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norma nº 3433/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3433 / 2019
Date 2019-06-28
EmentaInstitui novas “praças de alimentação”, regulariza e padroniza outras já existentes, nos locais em que especifica, autoriza a cessão de uso dos terrenos públicos localizados nos logradouros especificados, e dá outras providências.
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ES eu Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO
CURRAIS NOVOS
LEI Nº 3.433 DE 28 DE JUNHO DE 2019.
“Institui novas “praças de alimentação”,
regulariza e padroniza outras já existentes, nos
locais em que especifica, autoriza a cessão de uso
dos terrenos públicos localizados nos
logradouros especificados, e dá outras
providências ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 023/2018 de autoria do Poder Executivo
Municipal e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam instituídas novas “praças de alimentação”, a terem funcionamento
sob a forma de “quiosques”, construídos em espaços públicos encravados preferencialmente
sobre os canteiros centrais situados ao longo dos logradouros abaixo relacionados, com as
respectivas quantidades autorizadas:
I— 02 (dois) quiosques na Rua José Milanês, Bairro Centro;
H— 01 (um) quiosque na Avenida Coronel José Bezerra, Bairro Centro;
HI — 01 (um) quiosque na Rua Primo Martins, Bairro Sílvio Bezerra de Melo;
IV — 01 (um) quiosque na Rua Ely Araújo, Bairro Manoel Salustino;
V — 04 (quatro) quiosques na Praça Dezenove de Março, Bairro Manoel Salustino,
por trás do anfiteatro do equipamento público.
VI — 01(um) quiosque na Praça Dezenove de Março, Bairro Manoel Salustino, em
frente ao terminal Rodoviário;
VII — 01 (um) quiosque na Av. 13 de Maio, Bairro Paizinho Maria, próximo a Igreja
Nossa Senhora de Fátima;
VIII — 02 (dois) quiosques na Rua Manoel Lopes Filho, Bairro Valfredo Galvão;
IX — 01 (um) quiosque na Rua Professora Maria José Varela, Bairro Parque
Dourado;
X — 02 (dois) quiosques na Praça Estelina de Albuquerque Othon, Bairro Silvio
Bezerra da Melo;
XI — 02 (dois) quiosques na Rua Elias Fernandes, próximo ao Ginásio Geraldo
Gomes de Oliveira.
Parágrafo único - Ficam regularizadas e padronizadas as “praças de alimentação” já
existentes, em funcionamento sob a forma de “quiosques”, construídos em espaços públicos
situados ao longo dos logradouros abaixo relacionados, nas respectivas quantidades
autorizadas:
I-01 (um) quiosque má Avenida 13 de maio, Bairro Paizinho Maria;
Pos |
es Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO
II — 02 (dois) quiosques na Rua do Petróleo, Bairro JK;
HI - 01 (um) quiosque na Rua Ceará, Bairro Santa Maria Gorete;
IV — 02 (dois) quiosques na Avenida Getúlio Vargas, entre os Bairros do Centro e de
Santa Maria Gorete;
V— 03 (três) quiosques na Praça Dra. Maria de Lourdes Assis M. Lima, Bairro JK;
VI— 01 (um) quiosque na Rua Maestro Manoel Galdino, Bairro Santa Maria Gorete;
VII- 01 (um) quiosque na Avenida Sílvio Bezerra de Melo, Bairro Centro;
VIII — 02 (dois) quiosques no Largo Júnior Toscano, Bairro JK;
IX — 02 (dois) quiosques na Praça Dr. Ramalho, Bairro Centro.
Art. 2º - Para fins de funcionamento das “praças de alimentação” de que trata esta
Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, através de cessão de uso, os
terrenos do Patrimônio Municipal situados preferencialmente sobre a extensão dos canteiros
centrais dos logradouros e praças acima relacionados, em local a ser definido pelo Município,
destinada à construção de quiosques comerciais, obedecida a quantidade máxima detalhada no
quadro do artigo anterior.
Art. 3º - As despesas decorrentes da construção e/ou regularização de cada quiosque
são custeadas totalmente a expensas de cada beneficiário com a cessão do terreno, devendo
obedecer obrigatoriamente ao projeto arquitetônico elaborado e acompanhado na execução
por pessoal técnico disponibilizado pela Prefeitura Municipal.
$ 1º Além da responsabilidade pelas despesas de que trata este artigo, fica cada
cessionário do terreno e proprietário do quiosque também responsável pelas despesas de
funcionamento do estabelecimento, tais como água, energia elétrica, impostos e taxas.
$ 2º O cessionário obriga-se a não ceder, transferir, arrendar ou emprestar a terceiros,
no todo ou em parte, inclusive a eventuais sucessores, o imóvel objeto da cessão ou os direitos
e obrigações dela decorrentes.
Art. 4º - As dimensões de cada quiosque serão estabelecidas conforme a largura do
canteiro onde o mesmo for construído, quando for o caso, devendo ser obedecido o padrão
uniforme da fachada conforme o projeto arquitetônico de que trata o artigo anterior.
Parágrafo único - Quando se tratar de quiosques a serem construídos em praças,
suas dimensões serão estabelecidas de acordo com sua adequação na respectiva praça,
obedecendo a projeto arquitetônico elaborado pelo ente municipal.
Art. 5º - Será obedecida à ordem de prioridade de cessão, para cada proprietário de
barraca, trailer ou estabelecimento similar, que já esteja em funcionamento sobre os canteiros
ou no meio da via pública, ficando as áreas remanescentes dos canteiros destinadas aos
munícipes que manifestem interesse em instalar a sua atividade comercial nos locais a serem
disponibilizados.
Es
eu Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (0xx84) 3405- 2714 / 2716 / 2717 — CNPJ: 08.109.126/0001-00
UA GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único - Será considerada como critérios para cessão a disponibilidade de
espaços urbanísticos adequados, a cronologia dos requerimentos, levando-se em consideração
os já apresentados junto ao Município, a condição financeira do requerente e sua família,
analisada mediante estudo econômico e social, bem como o exercício da atividade comercial,
formal e informalmente.
Art. 6º- Cada cessionário do terreno assinará termo de compromisso de manter a
conservação e limpeza de toda a área utilizada pela atividade comercial explorada, inclusive
do espaço que seja utilizado com a colocação de mesas e cadeiras, sob pena de serem
observadas e aplicadas penalidades pertinentes à degradação do bem patrimonial público.
Art. 7º - Para fins de exploração da atividade comercial e de execução do quiosque
nas praças de alimentação, o interessado deverá apresentar requerimento ao órgão municipal
competente, constando de qualificação pessoal, ramo de atividade e compromisso de manter o
zelo da área cedida.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 90
(noventa) dias, estabelecendo as demais regras e exigências que se fizerem necessárias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 28 de junho
de 2019.
ODON a JÚNIOR
Prefeito
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Secretário Municipal dg/Infraestrutura e Serviços Urbanos

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