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norma nº 3432/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3432 / 2019
Date 2019-06-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, para o fim de estabelecer uma cooperação federativa da prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 —- Centro —- CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.432 DE 28 DE JUNHO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Convênio de Cooperação com o Estado
do Rio Grande do Norte, para o fim de
estabelecer uma cooperação federativa da
prestação dos serviços públicos municipais de
abastecimento de água e de esgotamento
sanitário, e dá outras providências ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
* Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 002/2019 de autoria do Poder Executivo
Municipal e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o
Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento no art. 241 da Constituição da República e
na Lei Federal nº 11.445/2007, para o fim de estabelecer cooperação federativa na prestação
dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário,
objetivando a transferência, por delegação, da prestação dos serviços públicos municipais de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário à Companhia de Águas e Esgotos do Rio
Grande do Norte — CAERN, por intermédio do Contrato de Programa.
81º. O Convênio de Cooperação, a que se refere o caput, será celebrado pelo prazo
de 30 (trinta) anos, prorrogável por igual período, acordado entre as partes.
82º No ato da celebração do Convênio deverá ser definido o seu respectivo plano
de trabalho para regularização da prestação dos serviços.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Programa com
pessoa jurídica integrante da Administração Indireta do Estado do Rio Grande do Norte com o
objetivo de conceder, com regime de exclusividade, a prestação dos serviços públicos
municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, através de dispensa de
licitação, nos termos do inciso XXVI, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993.
8 1º. O Contrato de Programa, a que se refere o caput deverá ter o prazo compatível
com,o Plano Municipal de Saneamento Básico, não sendo superior ao prazo de 20 anos,
contados a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
8 2º. Extinto o Contrato de Programa, a assunção dos serviços e a reversão dos bens
dar-se-á após o prévio pagamento de indenização eventualmente devida.
=
CURRAIS NOVOS
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 | 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. O Contrato de Programa referido nesta Lei continuará vigente mesmo quando
extinto o Convênio de Cooperação a que se refere o art. 1º, nos termos do art. 13, 8 4º da Lei
Federal nº 11.107/2005.
Art. 4º. As autorizações de que tratam os art. 1º, 2º e 3º desta Lei abrangerão, no todo
ou em parte, as seguintes atividades e suas respectivas infra-estruturas e instalações
operacionais, referentes aos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário:
I- Captação, adução e tratamento de água bruta;
H — Mensuração e precificação do insumo água importada, caso o Município integre
sistema intermunicipal;
“m- Adução de água tratada;
IV — Preservação e distribuição de água tratada;
IV — Coleta, transporte, tratamento e disposição de esgotos sanitários.
Art. 5º. O convênio de Cooperação, a que se refere o art. 1º desta Lei, deverá
estabelecer:
I - os meios e instrumentos para o exercício das competências de organização,
regulação, fiscalização e prestação delegada;
II - os direitos e obrigações do Município;
HI - os direitos e obrigações do Estado, e
IV - as obrigações comuns ao Município e ao Estado.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 28 de junho
de 2019.
ODON RR AA JÚNIOR
Prefeito
LUCASGALYVÃO DA CRUZ .
Secretário Municipal de Infyestrutura e Serviços Urbanos -

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