração Indireta do Estado do Rio Grande do Norte com o objetivo de conceder, com regime de exclusividade, a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, através de dispensa de licitação, nos termos do inciso XXVI, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993. 8 1º. O Contrato de Programa, a que se refere o caput deverá ter o prazo compatível com,o Plano Municipal de Saneamento Básico, não sendo superior ao prazo de 20 anos, contados a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado. 8 2º. Extinto o Contrato de Programa, a assunção dos serviços e a reversão dos bens dar-se-á após o prévio pagamento de indenização eventualmente devida. = CURRAIS NOVOS Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO Art. 3º. O Contrato de Programa referido nesta Lei continuará vigente mesmo quando extinto o Convênio de Cooperação a que se refere o art. 1º, nos termos do art. 13, 8 4º da Lei Federal nº 11.107/2005. Art. 4º. As autorizações de que tratam os art. 1º, 2º e 3º desta Lei abrangerão, no todo ou em parte, as seguintes atividades e suas respectivas infra-estruturas e instalações operacionais, referentes aos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário: I- Captação, adução e tratamento de água bruta; H — Mensuração e precificação do insumo água importada, caso o Município integre sistema intermunicipal; “m- Adução de água tratada; IV — Preservação e distribuição de água tratada; IV — Coleta, transporte, tratamento e disposição de esgotos sanitários. Art. 5º. O convênio de Cooperação, a que se refere o art. 1º desta Lei, deverá estabelecer: I - os meios e instrumentos para o exercício das competências de organização, regulação, fiscalização e prestação delegada; II - os direitos e obrigações do Município; HI - os direitos e obrigações do Estado, e IV - as obrigações comuns ao Município e ao Estado. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 28 de junho de 2019. ODON RR AA JÚNIOR Prefeito LUCASGALYVÃO DA CRUZ . Secretário Municipal de Infyestrutura e Serviços Urbanos -